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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-12.2009.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA A AFASTÁ-LA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.

1. Os embargos à execução constituem-se em ação cognitiva incidental, autônoma à execução fiscal, e por isso deve vir instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura (art. 283 do CPC), devendo o executado alegar toda matéria útil a defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite (art. 16, § 2º da Lei n.º 6.830/80) 2. O r. juízo a quo rejeitou liminarmente o processo ante a patente intempestividade dos presentes embargos, uma vez que o depósito para a garantia do débito efetuado no feito executivo deu-se em 15.07.2008, ao passo que os embargos foram opostos somente em 01.07.2009, violando assim a regra insculpida no art. 16, I da LEF. 3. A embargante apelou alegando que no período de 23/06/2008 a 27/08/2008 (mais de 2 meses) os autos estiveram em carga com a Exeqüente (...) e, portanto, o processo não se encontrava disponível em cartório. Aduziu que a Fazenda novamente retirou os autos em carga no dia 31.10.2008, devolvendo-os somente no dia 29/04/2009 - 5 meses depois. Acrescentou que, após a devolução dos autos, a Justiça Federal ainda sofreu paralisação devido à Correição periódica determinada pelo Tribunal, e que só conseguiu ter acesso efetivo ao processo no dia 02/06/2009 e os Embargos foram opostos no dia 29/06/2009. 4. Ocorre que, a despeito das alegações da apelante, a mesma deixou de trazer aos autos a documentação necessária comprobatória de suas alegações como as cópias das petições fazendárias, dos despachos judiciais e das certidões cartorárias dando conta de eventuais suspensões do processo e correição periódica na Vara. 5. A regra inserta no art. 333 , I e II do CPC é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 6. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888267420/apelacao-civel-ap-281581220094036182-sp