Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-87.2009.4.03.9999 - Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.03.99.004517-2 AC XXXXX

D.J. -:- 27/9/2012

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-87.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.004517-2/SP

APELANTE : EVA PEREIRA DA MATA OLIVEIRA e outros

: JANICLEIDE DA MATA OLIVEIRA

: JANAINA DA MATA OLIVEIRA

: ELAINE DA MATA OLIVEIRA

ADVOGADO : JUCENIR BELINO ZANATTA

: ADELCIO CARLOS MIOLA

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : JOSE EXPEDITO ALVES PEREIRA

: HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 03.00.00091-9 3 Vr DIADEMA/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal contra o v. acórdão que não concedeu o benefício de pensão por morte, sob o fundamento de incomprovação da qualidade de segurado.

Sem contrarrazões.

É o relatorio. Decido.

Atendidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal.

A questão em debate encontra-se pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a perda da qualidade de segurado obsta a concessão do benefício de pensão por morte, se não preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 1.110.565/SE, submetido à sistemática de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução nº 08/STJ, de 07/08/2008. Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO. PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao (s) seu (s) dependente (s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes.

II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes.

Recurso especial provido."

Ante o exposto, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Intimem-se.

São Paulo, 10 de agosto de 2012.

Salette Nascimento

Vice-Presidente