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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002791-07.2001.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2011
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

O vínculo do militar temporário com as Forças Armadas é de natureza precária. O ato que determina o reengajamento do militar temporário subordina-se à conveniência e oportunidade da Administração Militar. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma do Projeto Mutirão Judiciário em Dia da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887327421/apelacao-civel-ap-27910720014036104-sp

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