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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0029264-48.2002.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
JUIZ CONVOCADO JOÃO CONSOLIM
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ART. 557DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE URBANA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Conforme reiterada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, existindo nos autos início razoável de prova material corroborado pela prova testemunhal, é possível o reconhecimento de tempo de atividade urbana para fins previdenciários. Inteligência do § 3.º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91.
2. Agravo do INSS não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma do Projeto Mutirão do Judiciário em Dia do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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