Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-34.2009.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.03.99.037798-3 AC XXXXX

D.J. -:- 11/10/2012

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-34.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.037798-3/SP

APELANTE : NADIR ROQUE DA COSTA

ADVOGADO : AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : JOAO LUIZ MATARUCO

: HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 08.00.00053-2 1 Vr PAULO DE FARIA/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto pela parte autora contra o v. acórdão desfavorável ao pleito de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, sob o fundamento da ausência de início de prova material.

Alega a parte recorrente violação ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e contrariedade à Súmula 149 do STJ. Afirma que juntou documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos constitucionais.

O recurso especial é de ser admitido.

Examinada a documentação constante dos autos, a Turma Julgadora concluiu no sentido da inconsistência da prova material do alegado labor rural.

A pretensão da parte recorrente, acerca da comprovação do tempo de serviço rural, não encontra óbice na Súmula 07 do C. Superior Tribunal de Justiça, em face do reiterado reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para provar o labor campesino.

Nesse sentido, relevante destacar os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO CORROBORADA POR OUTROS DOCUMENTOS E POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO EFETUADA.

1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório.

2. Observa-se nos autos, segundo o próprio acórdão, a existência de diversos documentos que possuem força suficiente para, em conjunto, servir como início de prova material, entre eles a certidão de casamento da agravada, qualificando o seu esposo como lavrador.

3. Além dos documentos citados, que constituem indícios de que a agravante desenvolvia atividade rural, há prova testemunhal que confirma este fato.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp 151.823/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012, g.n.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório.

2. Presente nos autos início de prova material do período de carência exigido, cuja eficácia se encontra devidamente ampliada por robusta prova testemunhal, é de se deferir o benefício pleiteado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010, g.n.)

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 28 de setembro de 2012.

Salette Nascimento

Vice-Presidente