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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000087-51.2007.4.03.6123 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2012
Julgamento
5 de Dezembro de 2011
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA
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Ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSO. REQUISITOS. CONCEITO DE FAMÍLIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA.

1. Para a concessão do benefício assistencial de prestação continuado ao idoso, faz-se necessária a comprovação da idade mínima de 65 anos e a impossibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.
2 . Em que pese o disposto no artigo 20, § 1º, da Lei n. 8.742, depreende-se do conjunto probatório que a família tem condições de oferecer uma vida digna à parte autora.
3 . Não foram comprovadas outras circunstâncias que permitam concluir pela miserabilidade da parte autora.
4 . Agravo provido, para reformar a decisão. Apelação da parte autora desprovida.

Acórdão

DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA
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