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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0012416-48.1999.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2012
Relator
Juiza Federal em Auxílio ELIANA MARCELO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 1999.61.00.012416-0 AMS 213569

D.J. -:- 6/8/2012

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012416-48.1999.4.03.6100/SP

1999.61.00.012416-0/SP

RELATORA : Juiza Federal em Auxílio ELIANA MARCELO

APELANTE : MONDI ARTIGOS DO LAR LTDA

ADVOGADO : LUIZ ANTONIO MATTOS PIMENTA ARAUJO e outro

APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

DECISÃO

Trata-se de apelação, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de recolher o Imposto de Importação, calculado sobre a taxa cambial na forma como estabelecida pelo Ato COSIT nº 41/98, alegando a impetrante, em suma, na inicial, que importou mercadorias e que, de acordo com a Portaria nº 87/99, está obrigada a recolher o Imposto de Importação à taxa de câmbio diária, a qual entende ser ilegal e inconstitucional, por ter direito líquido e certo ao recolhimento do imposto à taxa semanal, conforme fixado pelo Ato Cosit 41/98.

A autoridade apresentou suas informações (37/41), sustentando a legalidade de seu procedimento, o qual decorre da aplicação da Portaria nº 87/99, que se encontra em consonância com o Decreto-Lei 37/66 e Decreto nº 1.707/95.

A r. sentença negou a segurança (fls. 59/70), admitindo a aplicação da taxa diária de câmbio para a apuração do Imposto de Importação devido, estando o Poder Executivo autorizado por lei para tal alteração.

Apelou a impetrante (fls. 92/97), pedindo a reforma do decisum. Alega que o ato impugnado não é legitimo, por não autorizar o Poder Executivo a delegar a competência para a fixação da base de cálculo do Imposto de Importação. Alega que o fato gerador do imposto deve ser o mesmo valor na data da ocorrência da importação, sendo a taxa de câmbio para esse fim a expedida pelo Banco Central do Brasil e que a divulgação dessa taxa pelo sistema SISCOMEX fere o princípio da publicidade dos atos Administrativos, pois meio eletrônico acessível apenas àqueles que mantêm o seu acesso.

Com as contra-razões, subiram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença prolatada.

Este é, em síntese, o relatório. DECIDO

A hipótese comporta julgamento, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

A presente ação discute o direito de a impetrante não se sujeitar à Taxa de Câmbio diária, conforme dita a Portaria nº 87/99 da Secretaria da Receita Federal, publicada pelo sistema SISCOMEX, pleiteando que seja mantida para a apuração do câmbio a forma como estabelecida pelo Ato Declaratório nº 41/98 (COSIT).

A sentença reconheceu como válida a fixação da Taxa de Câmbio diária, tendo a impetrante se insurgido contra a sentença, pleiteando sua reforma, tendo como fundamento a invalidade do ato, por violação do princípio da legalidade e publicidade, em face de a publicação ser restrita àqueles que acessam o sistema SISCOMEX.

O câmbio representa a conversão da moeda, no caso da importação, para o pagamento do negócio entabulado com o exterior.

Não é desconhecida a crise econômica e financeira que atingiu o País, no início do ano de 1999, com grande desvalorização cambial, em razão das dificuldades para o seu ajuste, devido à grande flutuação de suas taxas e de juros no País. Buscava-se adequar a desvalorização do Real, no mercado de câmbio, ditada pela pressão do Fundo Monetário Internacional e pelo mercado interno.

A conversão da taxa de câmbio para a hipótese era prevista pelo Decreto-Lei 37/66, nos seguintes termos:

"Art. 24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. A taxa de câmbio a que se refere este artigo será fixada, mensalmente, pela autoridade competente, com base no comportamento do mercado de câmbio de importação no mês anterior ao vencido. (Vide Decreto-lei nº 189, de 1967)

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 7.683, de 02/12/1988)."

Posteriormente, a Lei 8981/95, alterando o artigo em referência, dispôs que:

"Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988."

Referida regra, autorizou o Poder Executivo a alterar os critérios de fixação da taxa de câmbio, passando-a a ser diária, para as obrigações assumidas no exterior, tendo como suporte o fato gerador da obrigação tributária do imposto de importação, de acordo com o artigo 19 do C.T.N.

O artigo 19 do Código Tributário Nacional ao dispor que: "O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional" é que nos dá as balizas para se aferir o momento em que ocorre o fato gerador do Imposto de Importação. Entretanto, deve-se delimitar, para se encontrar o exato momento de sua ocorrência, qual o fato que o determina.

Torna-se necessária a conjugação daquele dispositivo com as normas insertas no Decreto-Lei nº 37/66, que regula as questões aduaneiras, dispondo sobre o imposto de Importação. A partir dos artigos 23 e 44 do Decreto-Lei nº 37/66 encontramos os elementos definidores do fato gerador do Imposto de Importação, para fins de tributação, resolvendo-se eventuais conflitos de aplicação da lei no tempo. Ditam tais artigos que:

"Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.

Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1º, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento."

"Art 44. O despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira, como prescreve o regulamento.

Parágrafo único. O regulamento fixará o prazo dentro do qual poderão ser efetuadas a apresentação e a modificação da declaração."

A fusão dos dispositivos citados, Código Tributário Nacional e Regulamento Aduaneiro, nos dá a definição exata do momento em que ocorre o fato gerador do imposto de importação.

A jurisprudência já posicionou sobre o tema dirimindo a questão do momento em que ocorre a hipótese de incidência tributária do imposto de importação, nesse sentido são os arestos:

"1. O fato gerador do imposto de importação é a entrada, no território nacional, da mercadoria importada. 2. Discussão a respeito de o importador haver adquirido o direito de pagar tal imposto mediante aplicação de alíquota mais favorável. Improcedência do argumento. 3) Divergência pretoriana que não se acha demonstrada. 4. Recurso Extraordinário a que o STF nega conhecimento."

( STF, 1ª Turma, RE 77604/SP, rel. Min. Antônio Neder, j. 19.05.1981, DJU 16.06.1981, p. 5.716).

"Tributário - Imposto de Importação - Mercadoria despachada para consumo - Momento do fato gerador. No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação.

Precedentes do STJ e TFR."

(STJ, 1ª Turma, REsp 121617/PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18.06.1998, DJU 17.08.1998, p. 25)

Referida conversão cambial, viabilizada para o pagamento dos contratos em comércio exterior, a ser feita por meio de transferência internacional, deve se adequar às normas traçadas.

Para essa transferência há a necessidade da intervenção do órgão governamental, para que o credor estrangeiro receba o seu crédito, intermediada por um Banco Negociador de Câmbio, autorizado pelo BACEN, por essa razão é que o procedimento vincula-se a uma Declaração de Importação, documento oficial que indica a data da ocorrência do fato gerador tributário e onde consta o montante a ser liquidado, a respectiva moeda, dentre outros.

O ato questionado, Portaria nº 87/99 da Secretaria da Receita Federal, foi editado com suporte na Lei 8981/95 e no artigo 237 da Constituição Federal que prevê: "A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda."

Trata-se de delegação, do exercício da função legislativa ao Poder Executivo, destinada a disciplinar as necessidades sociais, quanto ao desenvolvimento dos atos de comércio exterior, tendo como propósito a interferência no domínio econômico.

No que tange ao câmbio, em face do negócio entabulado com o exportador, destaque-se o entendimento da Exma. Desembargadora Consuelo Yoshida, que assim se expressou em acórdão sobre o tema: "Os contratos de câmbio fundados em importações e exportações, caracterizam-se por dois negócios jurídicos: o contrato de câmbio em si, que é a troca de moedas, e a operação comercial subjacente, no caso, a importação de mercadorias. As operações cambiais são autônomas das relações que lhe deram causa, sendo independentes das convenções pactuadas no contrato de comércio internacional.) (in AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 226822 - DJU DATA:23/05/2003 PÁGINA: 543) (Grifamos)

A taxa do câmbio, para a conversão da moeda, é fixada, não para que se obste o negócio do importador brasileiro, mas é imposta em virtude da flutuação e depreciação da moeda nacional, ditada por fatores externos, como, por exemplo, pela Câmara do Comércio Internacional.

Ao tempo da importação a Portaria 87/99, fixando os critérios para a conversão do câmbio, já vigorava, ato que, conforme mencionado, não se confunde com o contrato celebrado no exterior com o exportador; norma que a autora deve observar ao promover os atos de comércio exterior, porquanto respaldada pela lei.

Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO - PORTARIA MF 06/99. 1. Por óbice da Súmula 282/STF, não pode ser conhecido recurso especial sobre ponto que não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo. 2. A Lei 8.981/95 e o Decreto 1.707/95 autorizaram o Poder Executivo a determinar a periodicidade da fixação da taxa de câmbio para fins de cálculo do imposto de importação, o que confere fundamento de validade à Portaria MF 06/99. 3. A variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo daquele tributo, gerando a modificação da periodicidade da fixação da taxa cambial apenas reflexos de caráter econômico. Precedente da Primeira Seção. 4. O regime fiscal aplicável ao Imposto de Importação é aquele vigente no momento do fato gerador, o registro da declaração de importação na repartição aduaneira. Jurisprudência pacificada das Turmas de Direito Público do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, improvido. (REsp 686.670/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005, p. 343)

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei nº 8.981/95, ficou o Poder Executivo autorizado a determinar a periodicidade de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação. A variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo daquele tributo, de sorte que o aumento da base de cálculo verificado pela alteração da periodicidade da aplicação da taxa não foi direto, mas reflexo. A taxa de câmbio é fator econômico, podendo sobre ela deliberar a autoridade apontada coatora, sem que se possa falar em direito líquido e certo violado. Ordem denegada. (MS 6.141/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 50)

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TAXA DE CÂMBIO. FIXAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. ALTERAÇÃO PARA DIÁRIA. - Para efeitos de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação, nos termos do art. 23 do DL 37/66 e art. 87 do Regulamento Aduaneiro. - A variação do câmbio da moeda estrangeira não representa majoração do tributo, muito menos alteração da base de cálculo ou da alíquota. Ao contrário, a base de cálculo será simplesmente o resultado aritmético da conversão do valor expresso em moeda estrangeira com a taxa vigente. - Deferida a redução dos honorários de sucumbência. - Apelação provida em parte."

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - SEGUNDA TURMA DJU DATA:25/08/2004 PÁGINA: 489 Relator (a) JOÃO SURREAUX CHAGAS)

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DL 37/66 ART. 24 PAR ÚNICO. LEI 8.981/95 ART. 106. PORTARIA MF 06/99. CÂMBIO. TAXA. FIXAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. ALTERAÇÃO PARA DIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INDEMONSTRADAS. 1. O art. 106 da Lei 8.981/95 ao revogar a periodicidade mensal da fixação da taxa de câmbio (LC 37/66: art. 24, p.u.), atribuindo ao Poder Executivo estabelecer outra periodicidade, que veio a ser diária na forma do Decreto 1.707 e Portaria MF 06/99, em nada maltratou o ordenamento porque (a) a fixação da taxa sempre foi atribuição do Poder Executivo, e (b) a base de cálculo do Imposto de Importação (e, indiretamente a do IPI na importação), no que tange aos valores expressos em moeda estrangeira, sempre se apurou pela conversão desses valores expressos em moeda estrangeira pela taxa de câmbio "vigente ao momento da data da ocorrência do fato gerador" (DL 37/66, art. 24, caput). Para o nascimento da obrigação tributária é irrelevante que essa taxa vigente esteja vigendo há um dia ou a um mês. A base de cálculo será simplesmente o resultado aritmético da conversão do valor expresso em moeda estrangeira com a taxa vigente. Não se nega que a vigência da taxa por um tempo maior ou menor pode implicar ganhos ou perdas econômicas. Apenas é irrelevante juridicamente. No caso, implicou perdas ao impetrante face ao fenômeno inflacionário. Agora, implicaria ganho face vertiginosa queda do dólar americano em que pese a crise argentina. 2. Apelação improvida."

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEGUNDA TURMA DJU DATA:30/01/2002 PÁGINA: 353 Relator (a) ALCIDES VETTORAZZI)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

.

São Paulo, 31 de julho de 2012.

ELIANA MARCELO

Juiza Federal em Auxílio

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885437883/124164819994036100/inteiro-teor-885437943

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