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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 0018199-65.2011.4.03.0000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0018199-65.2011.4.03.0000 MS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2011
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.

- Presentes os pressupostos da medida e patenteada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal - Alegações de que a paciente é ré primária, possui residência fixa e família constituída que não obstam a decretação da medida quando preenchidos os requisitos legais. Precedentes - Ordem denegada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a impetração e denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887216129/habeas-corpus-hc-181996520114030000-ms

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