jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0027824-89.2012.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0027824-89.2012.4.03.0000 SP
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/12/2012
Relator
Desembargador Federal WALTER DO AMARAL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.03.00.027824-5 CC 14707

D.J. -:- 13/12/2012

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0027824-89.2012.4.03.0000/SP

2012.03.00.027824-5/SP

RELATOR : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL

PARTE AUTORA : MARCO AURELIO SANTANA JARDIM

ADVOGADO : PRISCILA SOBREIRA COSTA e outro

PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE TAUBATE - 21ª SSJ - SP

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SP

No. ORIG. : 00032225820124036103 1 Vr TAUBATE/SP

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MD. Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - 21ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo em face do MD. Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - 3ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

O conflito foi instaurado em sede de ação ordinária movida por segurado em face do INSS, objetivando o reconhecimento da condição insalubre do labor por ele exercido, com a consequente conversão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Originariamente o feito foi distribuído ao MD. Juízo Federal de São José dos Campos, que declinou da competência para apreciá-lo, determinando a remessa dos autos a uma das varas federais de Taubaté, município em que o autor é domiciliado, porém não abrangido pela 3ª. Subseção Judiciária Federal.

Contra tal orientação, insurgiu-se o MD. Juízo Suscitante, argumentando que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Magistrado, conforme preceito contido no artigo 112 do CPC e a teor das Súmulas 23 do E. TRF da 3ª Região e 33 do E. STJ.

Em seu parecer, o Ministério Público Federal, na pessoa da I. Procuradora Regional da República Dra. Fátima Aparecida De Souza Borghi, opinou pela procedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos.

É o relatório.

D E C I D O.

O debate aqui suscitado consiste em saber se a competência entre as duas Subseções Judiciárias da Justiça Federal, no caso em tela, é de natureza relativa ou absoluta.

Apreciando o tema em casos análogos, a jurisprudência já decidiu a questão sob julgamento.

Desta forma, por entender desnecessário levar à mesa de julgamentos matéria já decidida, passo à análise da questão, decidindo-a monocraticamente.

Razão assiste ao MD. Juízo Suscitado. Muito embora já tenha decidido de forma diversa, melhor refletindo acerca deste tema, entendo que não se trata de mera opção de foro, hipótese em que a incompetência não poderia ter sido declinada de ofício, por óbice do disposto na Súmula nº 33 do STJ.

Com efeito, prescreve a Súmula 689 do STF: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro"

Evidente, portanto, que, no âmbito da Justiça Federal, tratando-se de demandas ajuizadas contra o INSS, a competência concorrente estabelece-se entre o Juízo Federal da Subseção Judiciária em que a parte autora é domiciliada ou que possua jurisdição sob tal município e o Juízo Federal da capital do estado-membro.

Contudo, discute-se aqui a competência entre a Vara Federal de Taubaté, com sede no domicílio do autor, e a Vara Federal de São José dos Campos, que não possui jurisdição sobre o município em que este reside, nem se situa na capital do estado-membro.

Verifica-se, assim, que a presente situação distingue-se da hipótese de competência concorrente entre as Subseções Judiciárias Federais, prevista na citada Súmula 689 do STF, bem como daquela em que há delegação de competência à Justiça Estadual, nos termos explicitados no § 3º do artigo 109 da CF, cujo escopo consiste na facilitação do acesso à Justiça.

Neste caso, o autor propôs a ação perante o Juízo Federal de São José dos Campos, inexistindo respaldo na legislação tampouco na jurisprudência para tanto, mas por sua simples conveniência, o que não pode ser admitido, por implicar ofensa às normas constitucionais que disciplinam a distribuição da competência, e sobretudo, ao princípio constitucional do juiz natural.

Trata-se, na verdade, de competência absoluta da Vara Federal com sede no domicílio do autor (Taubaté) em relação às demais Subseções Judiciárias do Estado de SP, com exceção da Subseção da Capital, podendo ser declinada de ofício, tal como procedeu o MM. Juiz Suscitado.

Neste sentido, são os julgados monocráticos proferidos no âmbito da Terceira Seção de julgamentos deste E. Tribunal:

"(...) De acordo com a Súmula nº 689 do E. Supremo Tribunal Federal"O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro."

Com efeito, ressalvada a opção prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência é concorrente apenas em relação à Subseção Judiciária do domicílio da parte autora e a Subseção Judiciária da Capital do Estado-Membro.

Assim, não é facultado ao segurado, domiciliado em cidade sede de vara de juízo federal, ao ajuizar ação em face da Autarquia Previdenciária, optar entre as diversas Subseções Judiciárias que compõem a Seção Judiciária da respectiva unidade federativa.

Cumpre ressaltar que a escolha do local do ajuizamento por simples conveniência do autor, em local distante de sua residência, não se compatibiliza com o princípio do acesso à ordem jurídica justa, previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal, que visa garantir a todos, mormente aos hipossuficientes, um acesso rápido, econômico e eficaz à Justiça.

Desta forma, no presente caso não há que se falar em competência relativa da 21ª Subseção Judiciária de Taubaté, local onde reside o autor, mas, sim, em competência absoluta desta em relação às demais Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo, com exceção da Subseção da Capital.

Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.

Em face do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, tratando-se de litígio contra instituição da previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro.

Precedentes.

Recurso extraordinário conhecido e provido."

(Pleno, RE nº 293.246-9/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 01.08.2001, DJ 16.08.2001).

Portanto, remanesce a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté, ora suscitante.

Ante o exposto, julgo improcedente o conflito, nos termos do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos."

(Conflito de Competência nº 0007975-68.2011.4.03.0000. Relator. Des. Fed. Nelson Bernardes. DJ: 07/10/11).

"(...) A competência territorial no âmbito da Justiça Federal tem previsão no artigo 109, parágrafo 2º da Constituição da República, que estabelece:

"§ 2º. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal."

A competência das Subseções de uma mesma Seção Judiciária é igualmente territorial e, como tal, de natureza relativa, consoante o entendimento firmado na Súmula nº 23 desta E.Corte, in verbis:

"É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ."

Assim, a competência das varas federais situadas no interior somente pode ser declinada por meio de exceção, sob pena de prorrogação, a teor do artigo 114 do Código de Processo Civil.

No entanto, tal orientação jurisprudencial se contrapõe à orientação firmada no Pretório Excelso acerca do tema, consolidada no enunciado da Súmula nº 689 do STF:"O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro."

Assim, em se tratando de ações movidas contra o INSS no âmbito da Justiça Federal, só se pode falar em competência relativa quando envolvidos o Juízo Federal da Capital do Estado-Membro e o Juízo Federal da Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município da residência do autor, incidindo aí a Súmula nº 33 do Colendo STJ, que veda a declinação ex officio pelo magistrado, orientação perfilhada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante o aresto seguinte:

"PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA O INSS AJUIZADA PERANTE A VARA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO EM DATA POSTERIOR À INSTALAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 689/STF. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.

1. O segurado pode ajuizar ação contra a Instituição Previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou em qualquer das Varas Federais da Capital do Estado-Membro, a teor da Súmula 689/STF.

2. Nessa hipótese, trata-se de competência territorial relativa, que não pode, portanto, ser declinada de ofício, nos termos do art. 112 e 114 do CPC e do enunciado da Súmula 33/STJ.

3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente demanda, não obstante o parecer do MPF."

(CC 87962/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2008, DJe 29/04/2008) - em (Conflito de Competência nº 2012.03.00.027394-6. Relator Des. Fed. Paulo Fontes. DJ: 15/10/12).

Isto posto, com base no parágrafo único do artigo 120 do CPC e no artigo 12 do RITRF3, julgo improcedente o presente conflito de competência, reconhecendo como competente para o julgamento do feito o Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - 21ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Oficiem-se aos Juízos Suscitante e Suscitado, comunicando-se a presente decisão.

Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se os presentes autos ao arquivo.

São Paulo, 26 de novembro de 2012.

WALTER DO AMARAL

Desembargador Federal Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885767792/conflito-de-competencia-cc-278248920124030000-sp/inteiro-teor-885767802

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 87962 RJ 2007/0168922-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 14707 PR 1995/0039429-4