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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0021339-73.2012.4.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/07/2012
Relator
Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.03.00.021339-1 HC 50425

D.J. -:- 30/7/2012

HABEAS CORPUS Nº 0021339-73.2012.4.03.0000/MS

2012.03.00.021339-1/MS

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO

IMPETRANTE : GUSTAVO SCANDELARI

: RAFAEL DE MELO

: GUILHERME ALONSO

PACIENTE : IDELFINO MAGANHA reu preso

ADVOGADO : GUSTAVO SCANDELARI

IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS

No. ORIG. : 00016965920124036005 2 Vr PONTA PORA/MS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Idelfino Maganha contra ato do MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã/MS, que, nos autos nº 0001696-59.2012.4.03.6005, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do pacientes

Cumpre esclarecer que o paciente foi indiciado nos autos do Inquérito Policial nº 0562/2011-4, proveniente da Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porá/MS, instaurado "para apurar possível ocorrência do delito previsto no (s) artigo 121, § 2º inciso I, II e V do Código Penal, sem prejuízo de outras implicações penais porventura verificadas no decorrer das investigações, pois, na data de 18/11/2011, diversos desconhecidos portanto (sic.) armas de fogo, efetuaram disparos contra indígenas do acampamento GUAYVIRY localizado na Fazenda Nova Aurora, rodovia MS-386, município de Ponta Porá/MS, tendo os mesmos desconhecidos, após efetuarem os disparos, recolhido o corpo do índio NÍZIO GOMES e levado para local incerto e não sabido." (fl. 02 do IPL 0562/2011-4, constante na mídia digital inserta à fl. 142 destes autos).

Aduzem os impetrantes, em síntese, a ilegalidade do decreto cautelar, consubstanciado na ausência de fundamentação a demonstrar a presença do periculum libertatis; não haver prova da existência dos crimes imputados aos pacientes; serem cabíveis medidas cautelares diversas da prisão; bem como possuir o paciente condição pessoal favorável. Requerem seja concedida liminarmente a revogação da prisão preventiva, ou, alternativamente, que seja fixada outra medida cautelar diversa de prisão nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Distribuídos os autos por dependência ao Desembargador Federal Cotrim Guimarães, integrante da Segunda Turma desta Corte, determinou que os autos fossem novamente redistribuídos, a um dos membros desta E. Quinta Turma, nos termos do artigo 49, I, do regimento interno deste TRF (fls. 148/148vº), sendo então o feito redistribuído ao i. Desembargador Federal André Nekatschalow (fl. 149).

Por meio de despacho exarado à fl. 150, a Eminente Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras, os presentes autos vieram, finalmente, a mim redistribuídos em 18.07.2012 (fl. 151vº).

Requeri informações ao Juízo impetrado (fl. 152), que foram prestadas às fls. 154/165 e complementadas às fls. 183/232.

Os impetrantes apresentaram petição às fls. 167/181, noticiando que, na data de 20.07.2012, o paciente estaria sendo transferido da carceragem da Polícia Federal de Ponta Porá/MS e reforçando o pedido de concessão da liminar pleiteada. Novos documentos acompanharam o petitório.

Cumpre decidir.

O paciente Idelfino Maganha foi indiciado no IPL nº 0562/2011-4, proveniente da Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porá/MS, juntamente com Claudio Adelino Gali, Levi Palma, Aparecido Sanches Samuel Peloi, Osvin Mittanck, Luis Antonio Ebling do Amaral, Aparecido Altonio Fernandes de Freitas, Aurelino Arce, Josivam Vieira de Oliveira, Jerri Adriano Pereira Benites, Wesley Alves Jardim, Juarez Rocanski, Edimar Alves dos Reis, Nilson da Silva Braga, Ricardo Alessandro Severino do Nascimento, Aparecido Pereira dos Santos Junior e André Pereira dos Santos, instaurado "para apurar possível ocorrência do delito previsto no (s) artigo 121, § 2º inciso I, II e V do Código Penal, sem prejuízo de outras implicações penais porventura verificadas no decorrer das investigações, pois, na data de 18/11/2011, diversos desconhecidos portanto (sic) armas de fogo, efetuaram disparos contra indígenas do acampamento GUAYVIRY localizado na Fazenda Nova Aurora, rodovia MS-386, município de Ponta Porá/MS, tendo os mesmos desconhecidos, após efetuarem os disparos, recolhido o corpo do índio NÍZIO GOMES e levado para local incerto e não sabido." (fl. 02 do IPL 0562/2011-4, constante na mídia digital inserta à fl. 142 destes autos).

Pelo que se verifica dos elementos coligidos aos autos, há suficientes indícios de materialidade e autoria, em relação à imputação delituosa perpetrada, em tese, pelos indiciados.

O depoimento de Tatiane Michele dos Santos (fls. 741/476 do IPL 0562/2011-4, constante na mídia digital inserta à fl. 22 destes autos) está em consonância com o histórico de ligações apresentado às fls. 721/738 do IPL 0562/2011-4, demonstrando verossimilhança na narração, donde se infere que Aurelino Arce afirmou a interlocutora que os funcionários da empresa de Segurança GASPEM, de sua propriedade, "haviam matado o índio" (fl. 743 do IPL 562/2011-4) e "jogaram o corpo no Paraguai" (fl. 745 do IPL 562/2011-4).

Do mesmo modo, Wesley Alves Jardim em seu interrogatório (fls. 830/834 do IPL 0562/2011-4, constante na mídia digital inserta à fl. 22 destes autos) afirmou que "o índio estava morto, QUE se recorda que uma das pessoas"tirou o pulso"e ele estava sem vida".

Assim, é possível concluir que, ao menos em tese, houve a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º inciso I, II e V do Código Penal c.c. artigo 59 da Lei nº 6.001/73 ( Estatuto do Índio).

Do constante dos autos do inquérito policial é possível, inferir que os integrantes da empresa de segurança GASPEM teriam, às vésperas do crime, se encontrado com Idelfino Maganha, Samuel Peloi, Claudio Adelino Gali, Luis Antonio Ebling do Amaral, Levi Palma, Osvim Mittanck e Aparecido Sanches para tratar da logística e estratégia da retirada dos índios do acampamento GUAYVIRY localizado na Fazenda Nova Aurora, rodovia MS-386, município de Ponta Porá/MS, sendo que haveria armas de fogo na reunião (cf. depoimento de Jean Diemys Paulino Siqueira às fls. 182/182vº do IPL 0562/2011-4).

Também é de se destacar o teor do depoimento do indígena Dilo Daniel (fls. 657/665 do IPL 0562/2011-4, constante na mídia digital inserta à fl. 22 destes autos), onde afirmou que participaram da aludida reunião Claudio Adelino Gali, Samuel Peloi, Emerson Conti, Osvim Mittanck, Aparecido Sanches, José Osvaldo Eli, Etelvir Pazinato e Idelfino Maganha. Afirma ainda que Claudio Adelino Gali, Osvim Mittanck e Idelfino Maganha, em momento posterior ao crime, teriam participado de uma reunião em que lhe prometeram ajuda nas eleições e assistência de advogado, em troca de que sustentasse perante a polícia a versão de que o índio Nízio Gomes estaria vivo e refugiado no Paraguai.

Assim, há substratos de modo a afirmar, em juízo de cognição sumário, que o paciente, ao menos em tese, participou, ainda que indiretamente, da ação tida como delituosa.

No que se refere ao paciente Idelfino Maganha, é possível inferir, que este teria participado da reunião prévia à ação criminosa, onde teria, juntamente com os outros presentes, acertado a estratégia e logística de retirada dos índios. Bem como, em momento posterior a ação tida como delituosa, ofereceu vantagens à Dilo Daniel para que sustentasse a tese de que Nizio Gomes estava vivo.

Todavia, com as inovações trazidas ao direito processual penal pela Lei nº 12.403/2011, consagrou o legislador pátrio que o decreto de prisão processual deve ser consubstanciado em ultima ratio, inovando o sistema processual prevendo medidas cautelares diversas de prisão mais brandas, porém igualmente eficazes e proporcionais, devendo o magistrado, na análise do caso concreto, exercer, pois, o poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional.

Ademais, de acordo com dicção do recém criado parágrafo 6º, do artigo 282 do Código de Processo Penal, vemos que a adoção desta vertente processual é a regra, verbis:

"Art. 282. (...)

§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)."

No caso ora sob análise, temos que o pacientes possui residência fixa, é primário, não ostenta antecedente e/ou conduta social negativa (cf. certidões insertas as fls. 93/94), tampouco há indícios veementes de que esteja a ameaçar a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, condições essenciais para que seja decretada e mantida a prisão preventiva (art. 312, CPP).

A nova redação do artigo 282 e incisos do Código de Processo Penal, dada pela Lei nº 12.403/2011, traz os requisitos para que sejam aplicadas as medidas cautelares, pautadas na necessidade e adequação, verbis:

"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado."

Assim, não vislumbro a necessidade de se manter o paciente preso cautelarmente, sendo adequado, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas de prisão (art. 319, CPP), por serem medidas justas a se garantir a aplicação da lei penal, possibilitando a conclusão das investigações sem interferências, uma vez que latente a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria.

Portanto, considerando ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, deve ser concedida a liberdade provisória ao paciente, impondo-se as seguintes medidas cautelares diversas de prisão:

a) comparecimento mensal em juízo (art. 319, I, CPP);

b) proibição de manter qualquer tipo de contato com as testemunhas do inquérito policial, em especial com a testemunha Dilo Daniel, bem como com os indígenas estabelecidos no acampamento GUAYVIRY (art. 319, III, CPP); e

c) proibição de se ausentar, sem prévia autorização judicial, da Seção Judiciária onde reside (art. 319, IV, CPP).

Deve, ainda, ser imposta a proibição de se ausentar do país sem prévia autorização judicial e a conseqüente apreensão de seu passaporte, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Penal, tal medida se faz necessária para garantir a futura aplicação da lei penal, mantendo-se, justamente, o paciente no território nacional.

Insta ressaltar que, no caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares aqui impostas, poderá a prisão preventiva ser novamente decretada, nos termos do disposto nos artigos 282, § 4º e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, concedo em parte a liminar, para, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal, conceder a liberdade provisória ao paciente Idelfino Maganha, impondo-se as medidas cautelares diversas de prisão previstas nos artigos 319, I, III e IV e 320, todos do Código de Processo Penal, expedindo-se incontinente alvará de soltura clausulado em seu favor.

Deverá o paciente ser cientificado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua soltura, comparecer ao MMº Juízo de origem, a fim de ser advertido formalmente, por termo nos autos, acerca desta decisão e das demais medidas acautelatórias ora cumuladas, bem como para a entrega de seu passaporte, que ficará acautelado nos autos.

Intime-se e Comunique-se.

Após, ao Ministério Público Federal.

São Paulo, 24 de julho de 2012.

Antonio Cedenho

Desembargador Federal

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