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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001317-06.2008.4.03.6120 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. RECURSO PROVIDO.

1. Não há que se falar em carência da ação, em razão da insubsistência, no ordenamento jurídico, do disposto no § 2º do Art. 32 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265/99. A declaração de ausência de interesse de agir, baseada em tal preceito, padece de fundamentação legal. Questão exclusivamente de direito e causa madura, hipótese de aplicação do Art. 515, § 3º, do CPC, independentemente de pedido expresso do apelante (STJ, REsp 836.932, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. 06.11.08, DJ 24.11.08).
2. Entendo que são ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876/99.
3. No caso sob análise, o autor já era filiado à Previdência Social antes da vigência da Lei 9.876/99, deve, pois, ter seus benefícios de auxílio-doença, NB 115.768.070-1, DIB em 28.03.2000, e NB 122.346.304-1, DIB em 12.03.2002, calculados pela média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição apurados em todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até o início do respectivo benefício, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.
4. Consectários conforme entendimento firmado por esta E. 10ª Turma.
5. Recurso provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888395490/apelacao-civel-ap-13170620084036120-sp