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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009889-70.2011.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0009889-70.2011.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/12/2011
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO
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Ementa

DIREITO ADUANEIRO - PENA DE PERDIMENTO - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO - PROVA - LIBERAÇÃO DO BEM: IMPOSSIBILIDADE.

1.A destinação administrativa do bem deve ser obstada durante o curso da demanda, de modo a possibilitar a produção de prova sobre a ausência de responsabilidade da agravante.
2.A apreensão do bem guarda presunção de legitimidade, já que é inconteste a constatação, em tese, de ocorrência de ilícito penal, não sendo razoável a liberação do veículo para alienação fora do âmbito processual, sem amplo esclarecimento dos fatos.
3.Agravo de instrumento improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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