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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-29.2001.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2001.61.00.030209-5 AC XXXXX

D.J. -:- 28/6/2012

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-29.2001.4.03.6100/SP

2001.61.00.030209-5/SP

APELANTE : SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO e outro

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

APELADO : OS MESMOS

No. ORIG. : XXXXX20014036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Extrato: Comércio Exterior - Direito Antidumping - Recurso Extraordinário do Contribuinte em que se sustenta ofensa ao art. , LV, CF, ao argumento de que o V. acórdão desconsidera o conjunto probatório constante dos autos - pretensão de revisão da matéria fática - Recurso não admitido neste ponto.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., a fls. 20.756/20.770, em face de UNIÃO, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, aduzindo especificamente ofensa ao disposto no art. , LV, da Constituição existente nulidade no julgamento proferido pela C. Turma Recursal, na medida em que desconsiderado o conjunto probatório constante dos autos, notadamente a prova pericial realizada, demonstrativa do prejuízo de sua defesa nos autos do referido procedimento administrativo.

Contrarrazões ofertadas a fls. 20.781/20.782.

É o suficiente relatório.

Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se crucial falha construtiva, incontornável, consistente em discutir a parte recorrente sobre fatos, não acerca da exegese da norma em torno do litígio, vez que a C. Turma Julgadora decidiu, de forma fundamentada, estar incomprovado o alegado caráter assistencial na espécie.

Nesse quadro, a matéria esbarra no óbice constante da Súmula n. 279 do C. STF, impossível o revolvimento do conjunto fático-probatório no âmbito da Corte Superior:

"279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Logo, sendo este o grande propósito da interposição prevista para a espécie, deixa a parte recorrente de atender a suposto objetivo capital, motivo pelo qual se impõe seja inadmitido o recurso em pauta.

Ante o exposto, NEGO ADMISSIBILIDADE ao recurso em questão.

Intimem-se.

São Paulo, 14 de junho de 2012.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885266899/302092920014036100/inteiro-teor-885266944