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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0572486-33.1983.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2012
Julgamento
12 de Janeiro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. IRPJ 1977/1978. DEDUÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. LEI N. 5.106/66 E DECRETO N. 68.565/71. REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA. PAGAMENTO POR MEIO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM DESFAVOR DA APELANTE. APLICAÇÃO DE RECURSOS NÃO REALIZADA NO ANO-BASE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE O IMPOSTO ERA DEVIDO. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE TRATA DE INCENTIVOS FISCAIS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

1 - A apelante se insurge contra a autuação lavrada, após procedimento fiscalizatório, que lançou créditos tributários de IRPJ, apurados em razão de indevida redução do imposto a pagar. A infração constatada consiste na "dedução indevida de imposto na declaração de rendimentos - pessoa jurídica, dos exercícios de 1977 e 1978, dos anos bases de 1976 e 1977, conhecido de importâncias - não empregadas no ano base de 1976, efetiva e comprovadamente não aplicadas - em florestamento e reflorestamento, conforme disposições legais e tudo, de acordo com as variações e documentos do Termo de Constatação Fiscal desta data. (...)" 2 - Irresignada com o lançamento, a apelante impugnou administrativamente o referido auto de infração; o qual foi mantido em decisão de primeira instância, e também em sede de recurso, consoante acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo voto do Relator, acompanhado por unanimidade, foi fundamentado na necessidade de comprovação da aplicação dos recursos e que a imputação fiscal derivou da conclusão de que a interessada não teria aplicado parte das importâncias contabilizadas e tidas como aplicadas. 3 - Para efetuar o plantio de eucaliptos, a apelante contratou a empresa Eucaflora Reflorestamento Ltda., por meio de Contrato de Parceria Agrícola, mediante o pagamento, por ela, dos serviços prestados. Para pagamento de uma das operações contratadas com a mencionada empresa, a apelante realizou uma operação bancária junto ao Banco Noroeste, expressamente autorizou o crédito na conta da Eucaflora, sendo que os pagamentos, efetuados à mencionada prestadora de serviços, foram realizados nos anos-base em que foram contabilizados. 5 - Acerca da referida operação bancária, a informação fiscal constante no auto de infração ora impugnado, que serviu de fundamentação ao voto do Relator do recurso voluntário interposto na esfera administrativa, consignou que "(...) dita operação de"desconto"se revestiu de"características especiais e próprias", cujo produto ficava, por determinação dos emitentes dos títulos, creditado em conta corrente especial vinculada, indisponível, sendo transferido para a conta de livre movimentação à medida que fossem sendo liquidadas as Notas Promissórias, ou melhor, 30 dias após a data do pagamento." 6 - Ou seja, objetivando efetuar a transferência das importâncias deduzidas à Eucaflora, na intenção de cumprir a legislação concessiva do incentivo fiscal, como pagamento pelos os serviços de florestamento e reflorestamento contratados, a apelante autorizou que a duplicata emitida em seu desfavor, fosse saldada através da emissão das Notas Promissórias entregues àquela empresa. 7 - Ocorre que, nos termos do artigo , § 3º da Lei n. 5.106/66 e a sua regulamentação pelo artigo 287 do RIR/75, a concessão do incentivo em comento ficava condicionada à comprovação efetiva da aplicação das importâncias deduzidas. 8 - A entrega de Notas Promissórias à empresa prestadora dos serviços de florestamento não correspondeu à efetiva aplicação das importâncias deduzidas pela apelante, no ano-base do exercício financeiro em que o imposto era devido. 9 - É cediço que a legislação tributária que trata de incentivos fiscais, não deve ser interpretada extensivamente, de forma a ampliar o seu âmbito de aplicação e forma de obtenção pelos contribuintes. Precedentes do C. STJ. 10 - Agravo legal ao qual se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887418468/apelacao-civel-ap-5724863319834036100-sp