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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 003XXXX-85.2009.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0036068-85.2009.4.03.9999 SP

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/11/2011

Relator

Juiz Convocado LEONARDO SAFI
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.03.99.036068-5 AC 1461507

D.J. -:- 23/11/2011

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036068-85.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.036068-5/SP

RELATOR : Juiz Convocado LEONARDO SAFI

APELANTE : ELISA SANTOS SIQUEIRA (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : DIRCEU MASCARENHAS

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : JOAO BATISTA PIRES FILHO

: HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 06.00.00144-4 3 Vr JACAREI/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde 15.06.2005, acrescidas as parcelas vencidas dos consectários legais.

A inicial juntou documentos (fls. 09/16).

O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a carência, e condenou o (a) autor (a) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observados os limites da Lei 1.060/50.

Sentença proferida em 23.06.2009.

O (A) autor (a) apelou sustentando o preenchimento dos requisitos legais.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada nos Tribunais.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho.

O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária.

Na hipótese, o laudo pericial elaborado em 24.10.2008 conclui que a requerente apresenta incapacidade total e permanente em decorrência de "patologias cardíaca, circulatória e metabólica incapacitantes". Informa que o início da incapacidade ocorreu em 2006.

Diante do citado contexto, cumpre observar que a parte autora verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS nos seguintes interregnos: 04.04.1983 a 19.11.1984, 01.11.1984 a 30.08.1985 e 01.07.2006 a 30.09.2006 (fls. 13/14).

Todavia, os três recolhimentos concernentes ao último interstício, na qualidade de contribuinte autônoma, iniciaram-se quando a autora já não mais mantinha a qualidade de segurado.

Portanto, não há que se aplicar à hipótese o previsto no artigo 24 da aludida lei, que permite a contagem do período de contribuição anterior à perda da qualidade de segurado nos casos em que há restabelecimento do vínculo com o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, por no mínimo 1/3 da carência exigida, ou seja, 4 (quatro) meses.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Ausente um dos pressupostos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto, o qual deve ser compreendido a contrario sensu:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA.

I - O parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de cômputo das contribuições anteriores, para completar a carência , desde que o segurado contribua com um terço, pelo menos, do número de recolhimentos mensais necessário para a concessão do benefício pleiteado.

II - No caso em tela quando do ajuizamento da presente ação, o autor ostentava a qualidade de segurado do sistema previdenciário, merecendo ser mantida a decisão agravada.

III - Agravo interposto pelo réu improvido.

(TRF da 3ªRegião, AC 200803990215930, Rel. Des. Federal SERGIO NASCIMENTO, 10ª Turma, v.u., DJF3 CJ2 Data:04/03/2009, pág. 1016)

Diante do exposto, nos termos do artigo 557, "caput" do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação.

Intimem-se.

São Paulo, 29 de setembro de 2011.

LEONARDO SAFI

Juiz Federal Convocado

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884878914/apelacao-civel-ac-360688520094039999-sp/inteiro-teor-884878931