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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0036202-68.2011.4.03.0000 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2012

Julgamento

7 de Fevereiro de 2012

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 17/02/2012
HABEAS CORPUS Nº 0036202-68.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.036202-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
IMPETRANTE : SILVIO CARLOS MARSIGLIA
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA CRIMINAL SÃO PAULO SP
No. ORIG. : 00108404820114036181 4P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.
- Separação dos processos que é medida facultativa que se rege por critério de conveniência. Inteligência do artigo 80 do CPP.
- Reunião de feitos devidamente fundamentada. Aplicação da regra de que a conexão e continência importam unidade de processo e julgamento (artigo 79 do CPP).
- Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a impetração e denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de fevereiro de 2012.
Peixoto Junior
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): OTAVIO PEIXOTO JUNIOR:10032
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Data e Hora: 08/02/2012 14:55:19



HABEAS CORPUS Nº 0036202-68.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.036202-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
IMPETRANTE : SILVIO CARLOS MARSIGLIA
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA CRIMINAL SÃO PAULO SP
No. ORIG. : 00108404820114036181 4P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de "habeas corpus", com pedido de liminar, impetrado por Silvio Carlos Marsiglia em favor de Vidomir Jovicic, noticiando oferecimento de denúncia em face do paciente por suposta prática dos delitos dos artigos 33, caput, e 35 c.c. 40, I, da Lei 11.343/06, com posterior declinação da competência pela Justiça Federal de Paranaguá/PR e remessa dos autos à 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo e postulando o retorno da ação penal à vara de origem.

A liminar foi indeferida, as informações da autoridade impetrada foram dispensadas e a procuradora regional da república opinou pela denegação da ordem.


É o relatório.


VOTO

Segundo elementos carreados aos autos, o Ministério Público Federal em Paranaguá/PR denunciou o paciente, conjuntamente a outros corréus, por suposta prática dos delitos dos artigos 33, caput, c.c. 35 c.c. 40, I, da Lei 11.343/06, sendo que após regular instrução probatória perante o Juízo Federal de Paranaguá/PR, sobreveio a informação de que os réus já eram investigados em procedimento investigatório conduzido pela Polícia Federal de São Paulo, do que resultou a declinação da competência para a 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, argumentando o juízo de origem a ocorrência de prevenção por ter o juízo ora impetrado autorizado as interceptações telefônicas que culminaram na prisão em flagrante dos acusados.

Recebidos os autos no juízo impetrado, este justificou sua competência para processar e julgar a ação penal nos seguintes termos (fls. 21/22):


"I. DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP.
Nos termos do artigo 80 do CPP, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo e lugar diferentes.
Os presentes autos foram distribuídos por dependência aos autos nº 0003049-28.2011.403.6181 que consistem em procedimento investigatório que, por sua vez, decorreu do Procedimento Criminal Diverso n 003498-54.2009.403.6181. Este investiga organização criminosa destinada a prática de tráfico de drogas e formada em sua maioria por cidadãos da ex-Iugoslávia.
Segundo as investigações, a quadrilha opera mediante a aquisição e o depósito de cargas de cocaína para remessa ao exterior através de tripulantes marítimos, membros de tripulações de navios de carga e de passageiros que operam nos portos brasileiros.
Os crimes seriam, em tese, de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento para o tráfico, capitulados nos arts. 33, 35 e 36 da Lei nº 11.343/2006.
O procedimento teve início após indicação de indícios de crimes contida em relatórios enviados pela agência inglesa SOCA (Serious Organised Crime Agency) à Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes da Diretoria de Combate ao Crime Organizado do Departamento de Polícia Federal (CGPRE/DCOR/DPF) que resultou em interceptações telefônicas devidamente representadas pela Polícia Federal a este Juízo que as deferiu fundamentadamente após prévia oitiva do Ministério Público Federal.
Diversas apreensões e prisões em flagrante foram realizadas em razão das informações obtidas durante as investigações feitas no bojo da Operação Niva, inclusive em outros estados, dentre as quais, aquela objeto dos presentes autos que vieram da Subseção Judiciária de Paranaguá/PR.
Neste caso, a reunião dos autos se mostra viável, considerando que aqui se encontra o procedimento criminal diverso no qual foram autorizadas as interceptações telefônicas, bem como as mídias nas quais foram gravados os diálogos, permitindo, assim, o acesso mais fácil à defesa.
Embora não se possa afirmar a suposta existência de apenas uma organização criminosa, é certo que as provas deste processo estão ligadas à Operação Niva, eis que nesta todos os acusados foram mencionados durante as investigações, sendo certo que alguns deles também estão sendo processados perante este Juízo, por suposta infração aos mesmos dispositivos legais, pelo que reputo ser melhor para os acusados o julgamento pelo mesmo juízo.
As condutas dos acusados estão devidamente descritas na denúncia e respaldas em produção prévia de provas através do inquérito policial competente.
Ratifico as decisões anteriores quanto às prisões dos acusados".

Alega o impetrante que embora os fatos apurados sejam conexos com investigação realizada perante a 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, o artigo 80 do Código de Processo Penal autoriza a separação de processos quando as infrações forem praticadas em tempo e lugares diferentes.

Nos termos do artigo 80 do CPP, a separação de ações conexas é faculdade do magistrado, conforme critério de conveniência sendo que, no presente caso, a autoridade impetrada fundamentou devidamente a reunião dos feitos, considerando que no juízo impetrado se encontram os procedimentos nos quais foram autorizadas as interceptações telefônicas e as mídias delas resultantes, possibilitando a ampla defesa, devido ao fato de as provas estarem relacionadas à organização criminosa, por terem sido mencionados todos os acusados durante as investigações e, ainda, por estarem alguns dos acusados também sendo processados perante o juízo impetrado por suposta infração aos mesmos dispositivos legais.

Outro não tem sido o entendimento desta Corte, de que são exemplos os seguintes julgados:


PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRESTADOR. PACIENTE QUE EXERCE FUNÇÃO RELEVANTE. PRINCIPAL RECEPTADOR. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRAZOS IMPRÓPRIOS. ARTIGO 800 DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARTIGO 400 DO CPP. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO DELITO. QUADRILHA ARMADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISUM FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. LEI Nº 12.403/11. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 313, I, DO CPP.
[...]
XI - Em reforço, a redação do art. 80, do Código de Processo Penal, não autoriza grandes divagações quanto à interpretação da natureza facultativa da decisão do magistrado no que pertine à possibilidade de cisão do processo, que a julgará consoante a conveniência da medida. XII - Entendendo o juízo impetrado, fundamentadamente, pela manutenção, a princípio, da união processual para melhor avaliação da prova dos autos, não subsistiria qualquer ilegalidade a ser sanada liminarmente pela via liminar do presente habeas corpus.
[...]
XX - Ordem denegada.
(HC 00213910620114030000, Segunda Turma, Desembargadora Federal Cecilia Mello, DJF3: 06/10/2011)

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
[...]
3. Por outro lado, o artigo 80 do Código de Processo Penal dispõe que a separação dos processos, em razão do número excessivo de acusados, é facultativa e só ocorre se o juiz reputar conveniente. No caso dos autos, considerando que se trata de feito complexo, no qual é investigada uma organização criminosa vinculada a vários Estados da Federação e países da União Européia, o desmembramento do processo dificultaria o recolhimento e a análise das provas em conjunto pelo magistrado e possibilitaria eventuais decisões contraditórias.
4. Ordem denegada.
(HC 2009.03.00.000277-0, Primeira Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DJF3 CJ1 DATA: 20/04/2009, p: 10)

Não há derrogação, no caso, da regra da unidade de processo e julgamento nas hipóteses de conexão e continência (artigo 79 do CPP) e não há ilegalidade a ser sanada por meio deste "writ".

Por estes fundamentos, julgo improcedente a impetração e denego a ordem.


É o voto.


Peixoto Junior
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 08/02/2012 14:55:16



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