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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0006704-87.2012.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVIO GEMAQUE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/05/2012
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006704-87.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.006704-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : VANESSA BOVE CIRELLO e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO : ANDRESSA CAROLINE PEREIRA DE ABREU
ADVOGADO : MARCIA VALERIA LORENZONI DOMINGUES e outro
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00102486620094036183 1V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.
3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, bem como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento no sentido de que as razões recursais devem guardar correlação com o 'decisum' impugnado.
4. Agravo legal desprovido.







ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de maio de 2012.
Silvio Gemaque
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE:10214
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Data e Hora: 08/05/2012 18:15:04



AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006704-87.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.006704-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque
AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : VANESSA BOVE CIRELLO e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO : ANDRESSA CAROLINE PEREIRA DE ABREU
ADVOGADO : MARCIA VALERIA LORENZONI DOMINGUES e outro
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00102486620094036183 1V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Juiz Federal Convocado SÍLVIO GEMAQUE (Relator): Trata-se de agravo legal interposto pelo INSS contra a r. decisão monocrática (fls. 180/182) a qual negou provimento ao agravo de instrumento.


Alega a Autarquia, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, eis que a verossimilhança das alegações não se mostra presente. Aduz que determinar o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte a quem não mais se enquadra na definição legal de dependente viola os artigos 16, inciso I, 74, § 2º, inciso II, da Lei 8213/91, motivo pelo qual o apelo da autarquia há de ser recebido no duplo efeito. Pugna pela reconsideração da decisão.


Constatada a sua tempestividade, apresento o feito em Mesa para julgamento, a teor do que preceitua o artigo 80, I, do RI/TRF, 3ª Região.


É o relatório.



VOTO

O Senhor Juiz Federal SÍLVIO GEMAQUE (Relator): Em sede de agravo legal a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.


Nesse sentido:


"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. RFFSA. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DA LIDE. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I - Decisão proferida com fundamento na faculdade dada ao relator pelo art. 557, § 1º-A, do CPC, não havendo necessidade de dar-se à parte a oportunidade de apresentação de contrarrazões, providência que iria de encontro com a intenção do legislador de dar celeridade ao processo. II - Em sede de agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, que objetivava a reforma daquela proferida em primeira instância que determinou a exclusão da União Federal, como sucessora da RFFSA. III - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. IV - agravo legal a que se nega provimento."(AI 200903000380673, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, 9ª TURMA, DJF3 CJ1 13/05/2010, p. 449, Data da Decisao 03/05/2010, Data da Publicação 13/05/2010).


A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:



"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de r. decisão que, nos autos da ação conhecimento em que a autora/agravada objetiva o restabelecimento do benefício de pensão por morte até atingir 24 anos ou até a conclusão do curso universitário, recebeu o Recurso de Apelação interposto pela Autarquia apenas no efito devolutivo.
Sustenta a Advocacia Geral da União/agravante, em síntese, que a r. decisão agravada é nula eis que desprovida de fundamentação. Alega que não se aplica à hipótese dos autos o artigo 520, VII do C.P.C., pois, a r. sentença não confirmou anterior decisão antecipatória da tutela. Aduz, ainda, que não foram observados os requisitos do artigo 273 do C.P.C., haja vista que a autora implemetou 21 anos de idade em 02/02/2009, de forma que não faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte. Pugna pela reforma da decisão.
É o relatório do necessário.
DECIDO.
A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a questão discutida neste feito encontra-se pacificada pela jurisprudência, sendo possível antever sua conclusão, se submetida à apreciação do Colegiado, com base em julgamentos proferidos em casos análogos.
O art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil dispõe que a apelação interposta em face de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Tal dispositivo legal não comporta interpretação dúbia, ou seja, não traz em seu texto expressão que permita interpretação diversa do seu literal sentido.
Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, conforme ementa a seguir transcrita:
"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFEITO DEVOLUTIVO.
1. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula nº 13/STJ)
2. A apelação , quer se trate de provimento urgente cautelar quer de tutela satisfativa antecipatória deferida em sentença ou nesta confirmada, deve ser recebida, apenas, no seu efeito devolutivo. É que não se concilia com a idéia de efetividade, autoexecutoriedade e mandamentalidade das decisões judiciais, a sustação do comando que as mesmas encerram, posto presumiram situação de urgência a reclamar satisfatividade imediata.
.....................................................................................................................
8. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido".
(Resp nº 514409/SP; Relator Ministro Luiz Fux, j. 20/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 228).
E, ainda:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RURÍCOLA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CPC, ART. 520, VII. 1. A teor do caput do art. 520 do CPC a regra é a de recebimento da apelação em seu duplo efeito, excepcionando-se, porém, as hipóteses previstas nos incisos I a VII do citado artigo, nas quais será atribuído apenas o efeito devolutivo. 2. A antecipação de tutela deferida na sentença produz o mesmo efeito da sua confirmação na sentença, devendo a apelação, nesse caso, por aplicação extensiva do CPC, art. 520, VII, ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de instrumento não provido."(Processo AG 200801000190347 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200801000190347 Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador
SEGUNDA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:27/01/2011 PÁGINA:100 Data da Decisao 15/12/2010 Data da Publicação 27/01/2011).
Entendimento também desta Egrégia Corte:
"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE NA PARTE RELATIVA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A regra geral é o recebimento da apelação no duplo efeito. nos termos do artigo 520 do CPC. 2. A apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, nas hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII do referido dispositivo legal. 3. O efeito suspensivo de apelação não atinge a parte referente à antecipação da tutela na própria sentença; A antecipação da tutela na sentença implica no recebimento da apelação, em relação a esta parte, somente no efeito devolutivo. 4. Agravo de instrumento desprovido."(Processo AI 201003000223090 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 413222 Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:29/11/2010 PÁGINA: 829 Data da Decisao 28/10/2010 Data da Publicação 29/11/2010).
In casu, observo, às fls. 135/155, que a tutela antecipada foi concedida na sentença, nos seguintes termos:
"(...)
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao restabelecimento , à parte autora, do benefício de pensão por morte a partir do instante em que a autora estiver apta a realizar a sua rematrícula - o que deverá ser demonstrado junto ao INSS, devendo ser pago até a conclusão do curso universitário.
(...)
Presentes os requisitos, concedo a tutela prevista no art. 461 do Código de Processo Civil para determinar a implantação do benefício a partir do instante em que a autora estiver apta a realizar a sua rematrícula. Oficie-se, nesse sentido, ao INSS."
Importante ressaltar que o efeito da apelação, em relação à antecipação da tutela na sentença, deverá ser o devolutivo, haja vista que o efeito suspensivo não atinge o deferimento da tutela antecipada. Nesse sentido:"...a antecipação concedida na própria sentença tem como consequência exatamente retirar o efeito suspensivo da apelação. No que se refere aos efeitos antecipados, o julgamento é imediatamente eficaz, ainda que suscetível de apelação."(in, Código de Processo Civil Interpretado. Coordenador Antonio Carlos Marcato. Ed Atlas. 2004. p. 805).
Assim considerando, a r. sentença de fls. 135/155 ao conceder a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte a partir do instante em que a autora estiver apta a realizar a sua rematrícula e, julgar parcialmente procedente o pedido também para tal fim, enseja o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo.
Também:
"Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". (STJ 2a. Seção, Resp 648.886, Min. Nancy Andrighi, j. 25.8.04, DJU 6.9.04). No mesmo sentido, entendendo que o efeito suspensivo não atinge o deferimento da tutela antecipada na sentença: RF 344/354, RJ 246/74, JTJ 310/419.
Em decorrência, a r. decisão agravada que recebeu o recurso de apelação interposto pela Autarquia apenas no efeito devolutivo, não merece reparos.
Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, na forma da fundamentação.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de Origem.
Intimem-se."

Contra a r. decisão monocrática o INSS interpôs o presente agravo legal pugnando pela reconsideração da mesma. Tal recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do Relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.


In casu, sustenta a Autarquia a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, eis que a verossimilhança das alegações não se mostra presente. Aduz que determinar o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte a quem não mais se enquadra na definição legal de dependente viola os artigos 16, inciso I, 74, § 2º, inciso II, da Lei 8213/91, motivo pelo qual o apelo da autarquia há de ser recebido no duplo efeito.


Todavia, depreende-se da leitura das razões recursais que as mesmas estão dissociadas da fundamentação da r. decisão impugnada. Vale dizer, a r. decisão monocrática, ora agravada, se ateve em analisar a questão quanto aos efeitos da apelação interposta pela Autarquia, nos termos do artigo 520 do C.P.C. , ou seja, o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo quando se é deferida a tutela antecipada na sentença, sem contudo, adentrar no mérito da questão controvertida quanto ao cabimento ou não do benefício de pensão por morte até os 24 anos ou até conclusão de curso universitário, pois, tal discussão deve ser ventilada pelo INSS no recurso cabível contra sentença e não em sede de agravo de instrumento.


O Colendo Supremo Tribunal Federal, bem como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento no sentido de que as razões recursais devem guardar correlação com o 'decisum' impugnado, conforme jurisprudências que seguem:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apóia a decisão por ela impugnada. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto." (Processo AI-AgR 238849 AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a) CELSO DE MELLO Sigla do órgão STF Descrição Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: RTJ-115/739, RTJ-126/864, RTJ-131/1403, RTJ-133/486, RTJ-164-157/541, RTJ-158/252, RTJ-158/975, RTJ-144/948, RTJ-784/785, RTJ-165/681, RTJ-167/981, RE-122472, AI-145651-AgR, AI-149722-AgR, AI-173871-AgR, AI-176844-AgR, AI-199935-AgR. Decisões monocráticas: AI-165769, AI-214562. Número de páginas: (09). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/11/00, (MLR). Alteração: 25/04/03, (MLR). ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: SP - SÃO PAULO).
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. O agravante trata da não-violação à Súmula nº 211/STJ, enquanto que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ante a impossibilidade de embargos infringentes em processo de mandado de segurança, restando preclusas demais questões. Assim, as razões recursais, destarte, encontram-se dissociadas da decisão agravada, impossibilitando, assim, o seu conhecimento. Súmula nº 182/STJ. Agravo regimental não conhecido." Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.( Processo AGA 200301908187 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 559536 Relator (a)
FELIX FISCHER Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUINTA TURMA
Fonte DJ DATA:31/05/2004 PG:00354 Data da Decisao 23/03/2004 Data da Publicação 31/05/2004).

Este também é o entendimento desta Egrégia Corte:



"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS . 1- As razões recursais da autora, tal como apresentadas, não preenchem o requisito de admissibilidade, eis que a indicação dos fundamentos de fato e de direito do recurso da agravante estão completamente dissociadas do que foi discutido na decisão agravada. 2- Agravo legal a que se nega provimento."(Processo AI 200903000145416 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 370526 Relator (a) JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:23/07/2009 PÁGINA: 85 Data da Decisao 14/07/2009 Data da Publicação 23/07/2009).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR. Se as razões aduzidas no agravo de instrumento não guardam relação com a fundamentação da decisão recorrida, é dado ao relator negar seguimento ao recurso. Agravo contra a decisão do relator a que se nega provimento."(Processo AG 200403000169290 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 204022 Relator (a) JUIZ NELTON DOS SANTOS Sigla do órgão TRF3
Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJU DATA:01/10/2004 PÁGINA: 550 Data da Decisao 24/08/2004 Data da Publicação 01/10/2004).
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE Não pode ser conhecido o recurso cujas razões não guardem relação com os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido."(Processo AG 200303000377787 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 182516 Relator (a) JUIZA VESNA KOLMAR Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/05/2004 PÁGINA: 342 Data da Decisao 04/05/2004 Data da Publicação 20/05/2004).

Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida, pois inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada que justifique sua reforma, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.


É o voto.




Silvio Gemaque
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE:10214
Nº de Série do Certificado: 2DB06324A889B9AE
Data e Hora: 08/05/2012 18:15:10



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