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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 0040683-45.1990.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY
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Ementa

USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. TERRA DE EXTINTO ALDEAMENTO INDÍGENA. SÚMULA 650, STF.

1. Não cabe a nenhum outro órgão do Poder Judiciário decidir sobre a existência ou não do direito invocado pela União Federal, in casu, lastreado na invocação de domínio sobre a área identificada por Pinheiros/Barueri.
2. O Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou entendimento no sentido de que, à União, não cabe vindicar posse de imóvel que pertencera, em passado remoto, a comunidade indígena, (Súmula 650: Os inciso I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em passado remoto).
3. Caso concreto em que o postulante comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião, o que se observa da juntada aos autos de memorial descrito e mapa que permitem a perfeita identificação da área que se quer usucapir, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque atestando "não constar qualquer lançamento ou anotação, com referência ao citado imóvel, a fim de que se positivasse se o mesmo acha-se ou não transcrito ou registrado em nome de qualquer outra pessoa".
4. Remessa Oficial e Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA Y do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887200961/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-406834519904036100-sp

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