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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-66.2007.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ATUALIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. CONFIGURAÇÃO DE SONEGAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ART. 44, II, LEI 9.430/96. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Preliminar de nulidade do auto de infração por violação ao contraditório e à ampla defesa rejeitada.
2. Da análise do Processo Administrativo nº 15983.000083/2005-19, apensado aos autos, verifica-se que a intimação expedida para o endereço constante dos dados da Receita Federal foi devolvida com aviso de "mudou-se".
3. É dever do contribuinte a atualização de seus dados perante a Administração Tributária, especialmente no caso de modificação de seu endereço, pois considerado seu domicílio fiscal, consoante dispõe o art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal.
4. Ato contínuo, foi providenciada a intimação, via edital, nos termos do inciso III, do referido dispositivo legal, cuja ciência da decisão se deu após 15 (quinze) dias contados da fixação deste, ocorrida em 15/08/2006.
5. A multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos, diz respeito à "Dedução Indevida de Despesas Médicas" e à "Dedução Indevida de Despesa com Instrução" sobre o imposto correspondente, tendo sido configurado o intuito de fraude, previsto nos arts. 71, 72 3 73, da Lei nº 4.502/64: intimadas todas as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nas DIRPF dos anos-calendário 1999 e 2000, a título de pagamento de despesas médicas e despesas com instrução, verificou-se que, sem exceção, a resposta dos intimados foram no sentido de que não conhecem o contribuinte em epígrafe e de que não prestaram serviços ao mesmo. O contribuinte, por sua vez, confirmou esse fato quando deixou de contestar essa constatação na fase de fiscalização, bem como deixou de contestar nesta oportunidade, com a impugnação (fl. 171, processo administrativo).
6. Configurada, assim, hipótese de sonegação decorrente de fraude, legítima a penalidade aplicada, cujo objetivo é, justamente, inibir condutas dolosas do contribuinte, que age de má-fé, adulterando e fraudando documentos para fins de suprimir ou reduzir tributos. Precedente desta Corte.
7. É constitucional a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito exeqüendo, pois composta de taxa de juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1.996. Inadmissível sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária e juros, afastando-se, dessa forma, as alegações de capitalização de juros e de ocorrência de bis in idem. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp. n.º 462710/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.05.2003, DJ 09.06.2003, p. 229; TRF3, 6ª Turma, AC n.º 2002.03.99.001143-0, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 30.04.2003, DJ 16.05.2003.
8. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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