Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 0013057-46.2012.4.03.0000 MS

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. DESCABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. A fiança deve ser estabelecida em montante tal que não se mostre irrisório a ponto de desnaturá-la, tampouco …

HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. - Impetração que versa questões redutíveis na sua solução aos fundamentos adotados no julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado. Habeas Corpus repetitivo quanto a alegações referentes à prisão preventiva e excesso de prazo - Insuficiência e inadequação das …

Trata-se de habeas corpus impetrado por Jose Alves Paulino em favor de ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos nº 5014766-72.2020.4.04.7000, relacionados à "Operação Enterprise". Conforme se depreende dos …

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. As circunstâncias do caso concreto, principalmente a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 250 kg de maconha) e a existência de "batedor", são indícios de que o paciente ao menos colabora com organização criminosa …

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO NARCOS. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RETIRADA. INVIABILIDADE. 1. A existência de indícios de envolvimento do agente em organização criminosa com grande poderio econômico, dedicada ao tráfico internacional de drogas, justifica …