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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5019192-42.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5019192-42.2019.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/07/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração, embora tenham apontado omissão, aludiram apenas à necessidade de garantir prequestionamento de normas discutidas, em termos de violação ou negativa de vigência, objetivando acesso às instâncias extraordinárias.
2. Não houve impugnação específica nem indicação de omissão a exigir qualquer abordagem ou consideração adicional em face do que constou do acórdão embargado, pleiteando-se, como visto, apenas que se registre que foi alegada violação ou negativa de vigência aos artigos , 311, 803, I, 926, 927, III, 995, parágrafo único, e 1.040, III, CPC; e artigos , § 5º, III, , parágrafo único e § 8º da Lei 6.830/1980; e artigo , LIV e LV, da Constituição Federal.
3. De toda sorte, evidencia-se, revelando inexistência de omissão, ainda que para efeito de mero prequestionamento, que o acórdão restou devidamente fundamentado quanto à conclusão adotada, relacionada à inviabilidade da exceção de pré-executividade para determinar o efetivo, concreto e específico excesso de execução fiscal, por cobrança indevida ou a maior de tributo em razão de impugnação à constitucionalidade da forma de cálculo respectiva, devendo tal questão, em âmbito probatório alargado, ser dirimida.
4. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de pré-questionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887036734/agravo-de-instrumento-ai-50191924220194030000-sp