jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 000XXXX-54.2002.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 01/02/2012
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2002.61.00.001894-4 AC 1263292

D.J. -:- 1/2/2012

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001894-54.2002.4.03.6100/SP

2002.61.00.001894-4/SP

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : MOACIR NILSSON

: HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : ANIELLY OLIVEIRA CARDOSO (Res. 554/07 CJF)

ADVOGADO : SOCRATES SPYROS PATSEAS

DECISÃO

Recurso especial interposto por Anielly Oliveira Cardoso, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 422/429).

Alega-se que o decisum diverge do entendimento de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região, na medida que o acórdão paradigma reconhece a dificuldade do tratamento médico que sofreu a autora e indenizou o INSS no valor a R$ 100.000,00.

In albis o prazo para contrarrazões (fl. 470).

Decido.

Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal.

A ementa do acórdão dispõe:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

I- Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS em suas razões de apelação, uma vez que a Procuradoria de Assistência Judiciária, à época da propositura da presente ação, tinha legitimidade ativa para representar judicialmente os legalmente necessitados, nos termos do art. 28, I, da Lei Complementar n. 478/86, legitimidade que perdurou até a implementação efetiva da Defensoria Pública.

II- A responsabilidade civil do INSS reveste-se de caráter objetivo, nos termos do referido art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

III- A hipótese dos autos não trata de mero atraso no processo de implementação do benefício previdenciário, o qual, via de regra, não dá ensejo à responsabilidade civil do INSS, mas da ocorrência de erro na análise dos pressupostos necessários à concessão do benefício previdenciário, sendo que a própria autarquia reconheceu a existência da conduta que causou inegável prejuízo à Autora.

IV-O dano moral é decorrência lógica da ocorrência do fato, visto que o cancelamento do benefício e a ausência dos pagamentos devidos à Autora, fizeram com que a mesma experimentasse dor, amargura e sensação de impotência, principalmente em relação ao vexame e à privação dos recursos necessários ao cuidado de sua saúde.

V- No tocante ao quantum devido a título de indenização por danos morais, a sentença deve ser reformada, porquanto o valor de R$100.000, 00 (cem mil reais), fixado pelo MM. Juízo a quo, não está em sintonia com a jurisprudência sobre a matéria.

VI- Quantum indenizatório reduzido para o valor de 100 salários-mínimos, o qual entendo compatível com a gravidade dos fatos, afastada, outrossim, a aplicação da atualização monetária pelo IPC, como estabelecida na sentença.

VII- Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

Por seu turno, tem o seguinte teor a ementa do acórdão dos embargos de declaração:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.

II- Não existindo a omissão e contradição apontadas, o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso.

III- Não há vedação legal a que se fixe valor de indenização por danos morais tomando-se como referência o salário mínimo. O que não se admite é a utilização de tal parâmetro como fator de correção monetária.

IV - Embargos de declaração rejeitados.

Para a comprovação da alegada divergência, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua demonstração, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (in: REsp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007)". (grifei)

O recorrente não aponta em sua irresignação qual o dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente da estabelecida no acórdão recorrido, o que é fundamento por si só suficiente para a negativa de seu seguimento, como se observa dos seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 'C'. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA E DEMONSTRADA. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULAS NºS 284/STF E 13/STJ.

1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas.

2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 13).

4. Agravo regimental improvido."

( AgRg no REsp 1127998 / DF; Relator: Hamilton Carvalhido; Primeira Turma; julgamento: 18/03/2010; publicação: Dje 07/04/2010)(grifei)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÍNEA C. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 296/TST. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N.º 7/STJ.

1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal.

2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica. Deve se dar com relação à interpretação de dispositivo de lei infraconstitucional, sendo deficiente a fundamentação ao apelo especial, pela alínea c, que deixa de apontar o dispositivo para o qual teria se dado a interpretação divergente.

3. Infirmar a conclusão do Tribunal a quo, que foi pela comprovação da entrega da mercadoria, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos - óbice da Súmula n.º 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

(Desembargador Convocado do TJ/RS; Terceira Turma; julgamento: 11/05/2010; publicação: Dje 21/05/2010)(grifei)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2011.

André Nabarrete

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884935200/18945420024036100/inteiro-teor-884935210