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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-52.2006.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DE OFÍCIO. VERIFICADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RETROATIVA. ARTIGO 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURADA.

1. Na hipótese dos autos não há falar em omissão do v. acórdão embargado, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 620 do Código de Processo Penal.
2. Entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, decorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos. Nos termos do § 2º do artigo 110 do Código Penal, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena em concreto aplicada.
3. Recurso conhecido e improvido. De ofício reconhecida a extinção da punibilidade do réu Jair Eduardo Destro.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento e, de ofício, extinguir a punibilidade do embargante, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887537688/apelacao-criminal-ap-12185220064036105-sp