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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-05.2005.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL AQUELA SE FUNDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PAEX. MP Nº 303/06. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA.

1. O parcelamento dos valores objetos da dívida combatida, após o ajuizamento da ação, enseja o reconhecimento da perda do interesse de agir, nos termos da jurisprudência já consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma.
2. O comportamento do contribuinte ao aderir ao parcelamento, após ter ingressado com a ação que visa discutir o crédito tributário, demonstra que não mais tem interesse em debater aquela relação jurídica, tornando-se carecedor de ação.
3. In casu, os presentes embargos à execução fiscal combatem as certidões de inscrição em dívida ativa de nº 80.4.05.000148-95. No id nº 90435422, f. 132-141, existe informação de que a mencionada certidão foi inserida no parcelamento da Medida Provisória nº 303/06.
4. Do quanto estipulado Medida Provisória nº 303/06 - PAEX, apenas os créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III a V, do Código Tributário Nacional é que não estariam incluídos no parcelamento, condicionando a sua inclusão, à renúncia ao direito sobre qual se funda a ação, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973.
5. Quanto aos demais créditos tributários - aqueles não referidos no artigo , § 3º, inciso II, da Medida Provisória nº 303/06 -, todos estariam incluídos no parcelamento tacitamente.
6. Dos autos, não há informação de que os créditos tributários discutidos nos presentes autos estavam com a sua exigibilidade suspensa, nos moldes do artigo 151, incisos III a V, do Código Tributário Nacional. Portanto, ao aderir ao parcelamento, a apelante concordou tacitamente com a inclusão destes créditos tributários naquele.
7. A jurisprudência pátria é assente em reconhecer que a garantia em execução fiscal não é sinônimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário 8. Isto decorre porque a penhora não se consubstancia em nenhuma das hipóteses descritas no artigo 151, do Código tributário Nacional, mais especificamente, para o caso dos autos, dentre os incisos III a V, daquele dispositivo. 9. Rememore-se que a impossibilidade de inclusão dos créditos tributários com exigibilidade suspensa no PAEX, adstringe-se àquelas hipóteses, (artigo 151, incisos III a V, do Código Tributário Nacional), portanto, nem mesmo o depósito do montante integral, poderia impedir a inclusão daqueles créditos no aludido parcelamento. 10. Recurso de apelação prejudicado e ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, JULGOU PREJUDICADO o recurso de apelação interposto; e, JULGOU EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885024167/apelacao-civel-apciv-611540520054036182-sp

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