jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0014734-17.2007.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012
Julgamento
26 de Abril de 2012
Relator
JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ATO DE NÃO ADMISSÃO DE COMPENSAÇÃO OBJETO DE DECLARAÇAO (ATRAVÉS DE DCTF) À RECEITA FEDERAL - COMPENSAÇÃO TIDA COMO "NÃO-DECLARADA" - §§ 12 E 13 DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96 - CONSTITUCIONALIDADE - HIPÓTESE DO ART. 74, § 12, INC. II, ALÍNEA "D" - LEGITIMIDADE DA NÃO ADMISSÃO DA COMPENSAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.

I - Nos termos das manifestações das partes impetrante e impetrada nestes autos, bem como da documentação juntada ao feito, a impetrante promoveu espontaneamente, independentemente de pedido/autorização administrativo e/ou judicial, compensação de seus alegados recolhimentos indevidos de ILL e de IPI objeto de ações judiciais ainda em tramitação, não transitadas em julgado e com decisões desfavoráveis à sua pretensão (Proc. nºs: 97.11.06205-4, 2001.61.09.004484-2, 98.11.002436-7, 2000.61.09.006129-0), com seus débitos tributários de IPI e COFINS, compensações que foram informadas em DCTF"s - Declarações de Contribuições e Tributos Federais, gerando os processos administrativos PAD"s nºs: 10865.002187/2006-63, 14333.000390/2007-45, 12861.000106/2007-37, 10865.002184/2006-20, 10865.002189/2006-52, 12861.000097/2007-84 e 10865.002188/2006-16, sendo que estas compensações foram tidas como não declaradas pela autoridade impetrada, sendo os respectivos PAD"s encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos créditos (que haviam sido indevidamente compensados pela impetrante) em dívida ativa e posterior execução.
II - Não havendo notícia de que a impetrante tivesse a seu favor alguma medida judicial autorizadora das compensações efetivadas, bem como, tratando-se os créditos tributários compensados pela impetrante de tributos sujeitos a lançamento por homologação, sobre os quais não incide qualquer outra causa suspensiva de exigibilidade dos tributos compensados, é pacífico que a declaração apresentada pelo contribuinte - as DCTF"s - constitui o crédito tributário declarado, dispensando a necessidade de procedimento administrativo para lançamento "ex officio" dos referidos créditos tributários que se pretendia compensar, de forma que, não concordando a autoridade fiscal com o procedimento compensatório informado pelo contribuinte, pode simplesmente desconsiderar a compensação e, desde logo, inscrever o crédito tributário em dívida ativa e proceder à sua cobrança administrativa e/ou judicial. Entendimento assentado na súmula nº 436 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." III - Em se tratando de débitos objeto de pedido administrativo de compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 prevê o procedimento administrativo para que o contribuinte proceda à compensação tributária mediante apresentação de declaração própria à Receita Federal, sujeito a condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade fiscal competente, sendo que da eventual não homologação cabe a interposição de manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes, instrumentos que devem ser considerados como causa suspensiva da exigibilidade do crédito fiscal enquanto pendentes de julgamento definitivo, na forma do art. 151, III, do CTN, entendimento aplicável ainda que anteriormente à redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional. IV - Não há qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, legalidade, isonomia ou direito de petição, na regra inserida nos §§ 12 e 13 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004, que institui as hipóteses em que a compensação será considerada como não-declarada, pois a compensação tributária é causa extintiva dos créditos fiscais cuja regulação deve ser feita exclusivamente pela lei (Código Tributário Nacional, art. 97, I e art. 156, II), aí incluídas as hipóteses em que sejam inadmissíveis, ou seja, em que se verifica a falta de interesse na própria instauração do processo administrativo fiscal que objetive a compensação em razão da manifesta inadequação do pedido formulado ante a compensação que é admitida pela própria lei, justificando-se assim a diferença de tratamento dispensado aos contribuintes que façam suas postulações em estrita obediência à normatização editada pelo legislador. VI - Tais regras de admissibilidade da declaração de compensação têm natureza instrumental, processual, pelo que têm aplicação imediata aos pedidos administrativos em tramitação, mesmo que formulados anteriormente, o que é congruente, inclusive, com a regra do § 4º do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/96, que admitiu os anteriores pedidos de compensação em tramitação administrativa para os fins e efeitos da declaração de compensação nela regulada, regra em que se incluem, ante a identidade de situação e de razões jurídicas, as meras comunicações feitas pelos contribuintes através de DCTF de que promoveu a compensação em sua escrita fiscal independentemente de autorização administrativa e/ou judicial. Por isso, inconsistente é a tese de que ao procedimento administrativo compensatório deveria ser aplicada apenas a regra legal vigente à época dos fatos geradores do suposto crédito compensável do contribuinte ou do início do procedimento de compensação espontânea feita pelo contribuinte sem qualquer pedido formal à autoridade fiscal. Incabível, por isso, a pretensão de que houvesse cisão das regras legais do procedimento compensatório conforme os débitos fossem anteriores ou posteriores às referidas datas, ou mesmo, à introdução das novas regras de compensação pela MPv nº 219/2004 (D.O.U. de 1º.10.2004), convertida na Lei no 11.051/2004. VII - No caso em análise, previsto na alínea "d", do inciso II, do § 12, do referido dispositivo legal (que inadmite a compensação "em que o crédito... seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado", regra incluída pela Lei nº 11.051, de 2004), a legitimidade da inadmissão da declaração de compensação se evidencia pela vedação constante do art. 170-A do Código Tributário Nacional (inserida pela Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001), somado à constatação de não haver qualquer outra causa suspensiva da exigibilidade do tributo compensado. VIII - Diante do exposto, mostra-se legítima a recusa de admissão e processamento das próprias declarações de compensação e dos respectivos recursos administrativos oferecidos pela impetrante, conseqüentemente não tendo direito a impetrante de emissão de CND ou de CPD-EN, não se constatando qualquer ilegalidade no ato impugnado neste "writ". IX - Apelação da impetrante desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888198562/apelacao-civel-ap-147341720074036102-sp