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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0016346-21.2011.4.03.0000 MS

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2011

Julgamento

13 de Dezembro de 2011

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/12/2011
HABEAS CORPUS Nº 0016346-21.2011.4.03.0000/MS
2011.03.00.016346-2/MS
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
IMPETRANTE : MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO
PACIENTE : JOSE HONORIO DA SILVA reu preso
ADVOGADO : MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO e outro
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS
CO-REU : VILSON ANTUNES DE BRITO
: CLEICIONE SANTOS NERIS
: RAFAEL ANTUNES DE BRITO
: JOSE ARLINDO VASQUES
: CRISTIANY SILVA CABREIRA
: GEANCLEBER SILVA CABREIRA
: JOSIANE DE LIMA LUDOLFO
: MARILENE SILVA COSTA CABREIRA
: JOSE WILLIAN CARVALHO
: OLMIRO MULLER
: MARCOS ANTONIO ROCA SOLIZ
: IVAIR ANTELO DORADO
: IVANI FRANCOSO SALES
: ANDERSON VIANA MACIEL
: CLAUDIONOR DONIZETE PEREIRA
: ANTONIO MARCOS DA SILVA CARLOS
: VILMAR ARTUNK
: SANTA FRANCISCA NERIS
: NEVIO DO NASCIMENTO
: PATRICK LEME BARROS
: LIBORIO PORTILHO
: FLAVIO VERTUOSO
No. ORIG. : 00020026220114036005 1 Vr PONTA PORA/MS

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.
- Presentes os pressupostos da medida e patenteada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal.
- Alegações de que o paciente é réu primário, possui residência fixa e ocupação lícita que não obstam a decretação da medida quando preenchidos os requisitos legais. Precedentes.
- Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a impetração e denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 13 de dezembro de 2011.
Peixoto Junior
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): OTAVIO PEIXOTO JUNIOR:10032
Nº de Série do Certificado: 31228EF05ED000E6
Data e Hora: 15/12/2011 14:20:23



HABEAS CORPUS Nº 0016346-21.2011.4.03.0000/MS
2011.03.00.016346-2/MS
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
IMPETRANTE : MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO
PACIENTE : JOSE HONORIO DA SILVA reu preso
ADVOGADO : MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO e outro
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS
CO-REU : VILSON ANTUNES DE BRITO
: CLEICIONE SANTOS NERIS
: RAFAEL ANTUNES DE BRITO
: JOSE ARLINDO VASQUES
: CRISTIANY SILVA CABREIRA
: GEANCLEBER SILVA CABREIRA
: JOSIANE DE LIMA LUDOLFO
: MARILENE SILVA COSTA CABREIRA
: JOSE WILLIAN CARVALHO
: OLMIRO MULLER
: MARCOS ANTONIO ROCA SOLIZ
: IVAIR ANTELO DORADO
: IVANI FRANCOSO SALES
: ANDERSON VIANA MACIEL
: CLAUDIONOR DONIZETE PEREIRA
: ANTONIO MARCOS DA SILVA CARLOS
: VILMAR ARTUNK
: SANTA FRANCISCA NERIS
: NEVIO DO NASCIMENTO
: PATRICK LEME BARROS
: LIBORIO PORTILHO
: FLAVIO VERTUOSO
No. ORIG. : 00020026220114036005 1 Vr PONTA PORA/MS

RELATÓRIO

Trata-se de "habeas corpus", com pedido de liminar, impetrado por Marco Antônio Chagas Ribeiro em favor de José Honório da Silva, em face de decisão proferida pela autoridade impetrada indeferindo pedido de revogação de prisão preventiva decretada.

Alega o impetrante a insuficiência de indícios de autoria, a ausência dos requisitos da prisão preventiva, de fundamentação idônea para a decretação, também aduzindo que o paciente é primário, tem residência fixa e ocupação lícita e, ainda, a inaplicabilidade da vedação do artigo 44 da Lei de Drogas.

O pedido de liminar foi indeferido pelo Desembargador Federal Cotrim Guimarães que suscitou, nestes autos, Conflito Negativo de Competência, o qual foi distribuído como Conflito de Jurisdição nº 0018211-79.2011.4.03.0000 que, em 20 de outubro de 2011, foi julgado procedente pela Primeira Seção deste Tribunal, declarando-me competente para julgar os presentes autos, bem como os demais "habeas corpus" relacionados à Operação "Elba", ocorrendo, então, a redistribuição dos autos à minha relatoria, a autoridade jurisdicional impetrada prestando informações e o procurador regional da república emitindo parecer pela denegação da ordem.


É o relatório.


VOTO

Segundo os elementos carreados aos autos, o paciente foi preso preventivamente e, posteriormente denunciado, com mais vinte e três acusados, por suposta prática dos delitos dos artigos 33, "caput", c/c 40, I, V e VI e no artigo 35, "caput", c/c artigo 40, I e V, todos da Lei 11.343/06, em concurso material, constando da denúncia que, após interceptações telefônicas e telemáticas, fora constatada a existência de uma organização criminosa destinada ao tráfico transnacional e interestadual de drogas, com elevado poderio econômico, composta por vários integrantes, com atuação na região de fronteira do Brasil com a Bolívia e com desdobramentos em várias unidades da federação, como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo. Ainda segundo a peça acusatória as seguintes apreensões de droga são relacionadas a esta organização criminosa: 223,9 Kg de cocaína, em 23/10/2010, no município de Guia Lopes da Laguna/MS; 167,2 Kg de maconha, em 02/12/2010, em São Leopoldo/RS; 18,16 Kg de haxixe, em 28/12/2010, em São José dos Pinhais/PR; 262,9 Kg de cocaína, em 29/03/2011, em Bonito/MS e 410,35 Kg de cocaína, em 31/07/2010, em São Paulo/SP.

O juiz impetrado decretou nestes termos a prisão preventiva do paciente e de outros corréus:


"I - DAS PRISÕES PREVENTIVAS
3. Observo do teor da representação policial, que foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de parte dos representados no tráfico internacional de drogas/associação - o que exsurge da individualização de suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através de investigações, pesquisas e interceptações telefônicas (cfr. processo em apenso no 0002467-08.2010.403.6005).
3.1. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas partes do país, decorrentes das investigações, vigias, interceptações telefônicas, realizadas no bojo da denominada OPERAÇÃO ELBA (cfr.processo em apenso nº 0002467-08.2010.403.6005), relacionadas abaixo:
[...]
3.1.2. Vale notar que o total de drogas apreendidas, acima mencionada, e em decorrência da OPERAÇÃO - ELBA, conduzida pela POLÍCIA FEDERAL, atingiu o montante de mais de 480 (quatrocentos e oitenta e seis) quilos de COCAÍNA, 167 (cento e sessenta e sete) quilos de MACONHA, e mais de 18 (dezoito) quilos de" HAXIXE ".
[...]
3.2. Transcrevo, por oportuno, o quanto relatado pela Polícia Federal sobre as funções/condutas dos agentes, ora representados, na organização criminosa em testilha, cujos indícios de autoria dos crimes de tráfico de drogas/associação para o tráfico restaram configurados:
[...]
18. JOSÉ HONÓRIO DA SILVA (vulgo" ZÉ "ou" ZEZINHO ")," (...) auxilia VILSON na compra de veículos para serem usados no tráfico de entorpecentes (geralmente veículos financiados para serem usados por até 1 ano, até ser dada a busca e apreensão do mesmo, conhecido como "golpe do financiamento"), bem como faz contato com compradores que irão receber a droga enviada pela organização criminosa. Também efetiva a "penhora" de veículos, visando levantar dinheiro para a realização de tráfico a ser perpretada pela ORCRIM (...)", (cfr. fls. 76/77). Constatam-se os indícios de sua participação nos delitos ora em exame através das investigações/interceptações, destacando-se dentre outros, os índices nºs 4069604 e 4071078, transcritos às fls. 76/77 da presente representação.
[...]
4. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma organizada e estável pelas pessoas supra referidas, os quais encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das transcrições de conversas mantidas: entre as pessoas supracitadas e terceiros.
4.1. Desta feita, há fortes indícios que os representados [...] JOSÉ HONÓRIO DA SILVA [...] em tese, negociam, internam, preparam e distribuem, reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio.
4.2. Assim, torna-se necessária a decretação de suas custódias como garantia da ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a prática reiterada de delitos.
4.3. Com efeito," (...) a dimensão e a perniciosidade das ações da organização criminosa, delineados pelos elementos indiciários colhidos, evidenciam clara ameaça à ordem pública, a autorizar o encarceramento provisório dos agentes envolvidos, em especial dos líderes, a fim de estancar a continuidade das empreitadas criminosas (...) "(in STJ, HC 54463/MS; HABEAS', CORPUS, 2006/0031342-2, ReI. Min.';LAURITA VAZ, 5a Turma, J. 20/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 490, v. u.).
[...]
4.5. In casu, também há necessidade de se garantir a regular colheita de provas e a efetiva aplicação da lei penal, esta última em risco face à facilidade de evasão gerada pela região de fronteira.
4.6. Nessa linha, seja para evitar a reiteração da pratica delitiva em proteção à ordem pública, seja para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, vislumbro a presença dos requisitos para decretação de suas custódias [...]".

O pedido de revogação da prisão preventiva, por sua vez, foi indeferido nestes termos:


"2. A análise da necessidade da custódia deve considerar todos os elementos até agora apurados.
2.1. Observo, diversamente do que alega o requerente, que foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de JOSÉ HONÓRIO DA SILVA, e dos demais representados, no tráfico internacional de drogas [...].
[...]
Importa anotar, ainda, que há indícios da participação/co-autoria do requerente na organização, o que desponta das interceptações [...].
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas [...].
[...]
Observo, ainda, que, malgrado o requerente afirme ser primário e sem antecedentes, o MPF juntou aos autos consulta realizada via internet que dá conta de que ele (JOSÉ HONÓRIO) responde a processo penal perante a Comarca de Rondonópolis/MT, como incurso nas penas do art. 180, § 1º do CP, (cfr. fls. 51).
Justifica-se, portanto, em fatos concretos, a necessidade da custódia cautelar por conveniência da instrução criminal.
Outrossim, também é necessária a manutenção da custódia como garantia da ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a prática reiterada de delitos [...].
Também há necessidade de se garantir a regular colheita de provas e a efetiva aplicação da lei penal, esta última em risco face à facilidade de evasão gerada pela região de fronteira. Nessa linha, seja para se evitar a reiteração da prática delitiva em proteção à ordem pública, seja para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução cirminal, vislumbro a presença dos requisitos para a manutenção da custódia do requerente.
Ademais, não demonstrou o requerente a ocorrência de nenhum fato novo que alterasse o retratado pelos autos - a justificar sua liberdade, sendo que permanecem subsistentes todos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de JOSÉ HONÓRIO - o que, somado à prova da materialidade e aos indícios de autoria, é, por si só, suficiente a ensejar a manutenção da custódia cautelar.
Ainda que o requerente tenha trabalho lícito, família constituída e residência fixa, isto não obsta a manutenção do decreto preventivo, que pelas peculiaridades supra descritas, demonstram proporcionalidade e adequação da medida imposta (STF, HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005).
[...]
Diante do exposto e por mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória/revogação da prisão preventiva de JOSÉ HONÓRIO DA SILVA, uma vez que persistem os motivos que ensejaram sua custódia".

Na apreciação do pedido de liminar a pretensão foi objeto de juízo desfavorável, nestes termos:


"Não vejo, ao menos diante de um juízo de cognição sumária, motivos para a concessão da liminar pleiteada.
Anoto, a princípio, que com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do inciso II do artigo da Lei nº 8.072/90, surgiu o entendimento segundo o qual é admitida a liberdade provisória em crimes hediondos e equiparados, desde que ausentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva.
Seguindo esta mesma linha de raciocínio, não obstante o crime seja classificado como hediondo ou equiparado, a simples alegação dessa natureza, por si só, ainda que amparada em dispositivo legal, não é suficiente para justificar a manutenção da cautelar constritiva, devendo a autoridade judiciária demonstrar concretamente os motivos que ensejaram tal restrição.
Salvo melhor juízo, não é outra a orientação mais recente da Corte Suprema (STF, HC 100745, Relator Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJE 16.04.2010).
Não obstante, in casu, verifico que a decisão que decretou a preventiva do réu, ora paciente, foi bem fundamentada, lastreada nos diversos elementos probatórios colhidos durante a supramencionada investigação, estando, igualmente, preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP, conforme se extrai de fls. 200/234 (grifo nosso):
"(...)
I - DAS PRISÕES PREVENTIVAS
3. Observo do teor da representação policial, que foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de parte dos representados no tráfico internacional de drogas/associação - o que exsurge da individualização de suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através de investigações, pesquisas e interceptações telefônicas (cfr. processo em apenso no 0002467-08.2010.403.6005).
(...)
3.2. Transcrevo, por oportuno, o quanto relatado pela Polícia Federal sobre as funções/condutas dos agentes, ora representados, na organização criminosa em testilha, cujos indícios de autoria dos crimes de tráfico de drogas/associação para o tráfico restaram configurados:
(...)
18. JOSÉ HONÓRIO DA SILVA (vulgo "ZÉ" ou "ZEZINHO"), "(...) auxilia VILSON na compra de veículos para serem usados no tráfico de entorpecentes (geralmente veículos financiados para serem usados por até 1 ano, até ser dada a busca e apreensão do mesmo, conhecido como" golpe do financiamento "), bem como faz contato com compradores que irão receber a droga enviada pela organização criminosa. Também efetiva a" penhora "de veículos, visando levantar dinheiro para a realização de tráfico a ser perpretada pela ORCRIM (...)".
(...)
4. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma organizada e estável pelas pessoas supra referidas, os quais encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das transcrições de conversas mantidas: entre as pessoas supracitadas e terceiros.
4.1. Desta feita, há fortes indícios que os representados (...) JOSÉ HONÓRIO DA SILVA (...) em tese, negociam, internam, preparam e distribuem, reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio.
4.2. Assim, torna-se necessária a decretação de suas custódias como garantia da ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a prática reiterada de delitos.
4.3. Com efeito,"(...) a dimensão e a perniciosidade das ações da organização criminosa, delineados pelos elementos indiciários colhidos, evidenciam clara ameaça à ordem pública, a autorizar o encarceramento provisório dos agentes envolvidos, em especial dos líderes, a fim de estancar a continuidade das empreitadas criminosas (...)" (in STJ, HC 54463/MS; HABEAS', CORPUS, 2006/0031342-2, ReI. Min.';LAURITA VAZ, 5a Turma, J. 20/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 490, v. u.).
(...)
4.5. In casu, também há necessidade de se garantir a regular colheita de provas e a efetiva aplicação da lei penal, esta última em risco face à facilidade de evasão gerada pela região de fronteira.
4.6. Nessa linha, seja para evitar a reiteração da pratica delitiva em proteção à ordem pública, seja para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, vislumbro a presença dos requisitos para decretação de suas custódias (...).
(...)
5. Diante do exposto e por mais que dos autos consta, com base nos artigos 311/ 313, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de:
(...)
18) JOSÉ HONÓRIO DA SILVA (...)".
Da mesma maneira, ocorre com a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 244/249 - grifo nosso):
"(...)
Importa anotar, ainda, que há indícios da participação/co-autoria do requerente na organização, o que desponta das interceptações (...).
3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas (...).
(...)
Observo, ainda, que, malgrado o requerente afirme ser primário e sem antecedentes, o MPF juntou aos autos consulta realizada via internet que dá conta de que ele (JOSÉ HONÓRIO) responde a processo penal perante a Comarca de Rondonópolis/MT, como incurso nas penas do art. 180, § 1º do CP, (cfr. fls. 51).
Justifica-se, portanto, em fatos concretos, a necessidade da custódia cautelar por conveniência da instrução criminal.
Outrossim, também é necessária a manutenção da custódia como garantia da ordem pública (...).
(...)
Também há necessidade de se garantir a regular colheita de provas e a efetiva aplicação da lei penal, esta última em risco face à facilidade de evasão gerada pela região de fronteira.
(...)
Ademais, não demonstrou o requerente a ocorrência de nenhum fato novo que alterasse o retratado pelos autos (...).
Diante do exposto e por mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória/revogação da prisão preventiva de JOSÉ HONÓRIO DA SILVA, uma vez que persistem os motivos que ensejaram sua custódia".
Constato, assim, estar-se diante de uma articulada organização criminosa, com alto poderio econômico-financeiro, composta por mais de 20 (vinte) integrantes, com tarefas diferenciadas, objetivando um fim ilícito comum, qual seja, o tráfico ilícito de enorme quantidade de entorpecentes, especialmente cocaína.
Observo, ainda, que a atuação desta organização ultrapassa as fronteiras dos países, ou seja, é de caráter transnacional e interestadual, abrangendo vários países, (especialmente Bolívia e Brasil) e várias unidades federativas de nosso país (Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio Grande do Sul).
Quanto ao paciente, percebe-se a sua personalidade voltada para a prática delitiva e a manifesta probabilidade de perseverança no comportamento delituoso, circunstâncias que autorizam a sua constrição para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Necessária também a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal, pois, considerando-se o vasto campo de atuação da organização criminosa (transnacional) há a probabilidade de que, com a liberdade, sejam retomadas as atividades criminosas ou se propicie a substituição de seus membros. E, por fim, para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a probabilidade de fuga, devido à facilidade de trânsito entre países, os contatos por eles mantidos no exterior, inclusive, sendo alguns deles estrangeiros residentes na região de fronteira.
Aduzo, ainda, que as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos desta, o que ocorre no presente caso.
Neste sentido é o entendimento do C. STJ:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. Revela-se devidamente justificada a custódia provisória na necessidade de garantia da ordem pública dada a manifesta periculosidade do paciente, acusado de integrar verdadeira organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas no Estado do Pará - oriundas da cidade de Manaus -, inclusive com envolvimento de policiais civis e militares, desenvolvendo importante papel no grupo, na medida em que, consoante a exordial, era o responsável pelo envio de cocaína para a cidade de Jacundá, encontrando-se, diga-se de passagem foragido, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.
2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, impedir a decretação da prisão antecipada, existindo nos autos outros elementos capazes de autorizá-la.
3. Habeas corpus denegado.
(HC 153271, Des. Convocado do TJCE Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, DJE 14/02/2011 - grifo nosso)"
Desse modo, justificada está a custódia cautelar, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanada por este writ, mormente dada a extrema complexidade que circunda a investigação da citada organização criminosa.
Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar".

Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial.

Com efeito, abordando primeiramente a questão dos pressupostos da medida observo que a materialidade do delito está provada pela apreensão do entorpecente e a autoria imputada apoiada em suficientes indícios, como relatado nas decisões proferidas.

No tocante às hipóteses de cabimento, não se infirma o juízo de necessidade da prisão, nas circunstâncias informadas verificando-se a existência de complexo e estruturado esquema criminoso no qual se observa a sofisticação dos meios empregados e a distribuição de tarefas envolvendo vários países, o que revela atrevimento e ousadia dos agentes do delito.

Os métodos utilizados na atividade criminosa indicam que houve elaborada preparação por parte dos agentes, nada disso sendo possível se não possuíssem experiência em empreitadas delituosas e também não sendo verossímil todo esse preparo fora de um projeto de prosseguimento das atividades delituosas.

Assim, pelo profissionalismo retratado no "modus operandi" dos delitos, impõe-se como necessária a medida para proteção da ordem pública contra novas violações que, num juízo razoabilíssimo de probabilidade, pode-se esperar na situação, que os autos revelam, de firme e arraigado engajamento no esquema criminoso.

Também não se infirma o que aduz a autoridade impetrada sobre possibilidades de evasão do país com frustração da sanção penal a ser aplicada, diante da facilidade de trânsito e dos contatos mantidos no exterior.

Portanto, devidamente motivada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e idôneos os fundamentos aduzidos, estando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

Acerca da alegada condição do paciente como réu primário, com residência fixa e ocupação lícita, em sua relação de pertinência com o requisito de necessidade da prisão, assevero que semelhantes circunstâncias de caráter pessoal não obstam a prisão preventiva, que se justifica, no caso, como exposto na motivação da decisão, pelo imperativo de proteção da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal.

A este entendimento não falta o amparo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes julgados:


"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HC NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
1. A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva.
2. A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pela instância anterior torna prejudicado o presente writ.
3. O magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Como já decidiu esta Corte," a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos "(HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar o" perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação "(HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18.05.2007).
5. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP. (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005).
6. Habeas corpus prejudicado."
(STF, RHC 98113, SEGUNDA TURMA, Relator: Ministra Ellen Gracie, data do julgamento: 09/02/2010, data da publicação: 12/03/2010, grifo nosso).

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOSDO ART. 312 DO CPP. ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO-PROVIDO.1. O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal.
2. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no art. 312 do CPP, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como inequívoco propósito de se ocultar e reiteração da conduta delituosa.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do CPP.
4. Recurso não-provido."
(STJ, RHC 24519, QUINTA TURMA, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, data do julgamento: 17/11/2009, data da publicação: 07/12/2009, grifo nosso).

Outro não tem sido o entendimento desta Corte:


"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA VOLTADA PARA O CRIME. FUNDAMENTAÇÃO.
1. Habeas corpus contra ato que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente, processado como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e VI, c.c art. 14, inciso II, todos do Código Penal.
2. A motivação acostada na decisão impugnada, prima facie, é suficiente para a segregação cautelar, vez que demonstra os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras da manutenção da custódia cautelar, nos termos estabelecidos nos artigos 310 e 312, do Código de Processo Penal.
3. O preenchimento dos requisitos da materialidade e autoria delitiva imputadas ao paciente pode ser extraído, inicialmente, do recebimento da denúncia.
4. A necessidade da custódia cautelar é justificada, notadamente, para garantia da ordem pública, com a finalidade de fazer cessar a atividade criminosa, já que há indícios suficientes de que poderá voltar a praticar novos delitos.
5. O paciente respondeu a diversos processos e inquéritos policiais, inclusive com uma condenação também por furto qualificado, o qual, mesmo não podendo ser considerado reincidente, demonstra que possui conduta voltada para a prática de delitos, fator este que aponta para a alta probabilidade do paciente voltar a delinquir.
6. Condições pessoais favoráveis à paciente - residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes - sequer foram comprovadas cabalmente e, ainda que o estivessem, não afastam, por si só, a possibilidade da prisão preventiva, quando demonstrada a presença de seus requisitos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
7. Ordem denegada."
(TRF3, HC 36397, PRIMEIRA TURMA, Relator: Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita, data do julgamento: 14/07/2009, data da publicação: 29/07/2009, grifo nosso).

Por estes fundamentos, julgo improcedente a impetração e denego a ordem.


É o voto.


Peixoto Junior
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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