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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2011
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/12/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-07.2001.4.03.6104/SP
2001.61.04.002791-5/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira
APELANTE : RICARDO ARENDA XAVIER
ADVOGADO : MARCIA CRISTINA JARDIM RAMOS e outro
APELADO : União Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro

EMENTA




ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
O vínculo do militar temporário com as Forças Armadas é de natureza precária.
O ato que determina o reengajamento do militar temporário subordina-se à conveniência e oportunidade da Administração Militar.
Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma do Projeto Mutirão Judiciário em Dia da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de novembro de 2011.
Leonel Ferreira
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:210
Nº de Série do Certificado: 3760B0BDEFA95296
Data e Hora: 28/11/2011 14:50:57



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-07.2001.4.03.6104/SP
2001.61.04.002791-5/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira
APELANTE : RICARDO ARENDA XAVIER
ADVOGADO : MARCIA CRISTINA JARDIM RAMOS e outro
APELADO : União Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro

RELATÓRIO

Trata-se de ação de ação de procedimento ordinário que tem por objeto o reengajamento ao autor ao serviço militar e sua declaração de estabilidade, em detrimento do ato administrativo que determinou seu licenciamento "ex officio" do Quadro de Pessoal Graduado da Aeronáutica.


A r. sentença recorrida julgou improcedente a pretensão, ao fundamento de que o vínculo com as Forças Armadas, que durava por 06 anos, tinha caráter precário, razão pela qual o licenciamento do serviço da ativa submete-se à conveniência da Administração.


Em seu recurso, o autor alega que foi aprovado no Curso de Formação de Soldados, cujo edital não previa termo resolutivo.


Subiram os autos, com as contrarrazões.


É o relatório.






Leonel Ferreira
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002791-07.2001.4.03.6104/SP
2001.61.04.002791-5/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira
APELANTE : RICARDO ARENDA XAVIER
ADVOGADO : MARCIA CRISTINA JARDIM RAMOS e outro
APELADO : União Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro

VOTO



O senhor Juiz Convocado Leonel Ferreira

A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre reengajamento de militar temporário.


Os militares, quando na ativa, enquadram-se em uma das situações previstas no artigo 3º da Lei 6.880 - Estatuto dos Militares, de 9 de dezembro de 1980, que estabelece:


Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I - os de carreira;
II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;
III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;
IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e
V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

Verifica-se do dispositivo supracitado que há uma clara distinção entre os militares que são de carreira e aqueles que são incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial.


Estes militares, diversamente dos de carreira, permanecem no serviço ativo, em regra, pelo prazo previsto na legislação e executam, dessa forma, um serviço militar temporário. Noutras palavras, é precário o vínculo do militar temporário com as Forças Armadas.


De fato, o prazo de engajamento ao serviço ativo das Forças Armadas pode sofrer prorrogações sucessivas, sendo que o mesmo Estatuto dos Militares estabelece que o militar, após 10 (dez anos) de efetivo exercício, tem direito à estabilidade. Assim dispõe o artigo 50 da Lei n.º 6.880/80:


Art. 50. São direitos dos militares:
[...].
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;


A possibilidade de prorrogação do engajamento no serviço ativo militar, até que seja adquirida a estabilidade aos dez anos de exercício, veio disciplinada pelo Decreto 880, de 23 de julho de 1993 que dispôs sobre o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, estabelecendo este diploma em seus artigos 24 e 25:


Art. 24. Poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do Serviço Militar Inicial ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração do Pessoal (Dirap), observado o seguinte:
[...]
II - conveniência para o Ministério da Aeronáutica;
[...]
Art. 25. A prorrogação de tempo de serviço da praça será concedida por períodos sucessivos de dois anos, exceto a prorrogação que implique estabilidade, quando a concessão do período de dois anos poderá ser fracionada em meses, visando uma melhor avaliação da praça antes de adquirir estabilidade.


Ora, se por um lado o reengajamento do militar no serviço ativo está condicionado à conveniência do Ministério da Aeronáutica, por outro lado, a última prorrogação de engajamento, que implique a estabilidade da praça nos quadros da Força Aérea Brasileira, pode ser fracionada em meses para seja avaliado se é do interesse da Administração Militar a permanência do servidor em seus quadros.


Deveras, as Forças Armadas têm a prerrogativa de prorrogar o engajamento do militar, até que este alcance a estabilidade, ou decidir pelo seu licenciamento. O ato que determina o reengajamento ou não do militar temporário está subordinado à conveniência da respectiva Força Armada.

Especificamente, no que tange ao licenciamento da praça, dispõe o artigo 121 da Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares:


Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:
I - a pedido; e
II - ex officio .
§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:
a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;
b) por conveniência do serviço;"


Dessa forma, como a permanência do militar no serviço ativo está subordinada à conveniência e oportunidade da Administração Militar, não há qualquer vício no ato que determine seu licenciamento dos quadros da Força Aérea, inexistindo, portanto, amparo legal a ensejar sua reintegração.


O período de seis anos é estabelecido como termo final máximo de efetivo serviço, e não, como quer crer o autor, como limite temporal mínimo.


A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais em nada se afasta desse entendimento:


"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. ESTABILIDADE AINDA NÃO ADQUIRIDA. ATO DISCRICIONÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA.

I - O ato de reengajamento de praça é discricionário da Administração (Lei 6.880/80, art. 121, e Decreto 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), não se podendo por isso reconhecer violação ao direito do militar que, às vésperas de completar o decêndio para a estabilidade, é licenciado ex officio, em virtude do término da última prorrogação de tempo de serviço.
(Precedentes.).
II -[...]
Agravo regimental desprovido."(STJ, 5ª Turma, AGA n.º 503015, rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. em 5.8.2003, DJ de 1.9.2003, p. 316).
"ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR TEMPORÁRIO - SOLDADOS DE PRIMEIRA CLASSE DA AERONÁUTICA - LICENCIAMENTO - REENGAJAMENTO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECRETO Nº 880/93 - LEI Nº 6.880/80.
1. Nos termos do parágrafo 3º do art. 24 do Decreto nº 880/93, o Soldado de Primeira Classe da Força Aérea Brasileira permanece no serviço ativo até o prazo máximo de 6 (seis) anos, restando caracterizada a natureza temporária do serviço por ele prestado.
2. Expirado o tempo para prestação de serviços temporários, o militar permanece no serviço ativo apenas em razão de conveniência e oportunidade, sendo, portanto, facultativo o seu reengajamento.
3. Precedente desta Turma (AMS 2001.32.00.006982-9/AM, 1ª Turma, Rel. Des. Federal LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, 1ª Turma, DJ 18/08/2003 p. 27).
4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF/1, 1ª Turma, AMS n.º 34000206542, rel. Des. Fed. José Amílcar Machado, unânime, j. em 22.6.2004, DJ de 5.7.2004, p. 29).
"ADMINISTRATIVO.MILITAR EMPORÁRIO.LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INGRESSO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS.
I - Findo o prazo da prestação do serviço militar, não assiste ao militar temporário o direito de permanecer nos Quadros das Forças Armadas por não deter a estabilidade assegurada ao militar de carreira.
II - O ato de licenciamento do serviço ativo do militar temporário é de natureza discricionária, podendo a Administração licenciá-lo por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço, como é a hipótese dos autos.
III - Não existe violação a direito adquirido em face da precariedade de sua situação, pois não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a sucessivos engajamentos, a critério da Administração militar.
IV - A forma de ingresso através de concurso público não caracteriza o militar como sendo de" carreira ". De acordo com o disposto no Estatuto dos Militares,"militares de carreira são os da ativa que tenham vitaliciedade assegurada ou presumida"(art. , § 2º, da Lei n. 6.880/80), sendo, portanto, a perspectiva de vitaliciedade a sua principal característica. É certo, desta feita, que tal perspectiva só vai se concretizar a partir do momento em que o militar obtiver o direito à estabilidade nas Forças Armadas.
V - In casu, o ato de licenciamento ex officio do serviço ativo ocorreu por término do tempo de serviço. Não há que falar, portanto, em ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário, porquanto, tendo sido o apelante admitido em 1994, somente poderia permanecer em atividade até o ano de 2000.
VI - Apelação improvida. Sentença confirmada." (TRF/2, 1ª Turma, AMS n.º 39857, rel. Juiz Conv. Abel Gomes, unânime, j. em 23.9.2003, DJU de 7.11.2003, p. 360).
"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Tratando-se de questão exclusivamente de direito e encontrando-se o processo suficientemente instruído, o julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa.
II - É legítimo o licenciamento do militar temporário que não adquiriu estabilidade.
III - Inaplicabilidade da isonomia com os servidores civis.
IV - Impossibilidade de serem os autores reintegrados no serviço militar sendo legítimos os atos do desligamento.
V - Sentença mantida.
VI - Negado provimento ao apelo dos autores." (TRF/3, 2ª Turma, AC n.º 335002, rel. Des. Fed. Marianina Galante, unânime, j. em 6.8.2002, DJU de 25.9.2002, p. 345).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO.
1. Sendo desnecessária a prova testemunhal para o deslinde da causa, pois que versa eminentemente sobre matéria de direito, nenhum reparo merece a decisão agravada.
2. A aprovação em concurso para ingresso em curso de especialização de soldados não torna estável o militar temporário.
3. O reengajamento do militar temporário é ato discricionário que atende aos interesses da Administração.
4. Agravo retido e apelação improvidos." (TRF/4, 3ª Turma, AC n.º 608178, rel. Juíza Maria Helena Rau de Souza, j. em 10.8.2004, DJU de 1.9.2004, p. 672).
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. REENGAJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O militar temporário só adquire estabilidade caso venha a completar 10 (dez) anos de efetivo serviço militar no termos da lei nº 6.880/80.
2. O reengajamento do militar temporário está subordinado à conveniência e oportunidade da administração militar, não incorrendo violação ao direito o seu licenciamento ex-officio antes do decêndio necessário para estabilidade, em face de sua situação precária e delimitada no tempo.
3. Precedentes do STF e do STJ.
4. Agravo improvido." (TRF/5, 3ª Turma, AG n.º 44227, rel. Des. Fed. Paulo Gadelha, j. em 21.8.2003, DJ de 17.2.2004, p. 589).

Destarte, não vislumbro qualquer fato ensejador a merecer reforma a sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.


É o voto.


Leonel Ferreira
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:210
Nº de Série do Certificado: 3760B0BDEFA95296
Data e Hora: 28/11/2011 14:51:07



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887327421/apelacao-civel-ap-27910720014036104-sp/inteiro-teor-887327637

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