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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0009889-70.2011.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/12/2011
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/12/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009889-70.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.009889-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal FABIO PRIETO
AGRAVANTE : BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENICIO
AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00046935520114036100 3 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO ADUANEIRO - PENA DE PERDIMENTO - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO - PROVA - LIBERAÇÃO DO BEM: IMPOSSIBILIDADE.
1.A destinação administrativa do bem deve ser obstada durante o curso da demanda, de modo a possibilitar a produção de prova sobre a ausência de responsabilidade da agravante.
2.A apreensão do bem guarda presunção de legitimidade, já que é inconteste a constatação, em tese, de ocorrência de ilícito penal, não sendo razoável a liberação do veículo para alienação fora do âmbito processual, sem amplo esclarecimento dos fatos.
3.Agravo de instrumento improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de dezembro de 2011.
Paulo Sarno
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO ALBERTO SARNO:10245
Nº de Série do Certificado: 67517025CBC76B8C
Data e Hora: 15/12/2011 18:09:22



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009889-70.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.009889-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal FABIO PRIETO
AGRAVANTE : BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENICIO
AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00046935520114036100 3 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que deferiu em parte a tutela antecipada, em ação de rito ordinário intentada para possibilitar a imediata liberação de veículo apreendido e a sua alienação.


O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.


A resposta foi apresentada.


É o relatório.



VOTO

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, o Desembargador Federal Relator Fábio Prieto de Souza proferiu a seguinte decisão:




"De acordo com a dicção da peça recursal e documentos trasladados, o veículo foi apreendido pela Delegacia da Receita Federal por transportar mercadorias sujeitas à pena de perdimento.

Postula a recorrente a liberação e alienação do veículo apreendido, com o depósito do valor à disposição do Juízo.

Em consonância com remansoso entendimento jurisprudencial, a pena de perdimento não guarda aplicação em relação àquele que não participou do ilícito.

No sentido exposto, calha transcrever arestos que portam as seguintes ementas, in verbis:


"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A pena de perdimento administrativo do veículo transportador de mercadorias descaminhadas só pode ser aplicada se demonstrado o envolvimento do proprietário na prática do ilícito.
2. Se o responsável pela prática do descaminho é mero arrendatário e não proprietário do veículo transportador, não pode subsistir a pena de perdimento administrativo do dito bem."
(AMS 199903990043593, JUIZ NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 10/09/2004 - os destaques não são originais).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. SÚMULA N. 138 DO EXTINTO TFR. ARGUMENTO NÃO COMBATIDO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. PRECEDENTE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a Corte a quo exclui a possibilidade de aplicação da legislação aduaneira, mormente quanto à pena de perdimento de veículo com base no art.
617, V, do RA, quando o bem for objeto de contrato de alienação fiduciária, antes, o entendimento adotado foi no sentido de que, nesses casos, deve ser demonstrada a participação do proprietário na prática ilícita que motivou a aplicação da referida pena, nos termos da Súmula n. 138 do extinto TFR.
2. Não tendo a parte recorrente se insurgido contra a necessidade de demonstração da participação do alienante fiduciário no ato ilícito, nos termos da citada súmula, é de se determinar a incidência da Súmula n. 283 do STF no ponto: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Por outro lado, cumpre registrar que a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito, consoante previsão expressa no § 2º do art. 617 do RA. Precedentes.
4. O Tribunal a quo, para chegar a conclusão de que não houve responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ato ilícito, pautou-se no conjunto fático-probatório dos autos.
Portanto, não é possível a esta Corte adotar entendimento diverso do aresto hostilizado, haja vista que tal procedimento esbarra na orientação consagrada na Súmula n.7 desta Corte.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 952.222/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 16/09/2009)- os destaques não são originais).

Logo, a destinação administrativa do bem deve ser obstada durante o curso da demanda, de modo a possibilitar a produção de prova sobre a ausência de responsabilidade da agravante.

No que toca à alienação antecipada do bem, com depósito do valor à disposição do Juízo, o pedido não se revela pertinente.

Deveras, não há prova cabal nos autos da deterioração do veículo apreendido, a impedir, desde logo, o acolhimento do pleito.

De outra parte, a apreensão do bem guarda presunção de legitimidade, já que é inconteste a constatação, em tese, de ocorrência de ilícito penal, não sendo razoável a liberação do veículo para alienação fora do âmbito processual, sem amplo esclarecimento dos fatos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal."


A r. decisão monocrática traduz o entendimento desta relatora. Por outro lado, a argumentação deduzida após a denegação do efeito suspensivo não alterou tal convicção.


Mantenho a decisão acima transcrita e, por isto, nego provimento ao agravo de instrumento.


É o meu voto.






Paulo Sarno
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 15/12/2011 18:09:15



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