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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 0019185-18.2012.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Relator
Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON
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Ementa

E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - PIS- CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - OFENSA À COISA JULGADA: INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO.

1. Pretende-se o reconhecimento de direito creditório em face da União, decorrente da conversão integral em renda de depósitos judiciais.
2. O prazo prescricional é de cinco anos (artigo , do Decreto n.º 20.910/32).
3. O termo inicial deve coincidir com a data de trânsito em julgado do v. Acórdão que, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, obrigou a parte autora a mover nova ação, para obter a devolução dos valores que eventualmente lhe coubessem do montante depositado em juízo, naquela ação declaratória.
4. Ocorreu o trânsito em julgado em outubro de 2010. A presente ação foi proposta em 30 de outubro de 2012. Não ocorreu a prescrição.
5. A r. decisão que determinou a conversão integral dos depósitos judiciais em renda da União, bem como o v. Acórdão que a manteve, não se baseou em procedimento de apuração dos valores devidos a cada parte, mas, tão-só, no entendimento de que a providência demandaria a apuração em ação autônoma. Assim, não há impedimento à discussão ora travada. Ao contrário, a propositura desta ação tornou-se iniciativa inevitável, em face do trânsito em julgado daquela decisão. Não se trata de ofensa à coisa julgada, mas de submissão a ela.
6. O título executivo judicial afastou a exigência do PIS nos termos dos Decretos nº. 2445/88 e 2449/88, com determinação de recolhimento da contribuição social na forma da LC n.º 7/70, no período. É certo que, na égide da LC n.º 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamentos repetitivos.
7. O cálculo do crédito, mediante apuração do PIS, segundo o critério da semestralidade, é providência meramente contábil, realizável em fase de liquidação.
8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886864860/apelacao-reexame-necessario-apreenec-191851820124036100-sp