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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0008574-42.1999.4.03.6106 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/04/2012
Relator
Desembargadora Federal ALDA BASTO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 1999.61.06.008574-2 EI 665085

D.J. -:- 17/4/2012

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0008574-42.1999.4.03.6106/SP

1999.61.06.008574-2/SP

RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO

EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

EMBARGADO : REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA

ADVOGADO : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

DECISÃO

Cuida-se de embargos infringentes opostos em face de v. Acórdão da Eg. Terceira Turma desta Corte que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da autoria, nos termos do voto do relator Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, restando o relator vencido no tocante à limitação da compensação a créditos do próprio IPI bem como na incidência de correção monetária na compensação, conforme declaração de voto do Des. Fed. Mário Moraes, acompanhado pela Des. Fed. Cecília Marcondes.

Objetiva a ação declaratória, ajuizada em 15 de outubro de 1999, assegurar o direito de aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos produtos intermediários, aquisição de ativos, materiais de consumo, assim como dos créditos relativos a bens e mercadorias adquiridos com isenção, alíquota zero, imunidade, não incidência ou não tributação, desde novembro de 1988 até a distribuição da ação. A autora pleiteia ainda a autorização de compensação com demais tributos federais.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pleito, condenando a autoria ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Irresignada, apela a autora, pugnando pela reforma integral da r. sentença.

A Eg. Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, reconhecendo o crédito de IPI, porém, houve divergência no tocante à incidência de correção monetária e à possibilidade de compensação do crédito somente com próprio IPI, nos termos do voto vista do Des. Fed. Márcio Moraes.

A União opôs os presentes embargos infringentes, pugnando pela prevalência do voto proferido relator Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, no tocante ao não cabimento da correção monetária.

Os embargos infringentes foram recebidos e regularmente processados.

Com impugnação, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório. Decido.

O recurso é tempestivo. Por outro lado preenche os requisitos de admissibilidade.

A infringência posta a julgamento pela União se circunscreve exclusivamente à correção monetária tendo em vista que o desacordo apenas neste ponto foi parcial. Com efeito, a sentença julgou improcedente o pedido e foi reformada por acórdão não unanime neste teor, em grau de apelação.

Restou vencedor nesta questão o voto do Des. Márcio Moraes que no limite da divergência reconheceu direito à correção monetária.

O presente recurso pode ser apreciado com supedâneo no artigo 557, do CPC, diante da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores sobre o tema

A divergência cinge-se à aplicação de correção monetária para a atualização de créditos de IPI: o voto vencedor entendeu ser cabível a correção monetária na questão dos autos, enquanto o voto vencido entendeu não haver a possibilidade de incidência de correção monetária.

Procede o pedido da União, uma vez que a correção monetária está pautada pelo princípio da legalidade estrita e, inexistindo lei prevendo a atualização dos créditos escriturais do IPI, esta se mostra incabível, não podendo o Poder Judiciário substituir-se ao Legislativo.

Apenas excepcionalmente, demonstrada a resistência injustificada do Fisco no aproveitamento dos créditos do IPI é cabível a aplicação de correção monetária, porquanto a demora resultou de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo da administração.

Neste sentido de maneira uníssona entende o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir transcritos:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. SALDO CREDOR. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 411/STJ NA HIPÓTESE.

1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, referentes a operações de compra de matérias-primas e insumos utilizados na industrialização de produtos finais isentos ou beneficiados com alíquota zero.

2. Segundo o Enunciado n. 411, da Súmula do STJ, somente "é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". (REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia).

3. No caso concreto, não consta do acórdão recorrido que tenha havido oposição ao aproveitamento dos créditos do IPI em decorrência de resistência ilegítima do Fisco.

4. Recurso especial não provido.(RESP 200601468028, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE de 25/10/2010.)- grifei.

TRIBUTÁRIO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. LEGITIMIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal entendem indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, consideram devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Desse modo, evita-se o enriquecimento sem causa e cumpre-se integralmente o princípio da não cumulatividade.

2. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.035.847/RS, examinado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

3. Agravo regimental não provido.(AGRESP 200802374345, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJE de 10/03/2010.)- grifei.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser "indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco" (EREsp 605.921/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 24.11.2008).

2. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente não foi impedida pelo Fisco de utilizar os créditos de IPI, visto que apenas pleiteou a declaração para futuro aproveitamento. Dessa forma, não é possível a incidência da correção monetária sobre os créditos de IPI.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, Rel. Min. Denise Arruda, AGRAGA 1093750, DJE de 07/05/2009)

Considerando a consolidação do entendimento acima - com julgamento da questão pela sistemática do 543-C do CPC - deixo de tecer maiores considerações sobre o tema.

Assim, não tendo a autoria comprovado resistência do Fisco quando da tentativa de aproveitamento de créditos escriturais do IPI, aliás, não há sequer evidências de que houve pedido administrativo com este escopo, de rigor a prevalência do voto vencido de lavra do relator Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, para dar parcial provimento à apelação da autoria, sem a aplicação da correção monetária pleiteada.

Ante o exposto, com esteio no art. 557, § 1º -A, do Código de Processo Civil, dou provimento aos embargos infringentes.

Publique-se e intimem-se.

Após as cautelas legais, baixem os autos à vara de origem.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2012.

ALDA BASTO

Desembargadora Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885011283/85744219994036106/inteiro-teor-885011298