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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/03/2012
Julgamento
1 de Março de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/03/2012
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027158-68.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.027158-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
AGRAVANTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
ADVOGADO : PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES e outro
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 275/278
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

EMENTA

AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. FINAM E FINOR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
1. A impetrante ataca a constitucionalidade e legalidade da omissão administrativa, bem como da exigência prevista no § 5º do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.376/74.
2. É inegável que já decaiu o direito da impetrante discutir, na via do mandado de segurança, o direito de não perder os investimentos realizados nos anos-calendários de 1997, 1999 e 2000, pois esta teria até o dia 30/11 de 1999, 2001 e 2002 para procurar os títulos de investimentos e o mandado de segurança, buscando garantir os mesmos investimentos, foi impetrado apenas em 25/11/2005.
3. Não há interesse jurídico a fundamentar o pedido de que seja determinado à autoridade impetrada que expeça as ordens de emissão de certificados de investimento do FINAM e FINOR, pois não restou comprovado que tais ordens não foram efetivamente emitidas e porque a própria impetrante confessa que deixou de procurar, no prazo legal, os títulos.
4. Quanto à alegação de que o Fisco irá exigir imposto ou multa em razão de suposto recolhimento a menor de IRPJ dos anos de 1997, 1999 e 2000, também é patente a falta de interesse jurídico a respaldar a pretensão da impetrante, que se fundamenta em meras suposições, desprovidas de qualquer comprovação documental.
5. A impetrante não demonstrou a existência de qualquer ato do Fisco tendente a efetuar a cobrança administrativa do crédito, tampouco há uma declaração expressa da autoridade coatora de que houve a perda dos valores investidos.
6. Não se trata de impetração preventiva, pois não há qualquer sinalização por parte do Fisco de que irá promover a cobrança de supostos créditos de imposto de renda. O que se verifica, portanto, é ausência de interesse de agir da impetrante.
7. Agravo Improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 01 de março de 2012.
CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027158-68.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.027158-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
AGRAVANTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
ADVOGADO : PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES e outro
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 275/278
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal manejado pela impetrante contra decisão que, na forma do art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, negou seguimento à sua apelação.

Requer a agravante, por meio do presente recurso, seja reconsiderada a decisão recorrida ou, sucessivamente, seja o agravo levado em mesa para julgamento, com o seu consequente provimento.

Submeto o agravo à apreciação da E. 3ª Turma.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório.



CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027158-68.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.027158-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
AGRAVANTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
ADVOGADO : PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES e outro
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 275/278
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

VOTO

Trata-se de agravo legal manejado pela impetrante contra decisão que, na forma do art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, negou seguimento à sua apelação.

Não vejo motivo para alterar o entendimento monocraticamente manifestado. Apresento, assim, a matéria suscitada pela agravante em Mesa, para que seja submetida ao crivo desta Terceira Turma, nos termos do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil.

Cumpre transcrever a decisão monocrática (fls. 275/278):


"Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar que a Autoridade Fiscal se abstenha de exigir imposto de renda sobre os valores que não foram carreados ao FINAM e ao FINOR em razão de suposta omissão da administração.
A impetrante sustenta que, em relação aos anos-base de 1997 a 2000, manifestou à Secretaria da Receita Federal sua opção de investir nos fundos FINOR e FINAM mediante destinação de parte do imposto de renda devido e efetivamente recolhido por conta dos resultados dos referidos períodos.
Salienta que, em face da autorização contida no art. 15 do Decreto-lei nº 1.376/74, com a modificação introduzida pelo Decreto-lei nº 1.752/79, indicou tais opções de investimento em suas declarações, recolhendo os referidos valores em DARFs específicos e contabilizando as destinações de recursos feitas ao FINOR e ao FINAM nos exercícios correspondentes.
Assevera que a autoridade administrativa somente se pronunciou acerca do investimento proposto na DIRPJ do ano-base de 1998 e que, por discordar dos critérios administrativos fixados para o cálculo do valor do investimento, ingressou com PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais relativamente a esse período.
Acrescenta que, em relação aos demais exercícios, a autoridade fiscal deixou de implementar o controle que lhe incumbia exercer sobre a constituição dos referidos incentivos, razão pela qual se limitou a aguardar a chegada dos extratos que seriam emitidos pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. do Decreto-lei nº 1.752/79, por meio dos quais tomaria conhecimento da posição adotada pela administração sobre os investimentos pretendidos, ou seja, se foram aceitos, na integralidade ou parcialmente, ou recusados.
Ressalta que, embora tenha exercido essas opções nas suas declarações de renda, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o Fisco continua a dispor de um quinquênio para analisá-las, impondo-se a conclusão lógica de que, esgotado esse prazo, cumpre-lhe tão somente considerar a homologação tácita desse procedimento e, por conseguinte, reconhecer a preclusão de seu direito de alterá-lo, salvo no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Aduz que a inércia da Administração em emitir tais extratos, aliada à ausência de informação por parte dos referidos Fundos ou mesmo dos bancos operadores dos investimentos, levou-a a supor que as declarações ainda estavam sob análise, mas que, ao averiguar a situação em que se encontravam, dado que lhe faltava o lastro documental para amparar a contabilização dos referidos investimentos, constatou que o Fisco adota entendimento no sentido de que a disposição veiculada no § 5º do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.376/74 é suficiente para frustrar os investimentos realizados e, por conseguinte, possibilitar a exigência da parcela do imposto de renda decorrente da perda de opção.
Ressalta que, não bastasse o ato omissivo praticado pela autoridade administrativa, deixando de homologar as declarações apresentadas e as opções então exercidas, a exigência da recomposição do imposto de renda a partir da cogitada perda de investimento implica intolerável bis in idem tributário, com efeito de confisco, de sorte que se impõe, em caráter liminar, a ordem para que a autoridade fiscal se abstenha de exigir a título de imposto de renda os valores investidos que não foram devidamente carreados aos Fundos de Investimento FINAM e FINOR em virtude da apontada omissão.
Postula o afastamento preventivo do ato que vise à exigência de imposto ou multa em razão do suposto recolhimento a menor do IRPJ nos anos de 1997, 1999 e 2000 em função da alegada perda dos investimentos, bem como a determinação para que a autoridade impetrada expeça as ordens de emissão dos certificados de investimentos do FINAM e do FINOR e comunique tal fato aos referidos fundos.
O mandamus foi impetrado em 25 de novembro de 2005.
O MM. Juiz"a quo", na sentença de fls. 211/216, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.
A impetrante apela pelas razões de fls. 224/238. Sustenta que o seu interesse reside justamente no receio de que o Fisco, sob o pretexto de que tenha ocorrido a perda do investimento em razão da ausência de reivindicação no período de 2 anos, venha exigir a parcela do imposto de renda direcionada aos referidos fundos. Afirma que, no lançamento por homologação, a decadência do direito de lançar deve ser regida pelas disposições do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, o prazo deve ser contado da ocorrência do fato gerador e não da entrega da declaração, mostrando-se equivocado o argumento de que a declaração do ano-base 1999 só foi apresentada em julho de 2001, notadamente porque se trata de declaração retificadora. Salienta que, conforme determinação contida no § 5º do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.376/74, os valores das ordens de emissão não reclamados no segundo ano subsequente ao da opção reverterão para os referidos fundos, sendo certo que não pretende sujeitar-se a essas prescrições ilegais e inconstitucionais, bem como à ação da autoridade fiscal, motivo pelo qual a impetração tem caráter preventivo e não repressivo, como entendeu o Magistrado" a quo ". Postula a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a prolação de sentença de mérito.
Com as contrarrazões de fls. 244/252, os autos vieram a esta Corte.
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 256/270, opina pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
A hipótese comporta julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.
Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar que a Autoridade Fiscal se abstenha de exigir imposto de renda sobre os valores que não foram carreados ao FINAM e ao FINOR em razão de suposta omissão da administração.
Dispõe o Decreto-Lei nº 1.376/74:
Art 1º As parcelas dedutíveis do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas, serão recolhidas e aplicadas de acordo com as disposições deste Decreto-lei.
(...)
Art 2º Ficam instituídos o Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), o Fundo de Investimentos da Amazônia, (FINAM) e o Fundo de Investimentos Setoriais (FISET), administrados e operados nos termos definidos neste Decreto-lei.
(...)
Art 11. A partir do exercício financeiro de 1975, inclusive, a pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação, com base no parágrafo único do artigo 1º, das seguintes parcelas do imposto de renda devido: (...)
Art. 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979)
§ 1º As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas de imposto de renda recolhidas dentro do exercício e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979)
§ 2º As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão nominativas e endossáveis, poderão ser negociadas mediante endosso em branco datado e assinado por seu titular, ou por mandatário especial, e terão sua cotação realizada diariamente pelos bancos operadores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979)
§ 3º A EMBRAER emitirá, com base nos registros de processamento eletrônico de dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal para cada exercício, ações novas que serão colocadas à disposição dos subscritores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979)
§ 4º As quotas dos Fundos de Investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no parágrafo seguinte. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979)
§ 5º Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.752, de 1979)
Pois bem. Primeiramente, no que diz respeito ao receio da impetrante de que sejam revertidos para fundos de investimento"os valores das ordens de emissão cujos títulos não foram procurados até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro que corresponder à opção", há que ser reconhecido o transcurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança.
Isso porque a impetrante sustenta que, em razão da omissão do Fisco de expedir ordens de emissão de certificados de investimentos e ações em seu favor consoante o caput do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.376/74, a impetrante também deixou de dar cumprimento ao previsto no § 5º do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.376/74, no sentido de procurar os títulos pertinentes ao FINOR e FINAM até o dia 30 de setembro do segundo ano subsquente ao exercício de corresponder à opção (no caso, 1997, 1999 e 2000).
Nesse desiderato, a impetrante ataca a constitucionalidade e legalidade da omissão administrativa, bem como da exigência prevista no § 5º do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.376/74.
Ocorre que, quanto à conduta do contribuinte, o referido Decreto-lei estabeleceu prazo específico para a sua adoção, a saber, o dia 30/11 do segundo ano subsequente ao exercício que corresponder à opção (no caso, 1997, 1999 e 2000 foram os exercícios correspondentes à opção), de modo que o contribuinte deveria ter cumprido com o seu dever no prazo legal, independentemente de qualquer conduta do Fisco. Apenas depois de cumprido o seu dever no prazo legal, caso o contribuinte tomasse o conhecimento de que não fora expedida a ordem de emissão pelo Fisco, teria então o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança contra a omissão administrativa.
Todavia, no presente caso a impetrante manteve-se inerte, sem adimplir com o seu dever de procurar os investimentos do FINOR e do FINAM, e agora pretende justificar sua omissão com fundamento em uma suposta omissão administrativa.
Portanto, é inegável que já decaiu o direito da impetrante discutir, na via do mandado de segurança, o direito de não perder os investimentos realizados nos anos-calendários de 1997, 1999 e 2000, pois esta teria até o dia 30/11 de 1999, 2001 e 2002 para procurar os títulos de investimentos e o mandado de segurança, buscando garantir os mesmos investimentos, foi impetrado apenas em 25/11/2005.
Sobre o assunto, cito o seguinte precedente desta E. Terceira Turma:
" PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO
1. A Terceira Turma desta Corte, ao apreciar o referido feito, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela impetrante - ora embargante - para declarar a decadência do direito à impetração postulada, forte no entendimento claro e inequívoco no sentido de reconhecer o decurso do prazo de 120 dias contados do efeito concreto da alegada lesão advinda do § 1.º do artigo 30 da Lei n.º 7.730/89 , cujo vencimento ocorreu a partir de janeiro de 1990, não obstante queira a impetrante utilizar-se do alegado direito na demonstração financeira referente ao exercício de 1993, em mandado de segurança impetrado em janeiro de 1994.
2. Como corolário de tal entendimento e, não se tratando de mandado de segurança preventivo, como alega a ora embargante, desnecessária a análise de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais e legais elencados pelo ora embargante.
3. Pretensão do embargante em renovar discussão acerca de matéria que já foi objeto de apreciação por parte da turma julgadora, hipótese que se mostra incompatível com a estreita via dos embargos e declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados".
(TRF 3ª Região, Terceira Turma, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 163479, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data da Publicação/Fonte DJF3 CJ2 DATA:20/01/2009 PÁGINA: 427).
Ademais, não há interesse jurídico a fundamentar o pedido de que seja determinado à autoridade impetrada que expeça as ordens de emissão de certificados de investimento do FINAM e FINOR, pois não restou comprovado que tais ordens não foram efetivamente emitidas e porque a própria impetrante confessa que deixou de procurar, no prazo legal, os títulos.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. RECURSOS REPASSADOS AO FINAM. LEI Nº 8.167/91. PROVA INSUFICIENTE. 1. A falta de provas de que não foram repassados os recursos ao FINAM pela autoridade impetrada, somada à insuficiência da mera indicação de opção pelo incentivo fiscal, na declaração de rendimentos, para assegurar a transferência, implica ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. 2. Apelação não provida".
(TRF 1ª Região, Terceira Turma Suplementar, AMS 199901001131866, Relator Juiz Federal Conv. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, DJ DATA:06/05/2004).
Quanto à alegação de que o Fisco irá exigir imposto ou multa em razão de suposto recolhimento a menor de IRPJ dos anos de 1997, 1999 e 2000, também é patente a falta de interesse jurídico a respaldar a pretensão da impetrante, que se fundamenta em meras suposições, desprovidas de qualquer comprovação documental.
A impetrante não demonstrou a existência de qualquer ato do Fisco tendente a efetuar a cobrança administrativa do crédito, tampouco há uma declaração expressa da autoridade coatora de que houve a perda dos valores investidos.
Nesse sentido, como bem ressaltado pelo Juízo"a quo", a sentença concessiva da segurança seria meramente hipotética, pois"julgaria relação jurídica em tese, baseada na suposição, não comprovada nos autos, de que a impetrante aplicou nos fundos referidos no Decreto-Lei nº 1.376/1974 valores inferiores ao previsto no artigo do Decreto-Lei nº 1.642/1978, e, por força dessa aplicação indevida, a Receita Federal iria constituir os créditos do imposto de renda, por não considerar como investimentos as aplicações nos referidos fundos"(fls. 213).
Diante disso, não se trata de impetração preventiva, pois não há qualquer sinalização por parte do Fisco de que irá promover a cobrança de supostos créditos de imposto de renda. O que se verifica, portanto, é ausência de interesse de agir da impetrante.
Sobre o assunto, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO EM FACE DE ATO A SER PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
1. Não cabe mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado por Ministro de Estado, do qual há mera previsão de emissão, sem que se possa antecipar o conteúdo. Embora reconhecendo que o futuro ato poderá ser favorável ao seus interesses, o Impetrante parte do pressuposto de que há, também, a possibilidade de ocorrer o contrário. Ora, em circunstâncias dessa natureza, não há direito líquido e certo a ser amparado preventivamente, já que a presunção milita em favor da legitimidade do futuro ato administrativo, e não o contrário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento".
(STJ, Primeira Seção, AgRg no MS 17646/DF, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 16/11/2011).
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO COATOR. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1. O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que subjetivamente entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano.
2. Ausência de ameaça de investida de constrição por parte da autoridade fiscal quanto à escrituração contábil da impetrante. Descabimento do writ preventivo.
3. Recurso especial improvido".
(STJ, Primeira Turma, REsp 431154/BA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 28/10/2002).
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. LEI Nº 1.533/51, ART. 1º.
1 - O mero receio subjetivo não é suficiente para respaldar a impetração de Mandado de Segurança.
2 - Como o mandado de segurança não prescinde da prova pré-constituída, na impetração preventiva é indispensável que se ofereça, com a petição inicial a prova inequívoca da ameaça real, concreta, por parte da autoridade impetrada.
3 - Ofensa ao art. , da Lei 1.533/51, que se repele.
4 - Recurso especial improvido".
(STJ, Primeira Turma, REsp 171067/PE, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ 01/03/1999).
"ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - ANISTIA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
1. Entre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante.
2. Ausência de comprovação documental pré-constituída da situação que alega o impetrante na inicial a afastar o suposto direito líquido e certo. Segurança denegada".
(STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, MS 14444/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Publicação DJe 30/06/2010).
Ante o exposto, na forma do "caput" do art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação.
Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao E. Juízo de origem.
Intimem-se".

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.



CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES:10034
Nº de Série do Certificado: 161A1B5390313346
Data e Hora: 02/03/2012 19:29:49



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