Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 003XXXX-68.2011.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.03.00.036202-1 HC 47716

D.J. -:- 12/12/2011

HABEAS CORPUS Nº 0036202-68.2011.4.03.0000/SP

2011.03.00.036202-1/SP

RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR

IMPETRANTE : SILVIO CARLOS MARSIGLIA

IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA CRIMINAL SÃO PAULO SP

No. ORIG. : 00108404820114036181 4P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de "habeas corpus", com pedido de liminar, impetrado por Silvio Carlos Marsiglia em favor do paciente Vidomir Jovicic, com vistas ao processamento de ação penal contra o paciente para apuração de suposta prática de tráfico de drogas na Justiça Federal de Paranaguá/PR, local em que foi preso e denunciado, aduzindo que embora os fatos apurados sejam conexos com investigação realizada perante a 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, o artigo 80 do Código de Processo Penal autoriza a separação de processos quando as infrações forem praticadas em tempo e lugares diferente e envolverem diversos acusados.

Neste juízo sumário de cognição, não lobrigando relevância nos fundamentos da impetração em ordem a autorizar a excepcional medida de concessão de liminar, indefiro o pedido.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

São Paulo, 29 de novembro de 2011.

Peixoto Junior

Desembargador Federal