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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-79.2007.4.03.6120 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITO DE TERCEIRO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 21/1997. ARTIGO 74, § 4º, LEI 9.430/1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por CitrovitaIndustrial e Comercial Ltda em face de sentença de improcedência do pedido em ação ajuizada para obter provimento jurisdicional que assegure o recebimento e o processamento de manifestações de inconformidade interpostas contra a decisão que não homologou pedidos de compensação tributária de débitos próprios com créditos de terceiro, com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, inclusive para fins de suspender a inscrição dos mesmos no CADIN e para viabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal.
2. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de anulação dos despachos proferidos nos Processos Administrativos nº 13851.000735/2001-53; 13851.000657/1999-48 e 13851.000814/2001-64, bem como o pedido de reconhecimento do direito à apresentação de manifestação de inconformidade, e, consequentemente, indeferiu os pedidos de reconhecimento do caráter suspensivo da exigibilidade atribuído pela parte autora e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. (Id XXXXX, p. 101-104).
3. A respeito do tema, a IN/SRF nº 21/97 admitiu expressamente, em seu artigo 15, a realização de compensações entre créditos e débitos pertencentes a contribuintes distintos 4. Ocorre que referida IN/SRF nº 21/97, que autorizava a compensação com crédito de terceiro, foi revogada pela IN/SRF nº 41/2000 e, posteriormente, a Lei 11.051/04 alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, passando a considerar como "não declarada" a compensação nas hipóteses em que o crédito utilizado era de terceiro (artigo 74, § 12, II, a). 5. Na espécie, conforme documentação trazida aos autos e relatório da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que a apelante protocolou declarações de compensação, com base em créditos próprios e de terceiros, em 27.07.1998 (Id XXXXX, p. 64), isto é, data em que havia autorização legal para a compensação de débitos próprios com crédito de terceiros, nos termos do artigo 15 da IN/SRF 21/97. Assim, a vedação posteriormente trazida pela IN/SRF 41/2000 não lhe é aplicável. 6. Prosseguindo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o marco a ser considerado na definição das normas aplicáveis na regência do"recurso de inconformidade"é a data em que protocolizado o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros". 7. Finalmente, o § 4º do artigo 74 da Lei 9.430/1996, incluído pela Medida Provisória 66/2002, expressamente previu que "§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo." Assim, os pedidos de compensação ainda não apreciados passaram à regência da nova sistemática, que inclui a possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo. 8. Considerando a inexistência de vedação para utilização de crédito de terceiro quando protocolado o requerimento de compensação, em 27.07.1998, e que, no momento da entrada em vigor do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o pedido foi convertido em declaração de compensação, de rigor a atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade. 9. Assim, a sentença deve ser reformada, sendo certo que a apelante é detentora do direito de ter analisada a sua manifestação de inconformidade, apresentada nos autos dos Processos Administrativos nº 13851.000735/2001-53; 13851.000657/1999-48 e 13851.000814/2001-64, com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do art. 151, III do CTN. 10. Enquanto persistir a causa de suspensão da exigibilidade, o crédito tributário objeto da lide não pode servir de óbice à expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, nem embasar o encaminhamento do nome da apelante para os registros negativadores. 11. Consequentemente, a sucumbência deverá ser revertida. 12. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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