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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-72.2020.4.03.9999 MS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 24/07/2020

Julgamento

23 de Julho de 2020

Relator

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO PERITO. PRECLUSÃO.

- Conforme se infere dos autos, nomeada a expert e devidamente intimada a autora, quedou-se ela inerte, operando-se a preclusão para a impugnação neste momento, ex vi dos artigos 146, caput e 465, § 1º, I, do CPC/15 - O caso vertente dispensa a elaboração de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa - O perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), presumindo-se detenha ele conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada, independentemente de sua especialidade - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça - Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887071132/apelacao-civel-apciv-50043717220204039999-ms