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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0006424-96.2005.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2012
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2005.61.00.006424-4 AMS 275017

D.J. -:- 27/6/2012

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006424-96.2005.4.03.6100/SP

2005.61.00.006424-4/SP

APELANTE : ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA

ADVOGADO : JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE e outro

APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

DECISÃO

Extrato : Recurso Extraordinário - aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS decorrentes de depreciação de bens do ativo fixo, adquiridos até 30/04/2007 - limitação imposta pelo art. 31, da Lei 10.865/04 - sobrestamento por já enviado repetitivo em Rext admitido/não julgado

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por Aliança Navegação e Logística Ltda & Cia, a fls. 215/246, em face da União, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, aduzindo, especificamente, possuir direito à utilização dos créditos de PIS e de COFINS, decorrentes da depreciação de bens, adquiridos até 30/04/2004, destinados ao seu ativo imobilizado, tal como originalmente previsto pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem a vedação imposta pelo art. 31, da Lei 10.865/04 ou, ao menos, ao crédito da depreciação dos bens destinados ao ativo imobilizado, adquiridos entre a vigência da não-cumulatividade e 30/04/2004. Aduziu a ocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade, disposto no art. 150, III, a, da CF, bem assim aos princípios do direito adquirido, da não-cumulatividade, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 260/268, sem preliminares.

É o suficiente relatório.

Destaque-se o presente feito oferece repetitividade de questões em suficiente identidade, sendo que já enviados previamente feitos a seu exame ("i.e.", Autos 599.316 RG/SC), assim se impondo o sobrestamento a este recurso, em mesma linha interposto, nos termos do § 1º, do art. 543-B, CPC, até o julgamento do RR RExt nº 599.316 RG/SC, deste teor:

RE 599316 RG / SC - SANTA CATARINA

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 04/02/2010

PIS E COFINS - CREDITAMENTO - LIMITAÇÃO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.865/2005 - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005, mediante o qual limitada no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Logo, de rigor o sobrestamento a tanto, até ulterior deliberação.

Intimem-se.

São Paulo, 22 de maio de 2012.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

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