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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012556-36.2013.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. RUÍDO. ÓLEO MINERAL E SOLVENTE QUÍMICO. PPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. PROVA EMPRESTADA. CONVERSÃO INVERTIDA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64.
2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.
3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
4. No presente caso, a parte autora pretende a reforma da sentença para o reconhecimento da atividade especial no período de 01/06/1999 a 18/04/2006, laborado na função de mecânico de manutenção na Volkswagen do Brasil, alegando a exposição ao agente físico ruído, bem como aos agentes nocivos “óleos minerais e solventes químicos”. Para tanto, anexou, na apelação, prova pericial produzida em outro processo, que tramita na Justiça do Trabalho.
5. Cumpre ressaltar que a partir de 01/10/2003, a parte autora desenvolveu suas atividades no setor denominado “Centro de Formação e Estudos Anchieta”, onde inexistem fatores de risco, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
6. Quanto à alegada exposição aos agentes químicos óleos minerais e solventes químicos, pretende o autor comprová-los com a prova pericial apresentada na apelação, emprestada de processo trabalhista movido em face da mesma empregadora (Id.90218556 - Pág. 1-12). Destaca-se, porém, que o setor de trabalho do autor (Eng. Prod. Manutenção Pintura) difere-se dos setores objeto de análise pelo expert, que examinou a “Oficina de serralheria e hidráulica – 1411” e a “Oficina de manutenção mecânica – 1311”, conforme PPP. Ademais, os referidos agentes químicos não constaram de nenhum PPP, bem como não restou verificado pela perícia judicial produzida nestes autos. Dessa forma, inexistem fundamentos válidos para a pretendida equiparação, impondo-se o não enquadramento do período como atividade especial.
7. Conforme a jurisprudência vinculante do E. STJ os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à data em que se atendem os requisitos ou à data em que é exercido esse direito, que é a data do requerimento da aposentadoria. De modo que a qualificação de tempo de serviço se dá nesta data. Na situação dos autos, o ora recorrido requereu sua aposentadoria quando vigente Lei nº 9.032/95, que introduziu o § 5º, no art. 57 da Lei nº 8.213/91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente, ou seja, não mais permitindo a conversão do tempo comum em especial.
8. Quanto ao termo inicial para incidência das diferenças, observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas e não reclamadas em época própria, devendo ser fixado a partir da data da entrada do requerimento do benefício, momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o reconhecimento do exercício de atividade especial, conforme documentos acostados aos autos.
9. Prescrição quinquenal das parcelas devidas anteriormente aos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação.
10. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.
11. Dada a sucumbência recíproca, honorários advocatícios devidos pelas partes que, em virtude da iliquidez da sentença, serão fixados em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ, respeitada a regra que estabelece os percentuais aplicáveis nas causas em que a Fazenda Pública for parte, estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/15, bem como a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.
12. Apelação da parte autora provida em parte. Apelação do INSS desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento a apelacao da parte autora e negar provimento a apelacao do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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