jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/02/2020
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003136-86.2018.4.03.6104

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA

APELANTE: ANCORA CHUMBADORES LTDA

Advogados do (a) APELANTE: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A, VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003136-86.2018.4.03.6104

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA

APELANTE: ANCORA CHUMBADORES LTDA

Advogados do (a) APELANTE: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A, VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Impetrante em face do Acórdão (ID 97927392) que negou provimento à sua Apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança.

Sustenta o embargante a ocorrência de omissão na decisão, pois deixou de se manifestar a respeito da ilegalidade de retenção da mercadoria quando pendente impugnação administrativa. Alega uma série de infrações legais em razão da apreensão das mercadorias. Prequestiona a matéria arguida.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003136-86.2018.4.03.6104

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA

APELANTE: ANCORA CHUMBADORES LTDA

Advogados do (a) APELANTE: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399-A, VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não houve a alegada omissão ou contradição.

No voto proferido ficou esclarecido que “ a exigência de reclassificação fiscal não pode ser entendida como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323/SFT) já que existe previsão na legislação de interrupção do despacho aduaneiro para regularização nos termos do artigo 570 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009."

Transcrevo trecho da decisão:

“Com efeito, a legislação aduaneira prevê procedimento próprio para nacionalização de importação, devendo ser observada, em homenagem ao princípio da legalidade, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

Além disso, caso não queira aguardar a tramitação regular do procedimento, em observância ao devido processo legal o contribuinte pode valer-se da faculdade de pagar ou garantir o crédito tributário decorrente da reclassificação tarifária.

A corroborar o entendimento acima esposado colho os seguintes precedentes:

DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. APURAÇÃO DE CRÉDITO DEVIDO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que no caso de reclasificação tarifária e apuração de crédito tributário devido, ainda que suspensa a exigibilidade do tributo por questionamento na via administrativa, a exigência da diferença devida para prosseguimento do despacho aduaneiro não configura retenção de mercadorias e, consequentemente sanção política. 2. A legislação aduaneira prevê procedimento próprio para nacionalização de importação, devendo ser observada, em homenagem ao princípio da legalidade, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 3. Se o contribuinte não quer aguardar a tramitação regular do procedimento, em observância ao devido processo legal, pode valer-se da faculdade de pagar ou garantir o crédito tributário decorrente da reclassificação tarifária. 4. O recolhimento dos tributos, ou, ainda, a prestação de garantia na via administrativa como condição de procedibilidade para o prosseguimento do despacho aduaneiro não se revela ilegal. 5. Não há falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa, propriedade, moralidade e eficiência administrativas, bem como às Súmulas 70, 323 e 547/STF visto não se tratar de apreensão de bens como meio coercitivo para pagamento de tributos, já que existe previsão na legislação aduaneira, de interrupção do despacho aduaneiro para regularização nos termos do artigo 570 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma; AC 2011.61.00.000200-7, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL Nelton dos Santos, julgado 02.06.2016; DE :13.06.2016)

"AGRAVO LEGAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. LEGALIDADE. 1. Segundo o Decreto-Lei nº. 1.455/76, cabe ao Ministério da Fazenda definir casos em que, mediante garantias julgadas necessárias, será admitida a liberação de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais. Ainda, neste mesmo sentido, o Decreto nº. 91.030/85. 2. A Portaria nº. 389/76 foi editada pelo Ministro da Fazenda, consoante prerrogativa conferida no art. 39, § 1º do Decreto-lei nº. 1.455/76 e art. 543 do Decreto nº. 91.030/85 do Regulamento Aduaneiro e permite à autoridade fiscal aduaneira proceder ao desembaraço de mercadoria em litígio desde que oferecida caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou fiança bancária. 3. A lei outorga à autoridade aduaneira o poder de exigir do contribuinte garantia real ou pessoal, no exercício do poder de polícia, discricionário, atuando a autoridade com liberdade quanto ao conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização do ato administrativo, uma vez destinado à tutela e atendimento do interesse público, por ter a autoridade agido em conformidade com lei. 4. Sob outro aspecto, não foi revogada pelo art. 25 do ADCT, visto não se estar diante de delegação de competência assegurada ao Congresso Nacional, mas sim prerrogativa assegurada no art. 237 da Constituição Federal ao Ministro da Fazenda na defesa dos interesses fazendários nacionais. 5. Nota-se, também, que não á descumprimento do disposto no enunciado da súmula nº. 323 do Supremo Tribunal Federal, visto que não houve apreensão de mercadorias com o objetivo de coagir ao pagamento tributário. Em verdade, a complementação de pagamento tributário realizado à menor é condição para que ocorra o desembaraço aduaneiro, visto que não pode ocorrer a circulação de mercadorias em situação tributária irregular. 6. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma; AMS 249793/SP, proc. n. 0002795-10.2002.4.03.6104, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado 5/7/2012; e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2012)

"MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBRAÇO ADUANEIRO ANTES DA FINAL DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDISPENSÁVEL A PRESTAÇÃO DE GARANTIA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA PORTARIA MF N. 389/76 E ART. 39 DO DECRETO-LEI N. 1.455/76 QUE A FUNDAMENTA. 1. Verificada possível inconsistência na importação declarada, tem a Administração o poder-dever de adotar as providências adequadas ao caso, em especial a cobrança das eventuais diferenças existentes. Caso o importador discorde da exigência ele poderá apresentar manifestação de inconformidade ou, se lavrado auto de infração ou notificação fiscal, a correspondente impugnação, que terá o condão de suspender a exigibilidade do crédito. 2. Não obstante, para lograr a liberação do bem importado antes da final decisão do procedimento é indispensável a prestação de garantia, na forma do art. 1º da Portaria MF n. 389/76 e do art. 39 do Decreto-Lei n. 1.455/76 que a fundamenta, que não padecem do vício de inconstitucionalidade. 3. De igual modo como, em matéria de comércio exterior, não veda o ordenamento jurídico a adoção de todas as cautelas a fim de evitar riscos, conforme o caso, à economia ou à saúde nacionais. 4. A vedação estabelecida na Súmula 323 do E. STF não se amolda à hipótese vertente, que se refere à apreensão de mercadorias importadas do exterior e em procedimento de desembaraço aduaneiro. 5. A prestação de caução para fins de desembaraço aduaneiro também não se confunde com o depósito recursal para garantia de instância, julgada inconstitucional pelo E. STF, na ADI 1976-7/DF." (AMS 0014746-25.2007.4.03.6104, Rel. Juiz Fed. Conv. HERBERT DE BRUYN, DJU de 11/10/2012)

Neste caso, foi constatada incorreção na classificação fiscal dada pela impetrante e esta foi intimada a proceder à retificação correspondente e ao recolhimento da diferença tributária dela decorrente.

O recolhimento dos tributos, ou, ainda, a prestação de garantia na via administrativa como condição de procedibilidade para o prosseguimento do despacho aduaneiro, bem como a suspensão do despacho aduaneiro até o cumprimento da exigência por parte da interessada não se revela ilegal.”

Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração.

Ademais, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto



E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. AFASTADO CARÁTER COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos Declaratórios não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado, revolvendo questões já adequadamente apreciadas.

2. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

3. Embargos de declaração rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR
21/02/2020 15:17:57
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 124979501
20022115175697200000124428948
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886966585/apelacao-civel-apciv-50031368620184036104-sp/inteiro-teor-886966590