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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 000XXXX-29.2009.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2012
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.00.002714-9 AMS 320386

D.J. -:- 27/4/2012

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002714-29.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.002714-9/SP

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

APELADO : OGILVY E MATHER BRASIL COMUNICACAO LTDA e outros

: OGILVYONE BRASIL COMUNICACAO LTDA

: 141 BRASIL COMUNICACAO LTDA

ADVOGADO : HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Especial, interposto por OGILVY & MATHER BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTROS, a fls. 3257/3268, em face da UNIÃO, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, aduzindo especificamente a ilegalidade da inclusão do montante devido a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e pugnando, a final, pela compensação de indébito, com acréscimo de correção monetária e juros.

Contrarrazões ofertadas a fls. 3312/3323, onde suscitada a preliminar de ausência de prequestionamento.

É o suficiente relatório.

Destaque-se o presente feito oferece repetitividade de questões em suficiente identidade a que seu envio imponha sobrestamento aos demais, em mesma linha interpostos, nos termos do § 1º, do art. 543-C, CPC.

Logo, de rigor o envio recursal a tanto.

Ante o exposto, REMETA-SE o recurso em questão, para apreciação do C. Superior Tribunal de Justiça, certificando-se nos demais feitos implicados sobre esta providência, com anotação de sobrestamento até ulterior deliberação.

Intimem-se.

São Paulo, 11 de abril de 2012.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885090184/27142920094036100/inteiro-teor-885090194