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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO JOÃO CONSOLIM
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/04/2012
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-08.2005.4.03.9999/SP
2005.03.99.044851-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado João Consolim
APELANTE : ELISEU ANTONIEL
ADVOGADO : DIRCEU MIRANDA
APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : OSMAR MASSARI FILHO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 03.00.00090-9 2 Vr OSVALDO CRUZ/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DE 85 DECIBÉIS. JUROS DE MORA. ADVENTO DA LEI N. 11.960/09.
1. Até 5.3.1997, para ser considerado especial, o nível de ruído deveria ser superior a 80 decibéis. Posteriormente a essa data, passou-se a exigir que o ruído fosse superior a 90 decibéis. Editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, o nível de ruído passou de 90 dB para 85 dB. (g.n.). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 decibéis, razão pela qual é de se considerar o nível de ruídos superior a 85 dB a partir de 05.03.1997.
2. Com o advento da Lei n. 11.960/09 (artigo 5.º), a partir de 30.6.2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
3. Agravo legal interposto pelo INSS parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma do Projeto Mutirão Judiciário em Dia do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de março de 2012.
João Consolim
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOAO EDUARDO CONSOLIM:10132
Nº de Série do Certificado: 643D75F243258530
Data e Hora: 29/03/2012 16:42:06



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-08.2005.4.03.9999/SP
2005.03.99.044851-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado João Consolim
APELANTE : ELISEU ANTONIEL
ADVOGADO : DIRCEU MIRANDA
APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : OSMAR MASSARI FILHO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 03.00.00090-9 2 Vr OSVALDO CRUZ/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado João Consolim (Relator): Trata-se de agravo interposto pelo INSS com fundamento no art. 557, § 1.º, do Código de Processo Civil, que objetiva: - a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o não reconhecimento de atividade especial, nos períodos de 22.4.1974 a 17.1.1980, 25.6.1980 a 30.9.1985, 1.º.1.1986 a 1.º.6.1989, 1.º.10.1989 a 6.2.1991, 5.7.1991 a 30.4.1995, 2.10.1995 a 4.3.1999 e 1.º.9.1999 a 15.8.2003; - a alteração dos critérios utilizados na fixação dos juros de mora, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

É o relatório.

Apresento o feito em Mesa para julgamento, consoante o § 1.º do art. 557 do Código de Processo Civil e de acordo com o Regimento Interno desta Corte.



VOTO

O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado João Consolim (Relator): Pretende a parte agravante a retratação da decisão, nos aspectos mencionados, quanto à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Os requisitos legais à aposentadoria por tempo de serviço foram preenchidos.

No que se refere ao questionamento relativo ao nível de ruído aferido, importante destacar que o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Nesse sentido, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO.
(...)
3 - Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.
4 - Na vigência dos Decretos nº 357 de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinonimia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 dB.
Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005).
5 - Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente ao nível de 85 dB. (g.n.)
6 - Agravo regimental improvido.
(STJ, 6ª Turma, AGRESP XXXXX, Processo nº 200500299746/ RS, DJ 01/08/2005, p. 603, Rel. Min Hamilton Carvalhido).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 decibéis, razão pela qual é de se considerar o nível de ruídos superior a 85 dB a partir de 05.03.1997. Ademais, dispõe o Decreto n. 4.827/03 (que deu nova redação ao art. 70 do Decreto n. 3.048/99):

Art. 1º, § 2º - As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

No caso dos autos, o laudo técnico de avaliação ambiental acostado nas f. 16.24 é conclusivo ao apontar que, no setor de tapeçaria e montagem, onde o autor exerceu atividades nos períodos de 22.4.1974 a 17.1.1980, 25.6.1980 a 30.9.1985, 1.1.1986 a 1.6.1989, 1.10.1989 a 6.2.1991, 5.7.1991 a 30.4.1995, 2.10.1995 a 4.3.1999 e 1.9.1999 a 15.8.2003, ficou exposto ao agente nocivo ruído, em níveis superiores a 86,3 dB. Assim, referidos períodos devem se considerados como exercidos em atividade especial.

Quanto aos juros de mora, estes incidem em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, de forma decrescente até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Após o dia 10.1.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional.

Com o advento da Lei n. 11.960/09 (artigo 5.º), a partir de 30.6.2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo legal interposto pelo INSS (art. 557, § 1º, CPC), apenas para adequar os critérios dos juros de mora, nos termos da fundamentação.

É como voto.



João Consolim
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOAO EDUARDO CONSOLIM:10132
Nº de Série do Certificado: 643D75F243258530
Data e Hora: 29/03/2012 16:42:09



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887664233/apelacao-civel-ap-448510820054039999-sp/inteiro-teor-887664243

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