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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0038263-42.1996.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (ARTIGO 10DA LEI Nº 2.145/53 E LEI 7.690/88). PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- A despeito de a pessoa jurídica ter inserido o Banco do Brasil no polo passivo da demanda, o pleito de condenação foi unicamente voltado à União. É o caso, assim, de inépcia da petição inicial no que diz respeito à instituição financeira - Aplicabilidade, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a taxa de licenciamento de importação, da tese dos “cinco mais cinco” anos à contagem do prazo prescricional nas ações ajuizadas até 9/6/2005, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.269.570/MG), que seguiu o entendimento que do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS. Na situação concreta, a demanda foi proposta em 29/11/1996. O fato de a taxa ter sido declarada inconstitucional pelo STF e de o Senado ter publicado a Resolução nº 73/95 nesse mesmo sentido em nada altera o termo a quo indicado, questão inclusive já pacificada pelo STJ também em sede de recurso representativo de controvérsia: REsp 1.110.578/SP- Quanto à correção monetária, trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - Os juros de mora, devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante a Súmula 188 do STJ, que, ademais, firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária - Com a extinção da demanda sem resolução do mérito no que toca ao Banco do Brasil, deve haver a inversão do ônus sucumbencial. Acerca da União, será reformado parcialmente o decisum da instância a qua, mas ainda assim a autora decairá de parte mínima, motivo pelo qual o ente federal deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Consideradas as normas das alíneas a, b e c do § 3º e do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, bem como o trabalho realizado pelos patronos, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa, os honorários advocatícios: (a) a serem pagos pela empresa ao Banco do Brasil são fixados em 10% do valor da causa e (b) a serem custeados pela União, em benefício do contribuinte, são arbitrados em 10% do valor da condenação. São propiciadas, assim, remunerações adequadas e justas aos profissionais e não se afiguram irrisórios tampouco excessivos, notadamente porque o valor da causa era, em novembro de 1996, de R$ 2.400,00. Custas ex lege - Apelação do Banco do Brasil provida e apelo da União parcialmente provido para reformar a sentença e (i) extinguir o feito, sem resolução do mérito, no que diz respeito à instituição financeira, (ii) quanto à condenação do ente federal, determinar que ao prazo prescricional seja aplicada a tese dos “cinco mais cinco anos” e que a correção monetária observe as normas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto, e (iii) condenar a autora a pagar ao banco honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e a União a pagar ao contribuinte honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Custas ex lege.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0038263-42.1996.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do (a) APELANTE: ANTONIO HEIFFIG JUNIOR - SP66203 APELADO: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS SA Advogado do (a) APELADO: JOSE OSWALDO CORREA - RJ12667-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0038263-42.1996.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do (a) APELANTE: ANTONIO HEIFFIG JUNIOR - SP66203 APELADO: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS SA Advogado do (a) APELADO: JOSE OSWALDO CORREA - RJ12667-A R E L A T Ó R I O Apelações interpostas pelo Banco do Brasil (Id 107297744 - págs. 65/71) e pela União (págs. 106/112 do mesmo Id) contra sentença que, em sede de ação ordinária, foi proferida nos seguintes termos (págs. 50/56 desse Id): Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a autora, após o trânsito em julgado, a compensar os valores indevidamente pagos à título de taxa de emissão de licença ou guia deimportação (ou taxa de expediente da Cacex), instituída pelo artigo 10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei 7.690/88, conforme planilha e guias juntadas às fls. 1395/2321, com valores do imposto de importação ou outros tributos federais, estando sujeita a posterior verificação por parte da União Federal, observados os acréscimos fixados nos dois parágrafos anteriores, condenando os réus, em partes iguais, ao pagamento de honorários, no importe de 15% sobre o valor da causa, em atenção ao previsto pelo artigo 20, parágrafo 3º, C.P.C., atualizado monetariamente até seu efetivo desembolso (Súmula 14, E. S.T.J.), bem como ao pagamento de custas, na forma da lei. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, com fundamento no artigo 475, § 30 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.352 de 26 de dezembro de 2001. Sustenta a instituição financeira em seu recurso, em síntese, que: a) a empresa autora é carecedora de ação em relação ao Banco do Brasil por falta de interesse processual, eis que: a.1) jamais se opôs a qualquer pedido de compensação de tributos, pois não tem competência para efetuar tal compensação. Seu dever legal era o de recolher a taxa; a.2) não tem como cumprir a decisão, que determinou a compensação com valores de imposto de importação ou outros tributos federais, já que não detém competência para instituir qualquer tributo, muito menos aqueles cuja compensação foi autorizada, de exclusividade da União (artigo 153 da Constituição Federal); b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação (artigo 267, inciso VI, do CPC/1973), porquanto não editou as normas questionadas e somente está legitimado para tal polo aquele que poderá suportar os efeitos advindos da sentença, o que não é o caso, consoante item anterior; c) no mérito, o banco simplesmente cumpriu a legislação vigente, de forma que é descabida qualquer condenação. A constitucionalidade ou não das normas (artigos e da Lei nº 2.145/1953 e Lei nº 8.357/1991) não pode ser discutida com o banco apelante. Pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com a extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Aduz o ente federal em seu apelo que se abstém de impugnar a matéria de fundo, em virtude do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1277/98 e artigo 18 da Lei nº 10.522/2002. Afirma, resumidamente, que: a) não foram delimitados quais os períodos contemplados com o direito à compensação, o que é necessário, considerado que toda pretensão contra a fazenda que envolva expressão pecuniária deve observar o limite da prescrição quinquenal (artigo do Decreto nº 20.910/1932 e artigos 165 e 168 do CTN). A extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento, momento a partir do qual tem início o prazo prescricional (artigo da Lei Complementar nº 118/2005); b) a Resolução nº 73/95 do Senado Federal, que expandiu erga omnes os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da taxa proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não tem o condão de excetuar tal orientação, mesmo porque, antes dessa norma, não se encontrava impossibilitada a contestação judicial da taxa de emissão de licença para importação instituída pelo artigo 10 da Lei nº 2.145/1953; c) necessário constar da parte dispositiva da decisão a ser observada pela fazenda na compensação que os índices de correção haverão de ser oficiais, vale dizer, os vigentes por força de lei nos períodos respectivos expressamente reconhecidos pela administração. Requer o provimento do recurso para declarar prescritos os créditos tributários já extintos (cuja fixação se identifica com o pagamento respectivo) no período superior a cinco anos contados da propositura da demanda, bem assim que os créditos passíveis de compensação sejam corrigidos a partir de índices oficiais por força de lei à época de cada “ocorrência”. Contrarrazões de MINASA TVP Alimentos e Proteínas S.A. (Id 107297744 - págs. 94/102 e Id 102766420 - págs. 5/20). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0038263-42.1996.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do (a) APELANTE: ANTONIO HEIFFIG JUNIOR - SP66203 APELADO: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS SA Advogado do (a) APELADO: JOSE OSWALDO CORREA - RJ12667-A V O T O Ação ordinária proposta contra a União e o Banco do Brasil com o seguinte pedido (Id 107297742 - págs. 5/29): 1) DEFERIR TUTELA ANTECIPATÓRIA, ab initio, de forma a permitir que a Autora COMPENSE os valores pagos a título da TAXA DE EXPEDIENTE DA CACEXna forma do que resta demonstrado/comprovado em anexo, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, incidentes desde a data do pagamento indevido até a data em que efetivamente se der a compensação colimada, com valores de IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e OUTROS IMPOSTOS FEPERAIS observado o direito de a Autora obter Certidões Negativas, bem como transacionar com o Poder Público; 1.1) Seja determinado à UNIÃO FEDERAL que acate a compensação pleiteada pela Autora, impondo-se abster-se de autuar a Autora por pretensa falta de recolhimento, bem como de lhe criar quaisquer óbices por força da efetiva compensação em tela; 2) Determinar a citação da União Federal e do Banco do Brasil S.A., nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, contestarem a presente, sob as penas da Lei; 3) Deferir a produção de todos os meios de prova em direito admitidas; 4) Examinado o mérito, julgar inteiramente procedente o presente pedido; e, 5) Finalmente, condenar os Réus nas verbas sucumbenciais, da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, atualizadas na forma legal, e custas judiciais. I Banco do Brasil A despeito de a pessoa jurídica ter inserido o Banco do Brasil no polo passivo da demanda, ao argumento de que é o titular da taxa de emissão de licença para importação (artigo 10 da Lei nº 2.145/1953, artigo 97 do Decreto nº 42.820/1957, Decreto-Lei nº 491/1969 e Decreto-Lei nº 1.416/1975) por ser o agente prestador do serviço (arrecadador), sequer a incluiu no pedido da ação. O pleito de condenação foi unicamente voltado à União, conforme supracitado. É o caso, assim, de inépcia da petição inicial no que diz respeito à instituição financeira, com o que a sua apelação deve ser provida, ainda que por outro fundamento, para que a sentença seja reformada e que a demanda extinta sem resolução do mérito no que se lhe refere, conclusão que se mantém independentemente da questão relativa à sua legitimidade passiva. II Mérito A taxa de licenciamento de importação prevista no artigo 10 da Lei nº 2.145/1953 e alterações posteriores é tributo sujeito a lançamento por homologação. Destaque-se o item 1 da ementa do AgRg no Ag 1009258/DF, julgado pelo STJ: 1. A taxa de licenciamento de importação sujeita-se ao lançamento por homologação (precedentes: REsp 890.680/SP, DJ 13.09.2007; AgRg no REsp 884.556/SP, DJ 04.06.2007; REsp 614.140/SC, DJ 10.05.2007) [Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010]. A questão relativa à contagem de prazo prescricional dessa espécie de tributo foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 9/6/2005. Por outro lado, foi considerada: válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. O artigo da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005. Vide julgado desta turma: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, NCPC (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.269.570/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. APELAÇÃO AUTORA PROVIDA. -Reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1.973). -Em juízo de retratação, adoção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, representativos de controvérsia. -Prescrição Decenal (REX 566.621). -A parte autora objetiva a restituição da cobrança da taxa de 1,8% para a emissão de guia de importação, prevista no art. 10 do DL nº 2.145/53, com redação data pelo art. da Lei nº 7.690/88, sob o fundamento de inconstitucionalidade. -Com efeito, o art. 10 da Lei nº 2.145/53, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.690/88, a expedição de licença ou guia de importação ou documento equivalente está condicionada ao pagamento de uma taxa correspondente a 1,8% sobre o "valor constante dos referidos documentos", a título de "ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços", sendo que o volume de dinheiro proveniente da arrecadação do referido tributo constitui receita derivada da União (art. 10, § 3º). -A matéria já foi apreciada pelo Eg. STF no RE nº 167.992, que declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 2.145/53 com redação dada pelo art. da Lei nº 7.690/88. -No caso, não resta dúvida de que a taxa de Licenciamento de Importação não é devida. [...] -Em juízo de retratação, afastada a prescrição quinquenal e provida a apelação da autora. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 946468 - 0050304-17.2000.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018 - ressaltei) Frise-se que o fato de a taxa ter sido declarada inconstitucional pelo STF e de o Senado ter publicado a Resolução nº 73/95 nesse mesmo sentido em nada altera o termo a quo indicado, questão inclusive já pacificada pelo STJ também em sede de recurso representativo de controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) [...] 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1110578/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - ressaltei) Não há que se falar, por conseguinte, que a citada resolução interrompeu o prazo prescricional, como alega o contribuinte. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 29/11/1996 (Id 107297742 - pág. 5). Aplicável, portanto, a tese dos “cinco mais cinco” anos, conclusão que não é altera pelas questões referentes ao artigo do Decreto nº 20.910/1932 e artigos 165 e 168 do CTN, consoante exposto, com o que a sentença deve ser reformada nesse ponto. Quanto à correção monetária, trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. No que se refere aos juros de mora, devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante a Súmula 188 do STJ. Destaque-se julgado a Corte Superior: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1086935/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 24/11/2008 – ressaltei) Ademais, o STJ firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), que embute em seu cálculo juros e correção monetária. A sentença deve ser reformada em relação à correção monetária. III Honorários advocatícios Com a extinção da demanda sem resolução do mérito no que toca ao Banco do Brasil, deve haver a inversão do ônus sucumbencial. Acerca da União, será reformado parcialmente o decisum da instância a qua, mas ainda assim a autora decairá de parte mínima, motivo pelo qual o ente federal deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Consideradas as normas das alíneas a, b e c do § 3º e do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, bem como o trabalho realizado pelos patronos, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa, os honorários advocatícios: (a) a serem pagos pela empresa ao Banco do Brasil são fixados em 10% do valor da causa e (b) a serem custeados pela União, em benefício do contribuinte, são arbitrados em 10% do valor da condenação. São propiciadas, assim, remunerações adequadas e justas aos profissionais e não se afiguram irrisórios tampouco excessivos, notadamente porque o valor da causa era, em novembro de 1996, de R$ 2.400,00 (Id 107297742 - pág. 29). Custas ex lege. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO àapelação do Banco do Brasile DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da União para reformar parcialmente a sentença e: - extinguir o feito, sem resolução do mérito, no que diz respeito à instituição financeira; - quanto à condenação do ente federal, determinar que ao prazo prescricional seja aplicada a tese dos “cinco mais cinco anos” e que a correção monetária observe as normas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto; - condenar (i) a autora a pagar ao banco honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e (ii) a União a pagar ao contribuinte honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Custas ex lege. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.145/53 E LEI 7.690/88). PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A despeito de a pessoa jurídica ter inserido o Banco do Brasil no polo passivo da demanda, o pleito de condenação foi unicamente voltado à União. É o caso, assim, de inépcia da petição inicial no que diz respeito à instituição financeira. - Aplicabilidade, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a taxa de licenciamento de importação, da tese dos “cinco mais cinco” anos à contagem do prazo prescricional nas ações ajuizadas até 9/6/2005, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.269.570/MG), que seguiu o entendimento que do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS. Na situação concreta, a demanda foi proposta em 29/11/1996. O fato de a taxa ter sido declarada inconstitucional pelo STF e de o Senado ter publicado a Resolução nº 73/95 nesse mesmo sentido em nada altera o termo a quo indicado, questão inclusive já pacificada pelo STJ também em sede de recurso representativo de controvérsia: REsp 1.110.578/SP. - Quanto à correção monetária, trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - Os juros de mora, devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante a Súmula 188 do STJ, que, ademais, firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária. - Com a extinção da demanda sem resolução do mérito no que toca ao Banco do Brasil, deve haver a inversão do ônus sucumbencial. Acerca da União, será reformado parcialmente o decisum da instância a qua, mas ainda assim a autora decairá de parte mínima, motivo pelo qual o ente federal deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Consideradas as normas das alíneas a, b e c do § 3º e do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, bem como o trabalho realizado pelos patronos, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa, os honorários advocatícios: (a) a serem pagos pela empresa ao Banco do Brasil são fixados em 10% do valor da causa e (b) a serem custeados pela União, em benefício do contribuinte, são arbitrados em 10% do valor da condenação. São propiciadas, assim, remunerações adequadas e justas aos profissionais e não se afiguram irrisórios tampouco excessivos, notadamente porque o valor da causa era, em novembro de 1996, de R$ 2.400,00. Custas ex lege. - Apelação do Banco do Brasil provida e apelo da União parcialmente provido para reformar a sentença e (i) extinguir o feito, sem resolução do mérito, no que diz respeito à instituição financeira, (ii) quanto à condenação do ente federal, determinar que ao prazo prescricional seja aplicada a tese dos “cinco mais cinco anos” e que a correção monetária observe as normas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto, e (iii) condenar a autora a pagar ao banco honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e a União a pagar ao contribuinte honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação do Banco do Brasil e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da União para reformar parcialmente a sentença e: - extinguir o feito, sem resolução do mérito, no que diz respeito à instituição financeira; - quanto à condenação do ente federal, determinar que ao prazo prescricional seja aplicada a tese dos cinco mais cinco anos e que a correção monetária observe as normas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; - condenar (i) a autora a pagar ao banco honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e (ii) a União a pagar ao contribuinte honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Custas ex lege, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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