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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-92.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE LIMITADA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À SUA QUOTA PARTE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO PROVIDO.

- Consta dos autos que a empresa LAMIGRAF, de origem alemã, instalou-se no Brasil sob a forma de empresa de responsabilidade limitada. Em seu quadro societário, figurava a pessoa de MÁRIO CAPPELARI. - Sendo a empresa LAMIGRAF de responsabilidade limitada, obedece a letra do Código Civil nos seguintes termos: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social
.”. - Na hipótese, a quota pertencente ao sócio MÁRIO CAPPELARI na empresa LAMIGRAF corresponde a R$ 1.000,00 (um mil reais). E sua exclusão do quadro societário implica que tal valor lhe seja disponibilizado a título de integralização. Neste sentido, em face da manutenção da ordem constritiva acima mencionada, não se admite que quaisquer valores que lhe caibam, entre os quais os relativos a esta operação societária, sejam-lhe diretamente disponibilizados, pois devem suportar os efeitos decorrentes do mandamento judicial - Nesse sentido, tanto a exclusão do sócio MÁRIO CAPPELARI quanto o respectivo arquivamento na Junta Comercial não causam qualquer prejuízo ao andamento da demanda executiva fiscal, uma vez que o valor a ser conferido ao agravante em razão de sua retirada pode – e deve – ser depositado em conta determinada pelo juízo “a quo” - Agravo de instrumento provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886498570/agravo-de-instrumento-ai-50161289220174030000-sp

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