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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0013142-03.2010.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ORGÃO ESPECIAL
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2012
Julgamento
14 de Março de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. TRANSTORNO BIPOLAR DE HUMOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ALEGAÇÃO DE QUADRO DE ALIENAÇÃO MENTAL. INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E MÉRITO.

1. Caso em que impugnado, por mandado de segurança contra o Presidente desta Corte, o ato de indeferimento do pedido de revisão de aposentadoria por invalidez de servidor federal, pretendendo o impetrante a equiparação do diagnóstico de transtorno afetivo bipolar e transtorno de ansiedade generalizada à alienação mental, para que assim, caracterizada doença grave, sejam integralizados os proventos de sua aposentadoria por invalidez permanente, nos termos dos artigos 186, § 1º, da Lei 8.112/90 e 40, § 1º, I, da CF (com redação anterior à EC 41/03), com restituição dos retroativos, e declarada sua isenção para o imposto de renda (artigo , XIV, da Lei 7.713/88).
2. A preliminar de ilegitimidade do Presidente da Corte, em relação ao primeiro pedido, relativo à isenção fiscal do imposto de renda, deve ser acolhida, nos termos das informações e parecer ministerial, pois, realmente, como ex-servidor da Justiça Federal, e não deste Tribunal, a atribuição administrativa para tratar da questão do enquadramento fiscal dos rendimentos do contribuinte, como fonte pagadora e responsável tributária, é do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária a que vinculado o servidor, sendo competência da autoridade impetrada apenas a verificação, com informes e subsídios da Diretoria do Foro, e a concessão do ato de aposentadoria, pelo que, nestes estritos termos, é que se admite o exame do mandado de segurança, em face da Presidência da Corte.
3. No mérito, quanto ao segundo pedido, relativo à revisão do ato de inativação, dispõe a Constituição Federal que a aposentadoria por invalidez permanente, antes como depois da EC 41/2003, apenas é integral se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (antes artigo 40, I; e agora artigo 40, § 1º, I, CF). Coube à Lei 8.112/1990 indicar como sendo graves, contagiosas ou incuráveis, para fins de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, as seguintes doenças: "tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada" (artigo 186, § 1º, com grifos nossos).
4. Embora tenha havido interdição civil, esta ocorreu não porque o autor fosse portador de "alienação mental", mas por diagnóstico de transtorno bipolar do humor, o que jamais foi negado na instância administrativa federal. O laudo oficial, em que fundada a sentença de interdição, foi evasivo quanto ao quadro de "alienação mental", explicando porque a sentença limitou-se a reconhecer o "transtorno bipolar do humor", doença mental ou psiquiátrica, sem o estado especial de "alienação mental". Ofícios e certidão, expedidos pela Vara Estadual, não podem alterar o conteúdo da sentença proferida na ação de interdição, a qual, ademais, não pode interferir nem desconstituir ato praticado pela Administração Federal, sujeita à jurisdição federal. Cabe, com efeito, de forma absoluta à Justiça Federal, e não à Estadual, julgar legalidade do ato de aposentadoria de servidor federal, inclusive enquadramento no perfil patológico exigido à percepção de proventos integrais por invalidez permanente.
5. Os relatórios e declarações médicas juntados pelo impetrante, indicando quadro de alienação mental, foram produzidos de forma unilateral, objetivando impugnar laudos oficiais e administrativos, em que, por duas vezes, perante diferentes juntas médicas, uma da Justiça Federal e outra desta Corte, atestou a incapacidade laboral do impetrante por "transtorno bipolar de humor", com proventos proporcionais.
6. A Classificação Internacional de Doenças, CID-10, publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), indica que o código F31.9 refere-se ao quadro de "transtorno afetivo bipolar não especificado", sem enquadramento ou equiparação com o quadro clínico de alienação mental. Os atestados médicos particulares juntados, indicando o CID-10 F31.9 e fazendo correlação com o quadro de alienação mental, não são idôneos para desconstituir os laudos elaborados por juntas médicas oficiais, e menos ainda para provar a existência de direito líquido e certo. A CID-10 não prevê código específico para "alienação mental", aliás sequer faz referência ao diagnóstico, o que, por certo, ocorre porque, conforme destacou avaliação médica no PA 2006.03.0214-CJF3R: "segundo explicita a doutrina, a alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo, que primeiro reconheça a existência de uma moléstia e depois, principalmente, a sua conformação à hipótese legalmente estabelecida".
7. A Portaria 1.675, de 06 de outubro de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Recursos Humanos, invocada pelo impetrante, que "estabelece orientação para os procedimentos operacionais a serem implementados na concessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei 8.527/97, que abrange processos de saúde, e dá outras providências", e institui o "Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais", vigente à época da aposentadoria impugnada (22/01/2007), prescreve que: "Alienação Mental é um estado de dissolução dos processos mentais (psíquicos) de caráter transitório ou permanente (onde o volume de alterações mentais pode levar a uma conduta antisocial), representando risco para o portador ou para terceiros, impedindo o exercício das atividades laborativas e, em alguns casos, exigindo internação hospitalar até que possa retornar ao seio familiar. Em geral estão incluídos nesta definição os quadros psicóticos (moderados ou graves), como alguns tipos de esquizofrenia, transtornos delirantes e os quadros demenciais com evidente comprometimento da cognição (consciência, memória, orientação, concentração, formação e inteligência)." 8. Como se observa, a alienação mental não é característica de toda e qualquer doença psiquiátrica, sequer configura patologia específica, mas reflete o estado específico de "alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho" (Portaria 797 MPOG, de 22/03/2010). 9. Mesmo considerando os critérios normativos indicados pelo próprio impetrante, verifica-se que o "transtorno afetivo bipolar não especificado", CID-10 F31.9, não é necessariamente caso de alienação mental, considerando que, segundo a Portaria MPOG 1675, de 06/10/2006: "São necessariamente casos de Alienação Mental: m) estados de demência (senil, pré-senil, arterioesclerótica, luética, coréica, doença de Alzheimer e outras formas bem definidas); n) psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos; o) paranóia e a parafrenia nos estados crônicos; p) oligofrenias graves". Por outro lado, conforme tal ato normativo e ainda de acordo com a Portaria MPOG 797, de 22/03/2010, para que haja alienação mental as psicoses afetivas, mono ou bipolar, devem ser "comprovadamente cronificadas e refratárias ao tratamento", exibir "elevada freqüência de repetição fásica", ou ainda conduzir a "comprometimento grave e irreversível de personalidade". 10. Os documentos juntados pelo impetrante não são suficientes, à luz da orientação indicada, para comprovar a situação médico-legal de "alienação mental", pois houve apenas referência genérica a tal quadro, o que poderia, quando muito, suscitar dúvida em relação ao diagnóstico, porém sua resolução não se faria, em tese, a favor dos laudos particulares, em prejuízo à presunção própria dos atos oficiais; nem se faria, em concreto, através da via estreita própria do mandado de segurança, manifestamente imprópria para avaliar quadro médico e definir diagnóstico correto em caso de objetiva divergência de opiniões médicas. 11. Diante do quadro firmado nos autos, conclui-se que a decisão de indeferimento da revisão de aposentadoria do impetrante tem amparo em fundamentos jurídicos e elementos técnicos para afastar a cogitação de violação a direito líquido e certo, não se tratando, portanto, de ato abusivo ou praticado com vício de ilegalidade reconhecível no plano do mandado de segurança, cabendo lembrar que tal sentir foi igualmente adotado pelo parecer ministerial, que se firmou pela denegação da ordem. 12. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao primeiro pedido e, quanto ao segundo, denegação do mandado de segurança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva para extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de revisão do enquadramento tributário dos proventos do impetrante; e, quanto ao pedido de revisão do ato de concessão da aposentadoria de proporcional para integral, denegar o mandado de segurança, sendo que o Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA acompanhou o relator pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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