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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002606-45.2001.4.03.6111 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/10/2012
Relator
Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2001.61.11.002606-2 AC 1028109

D.J. -:- 26/10/2012

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002606-45.2001.4.03.6111/SP

2001.61.11.002606-2/SP

RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES

APELANTE : LOJAS ARAPUA S/A

ADVOGADO : FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD e outros

APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pela embargante, Lojas Arapuã S/A, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, deixando de condená-la em verba honorária, por entender suficiente o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 63.979,27 para julho/2001. O valor executado é de R$ 52.634,52 para agosto/1999 (execução fiscal n. 1999.61.11.006924-6).

Sustenta a apelante que, quando lhe foi exigida a apresentação das DCTF's referentes aos períodos de fevereiro/1995 a dezembro/1996, informou que estava desobrigada em relação ao estabelecimento fiscalizado, uma vez que os fatos geradores lá ocorridos eram comunicados nas declarações da matriz, tendo em vista a autorização contida na Instrução Normativa 128/1992. Afirma que mesmo assim foi lavrada notificação de lançamento por não exibição de recibo de entrega das DCTF's. Aduz que protocolou a Declaração de Recolhimento Centralizado, comunicando esse fato à autoridade fiscal, bem como que estava autorizada a entregar as DCTF's centralizadamente em sua matriz.

Alega, no mais, o seguinte: a) não é devida a cobrança de multa fiscal moratória de empresa em regime de concordata; b) os juros de mora não podem ser cobrados em percentual superior ao disposto no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal c/c artigo 161, § 1º, do CTN; c) a nulidade da notificação de lançamento em face da errônea capitulação da infração e a não observância ao disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/1972; d) a denúncia espontânea está caracterizada, já que a Declaração de Recolhimento Centralizado, protocolada em 30/05/95, é oficial e foi entregue à Receita Federal, atendendo à espontaneidade a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional.

Afirma, ainda, tratar-se de infração continuada, embora a Fazenda alegue que a cada período (compreendido entre fevereiro/1995 a dezembro/1996), corresponderia uma obrigação autônoma, passível de cominação individual de multa. Alega que, ainda que se admitisse a existência da infração, sua punição dar-se-ia pela mera ausência de comunicação do procedimento adotado de centralização de informações das filiais em sua matriz e, portanto, haveria apenas um único fato constitutivo apto a ensejar a cominação de pena de multa.

DECIDO.

O feito comporta julgamento nos termos do artigo 557 do CPC.

A embargante foi autuada e multada com fundamento no artigo 11, §§ 2º, 3º e , do Decreto-Lei 1968/1982 (com a redação dada pelo Decreto-Lei 2065, de 1983), tendo em vista a não apresentação de declaração de rendimentos ao Fisco (vide cópia da CDA a fls. 141).

A entrega da declaração de tributos e contribuições federais - DCTF, configura obrigação acessória cujo descumprimento caracteriza infração formal e, portanto, motivo suficiente para a aplicação de multa instituída legalmente.

Trata-se, portanto, de obrigação de fazer, disciplinada no artigo 113, caput e § 2º, do CTN, no qual consta que a mesma decorre da legislação tributária, expressão que inclui, além de leis, também decretos e normas complementares, conforme artigo 96, do CTN.

Diverso é o tratamento legislativo a ser dado para a instituição de penalidades em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, que somente pode ser veiculada por lei em sentido formal, nos termos do artigo 97, inciso V, do CTN.

Partindo dessa premissa, constata-se que a multa cobrada por atraso na entrega da DIRF está dentro da legalidade, pois tem como fundamento, no caso em tela, além do artigo 113, §§ 2º e 3º do CTN, também o artigo 11, § 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 1968/1982, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2065/1983, in verbis:

Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido.

§ 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal.

§ 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado.

§ 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior.

§ 4º Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade.

Sustenta a apelante que a multa aplicada não é devida, pois estava autorizada a entregar as DCTF's centralizadamente em sua matriz, autorização contida na Instrução Normativa 128/1992. Alega que protocolou a Declaração de Recolhimento Centralizado, comunicando, legalmente, esse fato à autoridade fiscal.

A Instrução Normativa 128/1992, da Secretaria da Receita Federal, que disciplina o recolhimento centralizado de tributos e contribuições federais, possui o seguinte teor:

Art. 1º O recolhimento de forma centralizada de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal será efetuado com observância do disposto nesta Instrução Normativa.

(...)

Art. 2º As pessoas jurídicas possuidoras de mais de um estabelecimento poderão efetuar o recolhimento de tributos e contribuições de forma centralizada, desde que:

I - a opção pela centralização alcance, obrigatoriamente, todos os estabelecimentos da empresa;

II - haja um único estabelecimento centralizador na empresa, independentemente do número de tributos ou contribuições centralizados nos termos desta Instrução Normativa;

III - os recolhimentos relativos a tributos e/ou contribuições centralizados sejam efetuados, obrigatoriamente, pelo estabelecimento:

a) sede da empresa; ou

b) que centralizar as operações da empresa; ou

c) em se verificar maior concentração da atividade preponderante da empresa;

IV - o estabelecimento centralizador registre todos os fatos geradores dos tributos e contribuições que tiveram seus recolhimentos centralizados;

V - o estabelecimento centralizador mantenha em arquivo toda a documentação comprobatória correspondente aos fatos geradores dos tributos ou contribuições centralizados;

VI - o estabelecimento centralizador cumpra todas as obrigações acessórias relativas aos tributos e contribuições centralizados;

VII - o estabelecimento centralizador utilize unicamente o seu número de inscrição no CGC no preenchimento de DARF de recolhimento de receitas federais e nos documentos referentes ao cumprimento de obrigações acessórias.

(...)

Art. 3º Fica instituída a Declaração de Recolhimento Centralizado a ser utilizada nas solicitações de recolhimentos de receitas federais de forma centralizada ou nos pedidos de alteração desta forma de recolhimento.

Parágrafo único. A Declaração de Recolhimento Centralizado deverá ser datilografada ou impressa através de processamento eletrônico de dados e deverá conter, na mesma ordem do modelo anexo, todos os elementos ali discriminados.

Art. 4º A Declaração de Recolhimento Centralizado será apresentada pelo estabelecimento centralizador à unidade da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante de seu domicílio fiscal.

§ 1º A responsabilidade do estabelecimento centralizador pelo recolhimento e pela prestação de informações relativas aos tributos, às contribuições e aos estabelecimentos centralizados começa com os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do reconhecimento da centralização.

§ 2º Os estabelecimentos centralizados, a partir da data do início da centralização, conforme estabelecido no parágrafo anterior, deixarão de prestar informações sobre os tributos e contribuições centralizados.

Art. 5º A Declaração de Recolhimento Centralizado será utilizada:

I - para iniciar a centralização de um ou mais tributos e/ou contribuições;

II - para finalizar a centralização ou interromper a centralização de um ou mais tributos e/ou contribuições.

§ 1º Uma vez reconhecida e iniciada a centralização, esta será mantida inalterada durante todo o ano-calendário.

§ 2º A finalização da situação de centralização, mesmo que somente a de um tributo e/ou contribuição, ou a mudança do estabelecimento centralizador deverá ser requerida no mês de dezembro de cada ano e somente surtirá efeito para os fatos geradores que ocorrerem a partir do mês subseqüente, ressalvadas as hipóteses de:

a) encerramento de atividades, falência, concordata, intervenção ou liquidação extra-judicial;

b) fusão, cisão ou incorporação, mesmo que parciais.

§ 3º Independerá de solicitação e será obrigatória a extensão da centralização dos mesmos tributos e contribuições aos novos estabelecimentos inscritos no período.

§ 4º A substituição do estabelecimento centralizador implicará na apresentação simultânea de duas Declarações de Recolhimentos Centralizados:

a) uma com a quadrícula "fim" assinalada. O campo 4 do formulário, neste caso, deve conter o CGC do estabelecimento que está deixando de ser centralizador e o campo 7 todos os códigos dos tributos e/ou contribuições centralizados;

b) outra com a quadrícula "início" assinalada. O campo 4 do formulário deve ser preenchido com o CGC do novo estabelecimento centralizador e o campo 7 com todos os códigos dos tributos e/ou contribuições a serem centralizados.

§ 5º Para os efeitos desta Instrução Normativa, cada código de arrecadação é considerado como um tributo ou uma contribuição.

Art. 6º No prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data de entrega da Declaração de Recolhimento Centralizado, o estabelecimento centralizador receberá documento comprobatório do reconhecimento ou não da centralização.

§ 1º O reconhecimento somente ocorrerá para as Declarações preenchidas sem erros ou inconsistências em suas informações.

§ 2º A Declaração não reconhecida será devolvida acompanhada de diagnóstico das irregularidades detectadas, tornando-se necessária a apresentação de nova Declaração de Recolhimento Centralizado.

§ 3º Enquanto não ocorrer o reconhecimento será mantida a condição anterior àquela pleiteada na Declaração de Recolhimento Centralizado para qualquer procedimento de ofício, quer quanto à responsabilidade do recolhimento, quer quanto à prestação de informações sobre as contribuições e tributos envolvidos.

Art. 7º Implicará o cancelamento "ex-officio" do reconhecimento da centralização, o cumprimento de obrigações acessórias ou o recolhimento de tributos e/ou contribuições por estabelecimento centralizado em substituição ao estabelecimento centralizador.

Art. 8º Ficam as pessoas jurídicas que possuem autorização para efetuar seus recolhimentos de forma centralizada, obrigadas, no prazo de sessenta dias, a apresentar a Declaração de Recolhimento Centralizado nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A não-observância do disposto neste artigo implicará, independentemente de aviso, no cancelamento da opção pelo recolhimento centralizado. Ocorrendo o cancelamento, cada estabelecimento responderá pelo recolhimento do tributo ou contribuição cujo fato gerador ocorrer a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que se encerrou o prazo, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias a que estiver obrigado.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993. (...)

Da leitura do texto normativo verifica-se que a centralização de recolhimento de tributos pela matriz passa a produzir efeitos a partir do reconhecimento da centralização pela Receita Federal (artigo 4º, §§ 1º e 2º).

O § 3º do artigo 6º dispõe que "enquanto não ocorrer o reconhecimento será mantida a condição anterior àquela pleiteada na Declaração de Recolhimento Centralizado para qualquer procedimento de ofício, quer quanto à responsabilidade do recolhimento, quer quanto à prestação de informações sobre as contribuições e tributos envolvidos".

Compulsando os autos, verifica-se que a centralização de recolhimento dos tributos para a embargante somente foi admitida pela Secretaria da Receita Federal em 3 de abril de 1998, ocasião em que a empresa matriz foi reconhecida como centralizadora (documento a fls. 216).

Dessa maneira, tratando-se de autuação referente ao período de fevereiro/1995 a dezembro/1996, é legítima a cobrança da multa pela não apresentação de declaração de filial.

No que se refere à alegação de que se trata de infração continuada, também não procede.

Considera-se uma infração continuada quando a apuração das infrações ocorre em uma mesma autuação, e quando se constata a sequência de várias infrações da mesma natureza, permitindo-se, então, a imposição de multa singular, mesmo que ocorram em momentos sucessivos delimitados por um breve período de tempo.

No caso em tela não houve lavratura de auto de infração contra a embargante. O procedimento fiscal foi iniciado com uma notificação de lançamento, na qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar, em 30 dias, os valores exigidos decorrentes de aplicação de multas por ter deixado de entregar ao Fisco as declarações de rendimentos.

Constatou-se vinte e três infrações, correspondentes aos meses compreendidos no período de fevereiro/1995 a dezembro/1996, para cada qual foi aplicada uma multa, conforme se verifica do demonstrativo a fls. 205.

Embora se trate o presente caso de infrações da mesma espécie, ou seja, referentes à mesma conduta (deixar de entregar DCTF), não é o caso de infração continuada.

Isso porque, não é razoável conceber que o não cumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, em seguidos meses, possa ser considerado como prolongamento da anterior.

A entrega da DCTF, no caso, é mensal e, a cada mês em que não foi apresentada a declaração, incide uma multa. O descumprimento da obrigação foi renovado por vários meses, o que justifica a aplicação de múltiplas multas.

Transcrevo, a seguir, precedentes a respeito da matéria:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PROCEDÊNCIA DE UM DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO CONTRIBUINTE. PROVIMENTO DO APELO.

1. Ação anulatória de lançamentos fiscais (dois), relativamente aos quais se diz a) ter havido a ocorrência da decadência parcial das cobranças, haja vista o prazo de 5 anos para a constituição de crédito tributário concernente ao IR e a CSLL; b) estarem equivocados no que concerne às multas aplicadas, derivadas da apresentação, com atraso, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF's) dos anos de 1996 a 2001, forte em que estariam fundadas em diploma tido por inconstitucional, sendo certo que a hipótese seria, se tanto, de infração continuada (e daí a necessidade de não cumulação das várias sanções cominadas); c) estarem eivados de ilegalidade, no que concerne ao ano-calendário 1996, dado que o Fisco rejeitara, sem que tal fosse juridicamente viável e por agente supostamente incompetente, declaração retificadora que o contribuinte fizera (desejoso que estava de migrar do regime do lucro presumido para o do lucro real);

(...)

3. Não há qualquer inconstitucionalidade na fonte formal da norma que impõe a obrigação acessória de apresentar as DCTF's (bem assim outras eventuais obrigações acessórias), posto que o Decreto-lei nº 2.214/84 expressamente as prevê, em tese, como possíveis (competindo ao Ministro de Estado da Fazenda dizer-lhes quais são), determinando as sanções para a hipótese de serem descumpridas (as sanções, no fim de contas, derivam da própria lei, e não de normas infra-legais);

(...)

6. Apelação provida.

(TRF5: AC 2004.83.08.000140-8, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Terceira Turma, DJ 17/08/2007)

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DCTF. ATRASO. MULTA. DECRETO-LEI N.º 1.968/82 E RIR/1994. CONTINUIDADE. CUMULAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.

1. Constitui a obrigação de apresentar Declaração de Contribuição e Tributos Federais - DCTF obrigação acessória do contribuinte, instituída no interesse da arrecadação e para fins de fiscalização do pagamento correto dos tributos devidos, sendo punida mediante a penalidade de multa quando entregue com atraso.

2. O fundamento legal para a multa por atraso na entrega de DCTF consta no art. 11 do Decreto-Lei n.º 1.968/82, que possui status de lei em sentido formal, repetido nos arts. 965 e 1.001 do RIR/1994 (Decreto n.º 1.041/94), sem que estes últimos tenham extrapolado qualquer limite de seus poderes regulamentares nesse tocante.

3. A multa em questão é calculada mediante a multiplicação do seu valor fixo pelo número de meses de atraso na entrega de declaração, sendo certo, então, que o fato de ter eventualmente tomado a penalidade maior proporção decorre da situação de a infração, por iniciativa da própria contribuinte, haver se renovado por vários meses, obrigando a multiplicação daquele valor fixo vigente à época pelo número de meses em que perdurou o atraso na entrega da declaração.

4. Não incidem no caso as disposições do art. 71 do Código Penal, porquanto trata-se de infração administrativa às normas tributárias, passível da penalidade de multa, sendo esta regida pela estrita legalidade tributária, e não pelas normas penais, somente aplicáveis, em função do princípio da tipicidade, ao Direito Penal, não se devendo, ainda, esquecer que a ficção do crime continuado foi criada por razões de política criminal, para atenuar os rigores da aplicação da pena criminal, ao passo que a penalidade administrativa (multa) imposta por descumprimento de obrigação acessória tem por finalidade resguardar o interesse público de controle da arrecadação tributária. Poder Judiciário

5. Também não se aplica na hipótese o disposto no art. 74, § 1º, da Lei n.º 4.502/64 - que permite, no caso de infração continuada, a imposição de apenas uma multa, acrescida de 10% por cada repetição -, haja vista que esse favor legal somente se aplica ao Imposto sobre Consumo previsto naquele diploma legal (atualmente IPI), e não às multas por atraso na entrega de DCTF, estas últimas somente instituídas em 1982, por força do Decreto-Lei n.º 1.968.

6. Legalidade do lançamento, impeditiva da decretação de sua nulidade. 7. Apelação a que se dá provimento, invertendo-se os ônus de sucumbência.

(TRF5: AC 2003.83.00.016543-9, Relatora Desembargadora Federal Amanda Lucena, Segunda Turma, DJE 05/10/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DCTF. ATRASO. MULTA. DECRETO-LEI N.º 1.968/82 E RIR/1999. CONTINUIDADE. CUMULAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. INVIABILIDADE.

1. Constitui a obrigação de apresentar Declaração de Contribuição e Tributos Federais - DCTF obrigação acessória do contribuinte, instituída no interesse da arrecadação e para fins de fiscalização do pagamento correto dos tributos devidos, sendo punida mediante a penalidade de multa quando entregue com atraso.

2. O fundamento legal para a multa por atraso na entrega de DCTF consta no art. 11 do Decreto-Lei n.º 1.968/82, que possui status de lei em sentido formal, repetido no art. 1.001 do RIR/1994 (Decreto n.º 1.041/94) e nos arts. 929 e 966 do Decreto n.º 3.000/99 (RIR/1999), sem que estes últimos tenham extrapolado qualquer limite de seus poderes regulamentares nesse tocante.

3. A multa em questão é calculada mediante a multiplicação do seu valor fixo pelo número de meses de atraso na entrega de declaração, sendo certo, então, que o fato de ter eventualmente tomado a penalidade maior proporção decorre da situação de a infração, por iniciativa da própria contribuinte, haver se renovado por vários meses, obrigando a multiplicação daquele valor fixo vigente à época (em si mesmo bastante razoável = R$57,36) pelo número de meses em que perdurou o atraso na entrega da declaração.

4. Não incidem no caso as disposições do art. 71 do Código Penal, porquanto, no caso dos autos, trata-se de infração administrativa às normas tributárias, passível da penalidade de multa, sendo esta regida pela estrita legalidade tributária, e não pelas normas penais, somente aplicáveis, em função do princípio da tipicidade, ao Direito Penal, não se devendo, ainda, esquecer que a ficção do crime continuado foi criada por razões de política criminal, para atenuar os rigores da aplicação da pena criminal, ao passo que a penalidade administrativa (multa) imposta por descumprimento de obrigação acessória tem por finalidade resguardar o interesse público de controle da arrecadação tributária.

5. Também não se aplica na hipótese o disposto no art. 74, § 1º, da Lei n.º 4.502/64 - que permite, no caso de infração continuada, a imposição de apenas uma multa, acrescida de 10% por cada repetição -, haja vista que esse favor legal somente se aplica ao Imposto sobre Consumo previsto naquele diploma legal (atualmente IPI), e não às multas por atraso na entrega de DCTF, estas últimas somente instituídas em 1982, por força do Decreto-Lei n.º 1.968.

6. Legalidade do lançamento, impeditiva da decretação de sua nulidade, bem como da redução da multa imposta.

7. Apelação a que se nega provimento.

(TRF5: AMS 2005.81.00.001351-6, Relatora Desembargadora Federal Amanda Lucena, Terceira Turma, DJ 21/08/2009)

Não procede a alegação no sentido de que não é devida a cobrança de multa. Sustenta a apelante que os efeitos do artigo 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Falencias estende-se às empresas em regime de concordata.

Entretanto, o dispositivo legal mencionado refere-se à multa fiscal moratória, aquela devida em face do não pagamento do tributo na data de seu vencimento. E, no caso em tela a cobrança refere-se à multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a não entrega da DCTF ao Fisco.

Ademais, mesmo que assim não fosse, é certo que a exclusão prevista no artigo 23, III, da Lei 7.661/1945 e na Súmula 565 do STF, incide apenas no caso específico de falência, visando resguardar, minimamente, os interesses dos credores quirografários, não alcançando as empresas sob regime de concordata, pois nestas o benefício reverteria unicamente em favor da empresa em débito com o Fisco.

O STJ já firmou entendimento no sentido de que as empresas em regime de concordata não são beneficiárias da exclusão da multa moratória. Este entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 250/STJ, que assim dispõe: "é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata".

Quanto aos juros e a aplicação da taxa SELIC, o artigo 161, § 1º, do CTN, apenas prevê a incidência de juros de 1% ao mês na ausência de disposição específica em sentido contrário e, para o presente caso, há expressa previsão legal da referida taxa no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995, determinando sua aplicação aos créditos tributários federais.

Dessa forma, não há qualquer ilegalidade referente à aplicação do citado índice, que engloba correção monetária e juros de mora.

O STJ já se manifestou várias vezes no mesmo sentido: RESP 462.710/PR, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 9/6/2003; AgRg no RESP 449.545/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 10/3/2003 e AGRESP 671.494/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005.

Ainda quanto aos juros, é certo que mesmo antes da revogação do artigo 192, § 3º, da Carta Magna pela EC 40/2003, a jurisprudência já era pacífica no sentido de que a limitação destes em 12% (doze por cento) ao ano, prevista em tal dispositivo, não era auto-aplicável e necessitava de regulamentação, a qual ainda não havia sido editada, impossibilitando sua aplicação. Tal entendimento foi cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula 648, a seguir transcrita: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar".

A alegação de que a multa é indevida, em face da denúncia espontânea, também não merece prosperar.

Primeiro porque, conforme acima mencionado, não se trata de cobrança de multa de mora, mas sim de multa por descumprimento de obrigação acessória.

Ademais, mesmo que assim não fosse, o fato é que a hipótese não restou configurada, ante a ausência do recolhimento integral ou do depósito da quantia devida, previamente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração (artigo 138 do CTN).

No que se refere à alegada nulidade da "notificação de lançamento" em face da não observância ao disposto no artigo 10 do Decreto 70.325/1972, também não procede.

Com efeito, a capitulação da infração está correta, tendo em vista que, intimada para apresentar as declarações, a embargante limitou-se a informar que estava autorizada a comunicar os fatos geradores nas DCTF's da matriz, argumento não aceito pelo Fisco, o que gerou a aplicação de multa pela não entrega do documento.

Ressalte-se, por fim, que não há elementos nos autos capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa, presunção essa que somente pode ser afastada diante de prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite, conforme dispõem os artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980.

Ante o exposto, nego seguimento à apelação, nos termos do artigo 557, "caput", do CPC.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 19 de outubro de 2012.

MARCIO MORAES

Desembargador Federal Relator

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