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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-72.2011.4.03.6108 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/10/2012

Relator

Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.61.08.002511-0 AC 1746777

D.J. -:- 17/10/2012

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002511-72.2011.4.03.6108/SP

2011.61.08.002511-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO

APELANTE : WESLEY KAYNA DE LIMA VIANA incapaz

ADVOGADO : DANIELA DE MORAES BARBOSA e outro

REPRESENTANTE : MAURA PRISCILA DE LIMA

ADVOGADO : DANIELA DE MORAES BARBOSA e outro

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : KARLA FELIPE DO AMARAL e outro

: HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : OS MESMOS

No. ORIG. : 00025117220114036108 3 Vr BAURU/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelações de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária, onde o autor objetivava a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Não houve condenação em honorários advocatícios por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Determinada a revogação da antecipação de tutela, sem, contudo, devolução dos valores recebidos.

O réu, em suas razões de apelação, pugna pela restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada.

O autor, em suas razões de apelação, pugna pela reforma da sentença, aduzindo que todos os requisitos necessários à concessão do benefício foram preenchidos.

Contra-razões de apelação à fl. 161/166.

À fl. 179/183, o Representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

Objetiva o autor a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Reclusão, na qualidade de filho menor de 21 anos de Edivaldo Galdencio Viana, recluso desde 17.09.2009, conforme Atestado de Permanência Carcerária de fl. 83.

A condição de dependente do autor em relação ao detento restou evidenciada através da certidão de nascimento (fl. 19), sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, já que ela é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo.

Confira-se:

Artigo 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

............

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

De outra parte, a qualidade de segurado do recluso restou demonstrada pelos dados do CNIS (fl. 85/86), indicando que o seu último salário-de-contribuição (setembro de 2009), época do recolhimento à prisão, correspondia a R$ 767,80, valor pouco acima do limite de R$ 752,12 fixado pela Portaria MPS n. 48, de 12.02.2009, que atualizou o montante estabelecido pelo art. 116 do Decreto n. 3.048/99, destinado para aferir a condição econômica da família do recluso.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 587365/SC (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 25.03.2009, DJe de 03.04.2009), firmou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada deve ser a do preso e não a de seus dependentes, sendo que referida decisão tem repercussão geral.

Destarte, considerando que a renda auferida pelo recluso ultrapassa em valor irrisório o limite fixado pela Portaria acima citada, há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, cumprindo esclarecer que o valor do benefício a ser calculado deverá respeitar o teto de R$ 710,08.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento à prisão (17.09.2009), sendo devido até que o detento seja colocado em liberdade.

Cumpre, ainda, explicitar os critérios de correção monetária e de juros de mora.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, observada a aplicação imediata da Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp 1.207.197/RS; REsp 1.205.946/SP), e a incidência dos juros de mora até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AgR 492.779/DF).

Fixo a verba honorária em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que não houve condenação no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo , inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão, a partir do encarceramento. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data. Verbas de sucumbência aplicadas na forma acima estabelecida. Prejudicado o apelo do INSS.

As parcelas pagas a título de antecipação de tutela deverão ser compensadas, quando da liquidação da sentença, respeitados os limites da execução.

Intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 30 dias, atestado de permanência carcerária do recluso.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de Origem.

Intimem-se.

São Paulo, 04 de outubro de 2012.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

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