jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 003XXXX-24.2008.4.03.0000 MS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2012

Julgamento

23 de Abril de 2012

Relator

JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECORRENTE TROUXE FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE CONSTA DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - A pretensão do embargante é de rediscutir o que já restou decidido nos autos, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração.
II - O recorrente trouxe fundamento diverso daquele que consta das razões do agravo de instrumento, com o que inovou no feito, o que é incabível, diante da preclusão que se operou no recurso inicialmente interposto.
III - Ainda que assim não fosse, a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública é admitida pela jurisprudência do STJ.
IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888047675/agravo-de-instrumento-ai-309222420084030000-ms