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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/04/2012
AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-12.2001.4.03.0000/SP
2001.03.00.011086-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
AUTOR : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU :ANA DE BARROS MACIEL
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS OLIBONE
No. ORIG. : 94.03.099133-0 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA RENDA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JULGADO RESCINDIDO. IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Dispensado o autor do depósito prévio da multa prevista no art. 488, II, do CPC, nos termos da Súmula n. 175 do C. STJ.
2. Decisão rescindenda que afronta o art. 58 do ADCT e legislação previdenciária vigente à época.
3. Considerando que o benefício sob exame teve início em 1986, a incorporação dos expurgos inflacionários na renda mostra-se incompatível com o que reza o art. 58 do ADCT, com vigência entre abril de 1989 a dezembro de 1991, que determinava, nesse período, que o recálculo da renda dos benefícios deveria ser realizado com base no número de salários mínimos a que correspondiam na data de sua concessão. Dessa forma, por estar previsto este critério para o reajuste dos benefícios, a utilização dos índices expurgados configuraria bis in idem.
4. Ademais, os benefícios previdenciários possuíam, à época, tratamento legislativo próprio no que diz respeito ao modo de atualização - os quais não previam os mencionados expurgos -, de modo que o emprego do índice de junho/87 implicaria inevitável violação à legislação previdenciária em vigor na época.
5. Parte ré condenada em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
6.Ação rescisória procedente. Pedido subjacente de incorporação dos expurgos inflacionários nos reajustes do benefício improcedente.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o pedido, para, em juízo rescindendo, desconstituir parcialmente o julgado em relação à inclusão dos expurgos inflacionários nos reajustes do benefício previdenciário, com fundamento no art. 485, V, do CPC, e, em novo julgamento, julgar improcedente este pedido subjacente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de abril de 2012.
DALDICE SANTANA
Desembargadora Federal


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AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-12.2001.4.03.0000/SP
2001.03.00.011086-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
AUTOR : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU :ANA DE BARROS MACIEL
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS OLIBONE
No. ORIG. : 94.03.099133-0 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Ana de Barros Maciel, com o fim de desconstituir o v. julgado que rejeitou as preliminares arguidas e deu parcial provimento a seu recurso, de modo que "(...) o índice do IPC de janeiro de 1989 seja calculado à ordem de 42,72%, que a correção monetária das parcelas seja feita nos termos da Súmula n. 148 do E. STJ, que a satisfação do montante condenatório seja feita unicamente pelo sistema de precatórios dispensando-se a obediência à ordem cronológica geral de apresentação), bem como que os critérios de reajuste previstos na Súmula n. 260 do E. TFR sejam aplicados até 04/89 (artigo 58 ADCT) e deste último até quando da edição da Lei nº 8.213/91. Mantenha-se, no mais, a r. sentença monocrática (...)".

Alega a autarquia que, a teor do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a decisão rescindenda viola literal disposição do art. 58 do ADCT, por determinar a "(...) aplicação dos percentuais expurgados da inflação relativos a junho/87, janeiro/89, março e abril/90 e fevereiro/91 na manutenção dos benefícios dos requeridos (...)".

Pretende a rescisão do julgado e, em consequência, a nova apreciação do pedido originário, para julgá-lo improcedente, pontuando que "(...) os expurgos inflacionários só poderiam ser aplicados em sede de correção monetária (atualização de quantias de valor), jamais em correção de rendimentos de benefícios (inclusão na manutenção, na renda), pois os benefícios da Previdência Social sempre foram corrigidos por índices próprios (índices previdenciários) (...)".

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 8/49.

À fl. 49 certificou-se o trânsito em julgado em 26/4/1999.

Por meio da decisão de fl. 51, diferiu-se a apreciação da tutela requerida para depois da vinda da contestação.

A ré apresentou contestação na qual requereu a realização do depósito prévio em desfavor da autarquia e a improcedência desta ação rescisória.

Réplica às fls. 76/78.

Instadas à especificação de provas, as partes dispensaram a dilação probatória.

Não houve apresentação de razões finais.

O DD. Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo reconhecimento do não cabimento desta postulação, com base no enunciado contido na Súmula n. 343 do E. STF, senão, no mérito, pela improcedência do pedido rescisório.

É o relatório.

À revisão (artigo 34, I, do Regimento Interno desta Corte).



DALDICE SANTANA
Desembargadora Federal


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AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-12.2001.4.03.0000/SP
2001.03.00.011086-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
AUTOR : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU :ANA DE BARROS MACIEL
ADVOGADO : ANTONIO CARLOS OLIBONE
No. ORIG. : 94.03.099133-0 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: Trata-se de ação rescisória proposta para, com fundamento no art. 485, V, do CPC, desconstituir o v. julgado que determinou "(...) a aplicação dos percentuais expurgados da inflação relativos a junho/87, janeiro/89, março e abril/90 e fevereiro/91 na manutenção dos benefícios (...)".

A ação rescisória é o remédio processual (art. 485 do CPC) do qual a parte dispõe para invalidar sentença de mérito transitada em julgado, dotada de eficácia imutável e indiscutível (art. 467 do CPC). Nessas condições, o que ficou decidido vincula os litigantes. A ação rescisória autoriza as partes a apontar imperfeições no julgado; seu objetivo é anular ato estatal com força de lei entre as partes.

Antes, porém, do enfrentamento da questão de mérito, assinalo não ter sido superado o biênio imposto à propositura da ação, pois o ajuizamento desta rescisória deu-se em 6/4/2001, e o trânsito em julgado do decisum, em 26/4/1999 (fl. 49).

Dispenso, ainda, o autor do depósito prévio da multa prevista no art. 488, II, do CPC, nos termos da Súmula n. 175 do C. STJ.

Ademais, destaco o fato de que o tema apresentado está relacionado com matéria constitucional, de modo que deve ser afastado o impedimento previsto no enunciado da Súmula n. 343 do STF.


Nesse sentido:


"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Esta Seção firmou entendimento no sentido de que a aplicação de índices inflacionários expurgados no reajuste de benefícios previdenciários está relacionada com matéria constitucional, não subsumida aos textos legais de interpretação controversa, portanto, afastado o impedimento estabelecido pela Súmula 343 do STF. 2. É indevida a aplicação dos chamados índices expurgados no reajustamento dos benefícios previdenciários em manutenção, sendo devida apenas a inclusão destes índices na correção monetária de parcelas pagas em atraso, não pagas ou de diferenças devidas em razão de revisões de benefícios. 3. Resta consignar que a rescisória referiu-se apenas à exclusão dos índices expurgados da condenação e, desse modo, não é o caso de apreciar os demais itens da condenação. 4. Em virtude da sucumbência em que incorreu, arcará a parte Ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$515,00 (quinhentos e quinze reais), nos termos do artigo 20, § 4º, CPC, observando-se não ter sido apresentado requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Ação rescisória procedente. Agravo regimental prejudicado."
(AR XXXXX, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 CJ1 DATA: 6/8/2010, p. 82)

No mais, preenchidas as condições da ação e seus pressupostos processuais, passo à análise da demanda.

Sustenta o autor que a decisão rescindenda, ao acolher o pedido de aplicação de expurgos inflacionários à renda do benefício da ré, afrontou o art. 58 do ADCT e a legislação previdenciária então vigente, que estabelecia os índices próprios de reajuste para os benefícios previdenciários.

Verifica-se que a ora ré, na ação subjacente, formulou o pedido, nos seguintes termos (15/17):


"Ante o exposto, respeitosamente, requer a Vossa Excelência digne-se:
(...)
III. condená-lo, ao final:
a. na elaboração do cálculo da correção dos 36 (trinta e seis) meses utilizados para média de cálculo do benefício, mensalmente, pela variação das ORTNs/OTNs (Lei n. 6.423/77) e dos índices oficiais subseqüentes que se aplicarem ao caso vertente, se o resultado mais vantajoso for que o critério por ele adotado costumeiramente e da dos últimos, pela mesma forma ditada lei acima, também mês a mês, a fim de que o menor teto dos aludidos benefícios equivalha, sempre, aos 50% do teto de contribuição, a contar da época da concessão;
b. no perfazimento do primeiro reajuste daqueles pelo índice integral e não proporcional ao tempo de sua vigência, observando-se, nos seguintes, o salário mínimo atualizado de conformidade com a Súmula 260 do então TFR, ou pelos índices OTNs/BTNs, médias pelo IPC, considerados estes sem qualquer exclusão, o que resultar em melhor critério à autora;
c. no recálculo da renda inicial dos questionados benefícios, em cumprimento, inclusive, do disposto no artigo 58 do ADCT, perfiliando-se os mesmos critérios já aventados, se compatíveis e mais propícios forem-lhe;
d. na revisão, de per si, do valor correto daqueles, de seus acréscimos, suas majorações ulteriores e seus efeitos pecuniários;
e. no cálculo dos abonos anuais (13º salários) de todo o período não atingido do benefício, considerada a prescrição quinquenal dos anos subseqüentes pelos proventos integrais de dezembro de cada ano ou pela média corrigida dos percebidos daquele período, com a incidência da inflação de junho/87, janeiro/89, os IPCs de março e abril/90 e o IGP de fevereiro de 1991;
f. na apuração das diferenças oriundas da atualização de todas as parcelas dos benefícios pagos em atraso, obedecida a Súmula 71 do TFR (...)".

Diante disso, a sentença assim determinou:


"(...) julgo procedente a presente ação e condeno a autarquia a proceder à revisão e pagamentos , conforme itens a, b, c, d, e, e f da inicial (...)".

Esta Corte, ao apreciar o recurso autárquico, deu-lhe parcial provimento "(...) para determinar que o índice do IPC de janeiro de 1989 seja calculado à ordem de 42,72%, que a correção monetária das parcelas seja feita nos termos da Súmula n. 148 do E. STJ, que a satisfação do montante condenatório seja feita unicamente pelo sistema de precatórios (dispensando-se a obediência à ordem cronológica geral de apresentação), bem como que os critérios de reajuste previstos na Súmula n. 260 do E. TFR sejam aplicados até 04/89 (artigo 58 ADCT/88) e deste último até quando da edição da Lei n. 8213/91 (...)". Manteve, no mais, a r. sentença.

Assim, com razão o INSS ao alegar que a inclusão dos expurgos inflacionários na renda do benefício viola a disposição do art. 58 do ADCT.

A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores e deste E. Tribunal é no sentido de ser vedada a aplicação de expurgos inflacionários em matéria previdenciária, seja para fins de revisão da renda mensal inicial, seja para fins de reajuste da renda do benefício em manutenção, só sendo possível sua utilização para a correção de prestações vencidas e não pagas.

Nessa esteira, considerado o fato de o benefício sob exame ter tido início em 1986, a incorporação dos expurgos inflacionários na renda mostra-se incompatível com o que reza o art. 58 do ADCT, vigente entre abril de 1989 e dezembro de 1991, o qual determinava, nesse período, que o recálculo da renda dos benefícios deveria ser realizado com base no número de salários mínimos a que correspondiam na data de sua concessão.

Dessa forma, por estar previsto este critério para o reajuste dos benefícios, a utilização dos índices expurgados configuraria bis in idem.

Ademais, como os benefícios previdenciários possuíam, à época, tratamento legislativo próprio quanto ao modo de atualização - que não previa os mencionados expurgos -, o emprego do índice de junho de 1987 implicaria inevitável violação à legislação previdenciária em vigor na época:


"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 1992 (84,32%). CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA PRELIMINAR ARGÜIDA PELO RÉU REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO SUBJACENTE DE INCORPORAÇÃO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DOS ÍNDICES EXPURGADOS DE JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E IPC DE ABRIL DE 1990. ACÓRDÃO RESCINDIDO.
1- Carência da ação por ausência de interesse de agir em relação à exclusão da incorporação na renda mensal em manutenção do benefício da parte ré, do expurgo inflacionário de março de 1990, porquanto o Instituto-autor obteve a providência requerida no feito subjacente.
2- É assente neste e nos Tribunais Superiores que em se tratando de matéria de índole constitucional, não incide a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Matéria preliminar rejeitada.
3- A discussão sobre a eventual ocorrência do instituto da decadência para a propositura do pedido rescisório está superada com a decisão exarada no agravo legal de fls. 164/169, que restou irrecorrida, conforme certidão de decurso de prazo de fl. 175.
4- O cerne da questão reside unicamente na incorporação dos expurgos inflacionários na renda em manutenção do benefício do requerido, dos períodos de junho/87, janeiro/89 e abril/90. Não procede o pedido de incorporação ao benefício dos índices inflacionários expurgados. A questão já foi dirimida pelos tribunais superiores e restou pacificada, no sentido de que os índices utilizados para reajuste de benefícios previdenciários são aqueles definidos em lei.
5- Rejeitada a matéria preliminar argüida pelo réu. Autarquia previdenciária carecedora da ação, por falta de interesse de agir, em relação à exclusão da incorporação do reajuste referente ao mês de março de 1990 (84,32%), extinguindo-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
6- E, no mérito, em juízo rescindendo, julgados improcedentes os pedidos formulados pelo requerido na ação subjacente (Proc. 1519/92 - Comarca de Barra Bonita/SP), de incorporação ao seu benefício previdenciário, dos índices expurgados de junho de 1987, janeiro de 1989 e IPC de abril de 1990, na forma da fundamentação.
7- Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Custas e despesas processuais, ex vi legis."
(TRF/3ª Região, Classe : AR n. 1.127, Processo: 2000.03.00.026655-1/SP, Órgão Julgador: Terceira Seção, Data da Publicação: DJF3 CJ1 DATA: 29/3/2010, p. 114, Relator: Desembargadora Federal LEIDE POLO)

Com essas considerações, sem dúvida, a r. decisão rescindenda violou literalmente o art. 58 do ADCT, como também os dispositivos vigentes à época, que determinavam os critérios de cálculo e reajuste dos benefícios previdenciários.

Quanto ao juízo rescisório, pelas razões acima expedidas, o pedido de inclusão de expurgos inflacionários na renda é improcedente. O reajuste dos benefícios no período relativo aos expurgos inflacionários - exceção feita ao índice de junho de 1987, cuja aplicação também é indevida, por violar a legislação previdenciária da época - era realizado na forma do art. 58 do ADCT, não se podendo acolher um segundo critério de correção monetária para o mesmo período.

Em novo julgamento, o pedido formulado na ação originária, na parte relativa à inclusão dos expurgos inflacionários na renda, deve ser, portanto, julgado improcedente.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para, em juízo rescindendo, desconstituir parcialmente o julgado quanto à inclusão dos expurgos inflacionários na renda, com fundamento no art. 485, V, do CPC, e, em novo julgamento, julgar improcedente este pedido subjacente. Fixo honorários em desfavor da ré no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Oficie-se ao D. Juízo da causa.


DALDICE SANTANA
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 18/04/2012 18:20:22



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887629236/acao-rescisoria-ar-110861220014030000-sp/inteiro-teor-887629301

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