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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PETIÇÃO CÍVEL: PET 0017926-52.2012.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 0017926-52.2012.4.03.0000 SP
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2012
Relator
Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.03.00.017926-7 PET 788

D.J. -:- 4/7/2012

PETIÇÃO CÍVEL Nº 0017926-52.2012.4.03.0000/SP

2012.03.00.017926-7/SP

RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY

REQUERENTE : AIDE PAULO DE ANDRADE

REQUERIDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de habeas corpus (denominado neste Tribunal de "Petição Cível") impetrado por Aide Paulo de Andrade, para concessão de benefício de prestação continuada.

Em razões de fls. 8-9, assevera que se encontra cumprindo pena na Penitenciária II, em Mirandópolis, São Paulo, e que "esta em uma cadeira de rodas a 17 anos (...), e tendo alguns problemas de saúde, como pressão alta e diabetes fazendo uso de medicamentos prescritos pelo setor médico da unidade prisional".

Pugna, pois, pelo deferimento do benefício.

É o relatório.

Decido.

O habeas corpus encontra-se previsto na Constituição Federal, no art. , inc. LXVIII, verbis:

"Art. 5º. Omissis.

(...)

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

(...)."

Segundo ensinamento doutrinário, define-se como:

"Habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no CPP.

(...)

A Constituição Federal prevê no art. , LXVIII, que se concederá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

(...)

Portanto, o habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar." (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 2559-2560)

A via escolhida pelo paciente é absolutamente inadequada ao fim colimado.

Consoante escólio supra, o habeas corpus consubstancia ação de cunho eminentemente penal, absolutamente diversa da seara civil em que se insere a concessão de benefício previdenciário e/ou de amparo social, no caso dos autos, ex vi do art. 203, inc. V, da Constituição da Republica, Lei 8.742/93.

E sequer há a possibilidade de transmutação em ação de conhecimento, de rito adequado, uma vez que ausente, in exemplis, capacidade postulatória da parte, nos termos do art. 36 do Código de Processo Civil.

Outrossim, não há qualquer correlação entre direito de ir, vir e permanecer com o de obtenção de prestação junto à Previdência Social.

A propósito, confira-se o seguinte julgado desta Casa:

"PROC. -:- 2010.03.00.027642-2 PET 736

D.J. -:- 20/12/2010

PETIÇÃO CÍVEL Nº 0027642-74.2010.4.03.0000/SP

2010.03.00.027642-2/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELSON BERNARDES

REQUERENTE : WESLLEY DE ALMEIDA SOUZA incapaz

REPRESENTANTE : RENATA CLEMENTINO DE ALMEIDA

REQUERIDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 2010.63.01.018367-9 JE Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por WESLLEY DE ALMEIDA SOUZA, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Em razões de fls. 02/06, sustenta o pretenso paciente que seu genitor encontra-se recolhido em Centro de Detenção, tendo pleiteado o benefício diretamente ao INSS, que o negou porque o último salário de contribuição excedeu, em R$1,75, o limite legalmente previsto. Aduz ter proposto ação no Juizado Especial Federal, na qual fora designada audiência somente em 08/05/2011. Pugna pela reconsideração do indeferimento do auxílio-reclusão, a antecipação da audiência designada e a concessão do benefício.

Vistos.

Como se sabe, o habeas corpus é remédio constitucional concedido 'sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder' (Art. 5º, LXVIII).

No entanto, a presente demanda, ao assumir contornos de natureza civil, não ultrapassa nem mesmo o campo das condições da ação, no tocante à possibilidade jurídica do pedido, dado que seu objeto, de fato, refoge completamente à finalidade proposta pelo Legislador Constituinte, na medida em que não se pretende aqui utilizá-lo como instrumento de proteção ao direito de liberdade de locomoção.

O fato de o genitor do requerente se encontrar detido e, em última análise, o próprio indeferimento administrativo do auxílio-reclusão, não gera ao titular a presunção de ameaça ao próprio status libertatis, de maneira que a via eleita, à evidência, mostra-se inócua e inadequada.

O seguinte julgado bem esclarece a hipótese, cuja solução, em sua essência, adoto ao caso dos autos.

'CRIMINAL. HC. PLEITO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU AUXÍLIO-FAMÍLIA. AÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECOMENDADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA.

1- Hipótese na qual se requer a concessão de auxílio-reclusão ou auxílio-família à paciente, sustentando a necessidade do recebimento dos benefícios, diante das dificuldades financeiras que sua mãe, doente de câncer, e sua filha vêm passando.

2- Não resta configurada qualquer ameaça ao direito de locomoção da acusada, por abuso de poder ou ilegalidade, nos termos da previsão constitucional que institucionalizou o habeas corpus como meio próprio à preservação do direito ambulatorial, quando demonstrada a ofensa ou ameaça referidas.

3- Sendo o caso de ação de natureza civil, ausente, portanto, ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do meio eleito.

4- Tratando-se de paciente que impetrou o habeas corpus sem o patrocínio de advogado, deve ser recomendada a nomeação de defensor em seu benefício, a fim de que sejam devidamente deduzidas suas alegações.

5- Ordem não conhecida. Determinação de remessa dos autos ao Juízo da comarca de São Caetano do Sul/SP.' (STJ, 5ª Turma, HC nº 82490, Rel. Juíza Conv. Jane Silva, j. 23/08/2007, DJU 01/10/2007, p. 337).

Verifico que o paciente faz menção à demanda proposta no Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária, onde, a rigor, podem ser requeridas e adotadas todas as medidas necessárias à rápida solução do litígio lá instaurado, a fim de tutelar o direito material deduzido.

Registro que, não obstante a ausência de procurador no presente feito, a tramitação da demanda acima faz supor que lá tenha sido constituído advogado e que o menor esteja devidamente representado, do contrário, deverá o d. Juízo acautelar-se das providências a tanto cabíveis.

Ante o exposto, indefiro a petição, nos termos do art. 267, I, c.c. o art. 295, V, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Comunique-se ao Juizado Especial Federal de São Paulo.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes, com a observação de que o impetrante o será pessoalmente, conforme endereço declinado, na pessoa de seu representante legal.

São Paulo, 29 de novembro de 2010."

Ante o exposto, indefiro a petição, de acordo com o art. 267, inc. I, combinado com o art. 295, inc. V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Publique-se.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se estes autos.

São Paulo, 22 de junho de 2012.

Vera Jucovsky

Desembargadora Federal

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