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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-69.2005.4.03.6104 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2005.61.04.000508-1 AC XXXXX

D.J. -:- 23/11/2011

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-69.2005.4.03.6104/SP

2005.61.04.000508-1/SP

RELATORA : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE

APELANTE : ALTAIR MARIALVA DE ALMEIDA e outros

: CICERO FRANCISCO DOS SANTOS

: EZEQUIEL TELES DA SILVA

: JOSE ABILIO ALVAREZ SOTELLO

: JOAO SANTANA

: MANOEL DE SOUZA ABREU

: JOAQUIM MANOEL BARRETO

: MILTON SILVA PEREIRA

ADVOGADO : ALEXANDRE BADRI LOUTFI e outro

CODINOME : MILTON DA SILVA PEREIRA

APELANTE : ORLANDO DE PAULA

ADVOGADO : ALEXANDRE BADRI LOUTFI e outro

APELADO : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : ADRIANA MOREIRA LIMA e outro

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Fls. 199/200. Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de que a decisão de fls. 179/186 é omissa, já que não considerou os documentos apresentados a fls. 170/177, consubstanciados em declarações dos sindicatos referentes ao vínculo empregatício, na qualidade de estivadores e ensacadores.

Não conheço dos documentos juntados pelos apelantes a fls.170/177, posto que, na fase recursal, só é cabível a juntada de documentos novos, hipótese não vislumbrada nos autos, em que a documentação juntada pelos apelantes é de data anterior ao ajuizamento da ação.

Inviável, pois, o conhecimento de tais documentos, conforme se infere da jurisprudência desta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FGTS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO.

I - Dispõe o art. 396 do Código de Processo Civil, que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as declarações.

II - Ainda que seja lícito à parte juntar documento novo a qualquer tempo, nos termos do art. 397 do CPC, tenho que no presente caso não se pode atribuir aos documentos juntados pelo agravante esta qualidade, tendo em vista que dizem respeito a fatos pretéritos ao ajuizamento da ação e que constituem o próprio mérito da causa, de tal forma que sua admissibilidade implicaria na reabertura da fase instrutória em sede recursal.

III - Agravo improvido.

(AC Nº 2004.61.04.002203-7, SEGUNDA TURMA, JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, J. 18.09.2007, DJU 05/10/2007)

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, e, DE OFÍCIO, sano omissão do julgado, para fazer constar a extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, do Código de Processo Civil, quanto aos autores Altair Marialva de Almeida, Ezequiel Teles da Silva, João Santana, Joaquim Manoel Barreto, Manoel de Souza Abreu, Milton da Silva Pereira e Orlando de Paula.

Intimem-se e publique-se.

Após, retornem os autos para julgamento do agravo legal de fls. 193/196.

São Paulo, 10 de novembro de 2011.

RAMZA TARTUCE

Desembargadora Federal

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