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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-42.1993.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO PAULO CONRADO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEICULAÇÃO DE INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS E O RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. VÍCIO RECONHECIDO.

1-Por meio de aclaratórios, não se pode emprestar ao termo "omissão" acepção tendente a equipará-lo a inconformismo quanto à motivação e ao resultado do julgamento.
2-Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, saindo-se o Parquet vencedor, afastada resta a condenação do sucumbente no pagamento da verba honorária. Vício que se reconhece.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA A do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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