jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec 500XXXX-37.2018.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 27/02/2020

Julgamento

21 de Fevereiro de 2020

Relator

Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADUANEIRODESEMBARAÇO ADUANEIROJOGOS DE VIDEOGAME – VALOR ADUANEIRO: SUPORTE FÍSICO.

1. O Regulamento (Decreto n.º 6.759/2009) determina que deve ser considerado apenas o suporte físico para a fixação do valor aduaneiro. Não traz qualquer distinção quanto ao objeto do “software” nele inserido.
2. O desembaraço aduaneiro de jogos eletrônicos deve ocorrer nos estritos termos do artigo 81, “caput”, do Regulamento Aduaneiro. A hipótese é de simples subsunção normativa, inexistindo qualquer ato de interpretação ampliativa ou restritiva. Precedentes desta Corte.
3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886949066/apelacao-reexame-necessario-apreenec-50055773720184036105-sp

Informações relacionadas

Petição Inicial - Ação Liberação de mercadorias de Glide Importacao, Exportacao e Comercio de Produtos Nauticos

G1 Greves na Anvisa e Receita Federal causam prejuízos no Porto de Santos